DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2B17, FRMEV03475302024, 606-82; OBG7524, FRMEV03518492024, 606-82; QCD5J48, FRMEV03480592024, 606-82; SPH3J09, FRMEV03518502024, 606-82; QCM8D23, FRMEV03480832024, 606-82; OAW1731, FRMEV03521402024, 606-82; RRU8F38, FRMEV03527962024, 606-82; RAL7D94, FRMEV03531182024, 606-82; RAX0H47, FRMEV03473852024, 606-82; SPE9I48, FRMEV03474012024, 606-82; RRO3E09, FRMEV03474102024, 606-82; RAY2E53, FRMEV03518412024, 606-82; RAR4I19, FRMEV03486652024, 606-82; SPE9J48, FRMEV03521612024, 606-82; RRW8G37, FRMEV03495192024, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV03573522024, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, GIZ0J97, FRMEV03394242024, 606-82; MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA, 00.013.331/0001-66, BFZ8191, FRMEV03388922024, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03048872024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJT9134, FRMEV03287512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL MENDES DE ANDRADE, .766.036-*, EMP3H30, FRMEV03201362024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV5I48, FRMEV03316712024, 606-82; RYH2A09, FRMEV03520952024, 606-82; RYN6F69, FRMEV03529672024, 606-82; QJP8B70, FRMEV03550072024, 606-82; RYN6F69, FRMEV03537732024, 606-82; RYN7D89, FRMEV03538862024, 606-82; REB8H49, FRMEV03066782024, 606-82; RYO4A19, FRMEV03581242024, 606-82; RKY6A24, FRMEV03486092024, 606-82; SAAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV03557192024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, NNZ1A59, FRMEV03270072024, 606-82; NNZ1A59, FRMEV03517622024, 606-82; SAMUEL LEONARDI, .703.729-, AQK3558, FRMEV03532842024, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-00, QAW3B66, FRMEV03440212024, 606-82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, .083.264-, CUC4F40, FRMEV03173282024, 606-82; SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 03.952.525/0001-15, RXN7B16, FRMEV03513782024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV03388122024, 606-82; SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, 12.880.013/0001-81, HBN8888, FRMEV03486682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV03333992024, 606-82; RIX6G64, FRMEV03294302024, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV03559142024, 606-82; SEBASTIAO CHAGAS IVO, .983.658-*, BWQ6G22, FRMEV03407552024, 606-82; SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBA N A - SMSU, 05.245.375/0001-35, GCM1217, FRMEV03588652024, 606-82; SEF SERRARIA LTDA, 24.132.437/0001-47, GJE7I41, FRMEV03558942024, 606-82; SEBOLD AGRONEGOCIOS LTDA, 15.625.707/0001-60, RDX0A70, FRMEV03503812024, 606-82; SEBEN LTDA, 17.430.866/0001-35, SFH0D56, FRMEV03565262024, 606-82; SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, 96.480.850/0001-03, EEF2516, FRMEV03558732024, 606-82; SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 75.739.086/0001-78, BAJ8D34, FRMEV03179752024, 606-82; SDM TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, SXO4D27, FRMEV03361602024, 606-82; S E BA S T I AO TOLEDO DA FONSECA, .581.168-, CUE4184, FRMEV03173152024, 606-82; SE BA S T I AO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV03165512024, 606-82; QQN9B84, FRMEV03169922024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , 76.416.932/0001-81, BDU8A37, FRMEV03471022024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV03246602024, 606-82; SEBASTIAO SILVEIRA DA CUNHA, .311.019-*, MMD3597, FRMEV03371352024, 606-82; SEBASTIAO NAVARRO, .295.451-, NPN9B84, FRMEV03481342024, 606-82; SEBASTIANA LIMA DE SOUZA , .749.765-, PEP1E41, FRMEV03170282024, 606-82; SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA , .127.456-*, RNT5D27, FRMEV03243342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV03215652024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV03555062024, 606-82; SAULO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71, RQN8C55, FRMEV03531742024, 606-82; RQN8C55, FRMEV03524742024, 606-82; SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.726.531/0001-68, GIN7G06, FRMEV03575402024, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-01, RYQ7A17, FRMEV03507972024, 606-82; RLM0H42, FRMEV03483282024, 606-82; SAVARIS & THOME TRANSPORTES LTDA, 05.735.553/0001-06, AXN6764, FRMEV03338292024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA, 43.068.721/0001-46, MGL6J76, FRMEV03558802024, 606-82; RLP4B38, FRMEV03483712024, 606-82; SBV APOIO OPERACIONAL SERVICOS E LOCACOES LTDA, 31.407.445/0001-14, QEW3J57, FRMEV03500362024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCH1492, FRMEV03525572024, 606-82; NTZ4546, FRMEV03479432024, 606-82; RAK7D94, FRMEV03176502024, 606-82; QBJ9495, FRMEV03177892024, 606-82; SAVIO MARQ U ES DALMOLIN, .381.731-*, RBD2J09, FRMEV03491422024, 606-82; SAVITEX TEXTIL LTDA, 81.343.907/0001-55, AYN7434, FRMEV03542512024, 606-82; SAUVET INDUSTRIA FARMACEUTICA E VETERINARIA LTDA, 05.060.037/0005-52, GFX8H26, FRMEV03022152024, 606-82; SATURNO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 05.740.076/0001-77, SDP2E76, FRMEV03518452024, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001- 13, RUI1A42, FRMEV03179412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento