DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTO ALBANO INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 35.782.252/0001-02, SHF9D76, FRMEV03216992024, 606-82; SANTOS & MUNHOS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 20.185.266/0001-63, FQM5G38, FRMEV03309972024, 606-82; SANTO EXPEDITO TRANSPORTES LTDA, 26.231.905/0001-66, QCF6J40, FRMEV03529852024, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNK2J89, FRMEV03291432024, 606-82; SNU1A65, FRMEV03291392024, 606-82; SANTOS E TARDIVO TRANSPORTES LTDA, 05.747.943/0001-04, SEU5D76, FRMEV03566942024, 606-82; SANTOS VIDROS DE MAGE COMERCIO VAREJISTA LTDA, 32.835.237/0001-89, MIM8B88, FRMEV03533892024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, IPQ7946, FRMEV03540972024, 606-82; SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE DESTROCA LTDA, 58.739.426/0001-41, FCE3G44, FRMEV03475102024, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, JAG3C47, FRMEV03478662024, 606-82; SANTOS W AY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, OCZ7J57, FRMEV03177732024, 606-82; SANTOS ALVES TRANSPORTADORA LTDA, 00.586.151/0001-73, TAN9A98, FRMEV03237332024, 606-82; TAN9A98, FRMEV03237722024, 606-82; SAO BERNARDO PARTICIPACOES LTDA, 34.931.033/0001-77, IZY6I30, FRMEV03516822024, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV03160832024, 606-82; SANTIAGO DA SILVA SANTOS, .835.246-*, HHK5A46, FRMEV03231922024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV03257062024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RYY0F78, FRMEV03382252024, 606- 82; RKW1A00, FRMEV03481142024, 606-82; SANTO REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, JCN5I53, FRMEV03487282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACAO E GESTAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 31.021.649/0001-12, GFS8J24, FRMEV03205242024, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES, LOCACOES E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA, 11.442.614/0001-40, RHB8E63, FRMEV03386232024, 606-82; SAO CRISTOVAO COMERCIO LTDA, 04.496.061/0001-42, SHV9D62, FRMEV03365322024, 606-82; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, SGA0H60, FRMEV03552842024, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES LTDA, 15.488.297/0009-00, RYM4G77, FRMEV03509502024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHX2J53, FRMEV03290112024, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-01, RYQ7A17, FRMEV03328112024, 606-82; RYO9H02, FRMEV03333822024, 606-82; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV03511192024, 606-82; RLD0B14, FRMEV03559452024, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 22.046.095/0001-17, GXH4F46, FRMEV03488312024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYQ1I63, FRMEV03562272024, 606-82; RYS0D67, FRMEV03475772024, 606-82; RXQ9I20, FRMEV03524932024, 606-82; SXL5G37, FRMEV03259262024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, SEJ5A77, FRMEV03578682024, 606-82; SARA E DARA TRANSPORTES LTDA, 10.580.473/0001-69, GFW5C43, FRMEV03180062024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, .486.515-*, QMF6A17, FRMEV03549382024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0001-80, IZL8I18, FRMEV03500412024, 606-82; SARA MENEZES PINTO BARRETO LTDA, 06.141.415/0001-61, PJG4550, FRMEV03252392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC3F46, FRMEV03380352024, 606-82; SFZ5F61, FRMEV03503662024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, GEY2A96, FRMEV03373952024, 606-82; RHK0E80, FRMEV03565982024, 606-82; RHJ8G12, FRMEV03574302024, 606-82; RHK7J28, FRMEV03559152024, 606-82; SERVICO DE GUINCHO MONTE SIAO LTDA, 04.539.677/0001- 53, BYB5715, FRMEV03214292024, 606-82; SERRARIA L. M. LTDA, 09.610.933/0001-75, JAP6A91, FRMEV03501082024, 606-82; SERRARIA IRMAOS KREMER LTDA, 10.995.378/0001-26, MIJ5829, FRMEV03590282024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03507262024, 606-82; BES6F59, FRMEV03556232024, 606-82; QJC3940, FRMEV03491352024, 606-82; BES6F59, FRMEV03555802024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, JAS1G74, FRMEV03482692024, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, QTK5E09, FRMEV03280082024, 606-82; SETEL ENGENHARIA ELETRICA LTDA, 83.561.944/0001-65, RHG7A49, FRMEV03550782024, 606-82; SERRAZUL DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 30.921.458/0001-44, FQL7D50, FRMEV03165552024, 606-82; SERRINHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LOCACAO GUINCHOS MONITORAMENTO E COMERCIO LTDA, 34.460.046/0001-05, ATF7E52, FRMEV03296472024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV03480382024, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MGG8B55, FRMEV03553582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JCN9B21, FRMEV03193432024, 606-82; MMK4I53, FRMEV03387922024, 606-82; MMK9A73, FRMEV03476022024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV03516862024, 606-82; RXM3B84, FRMEV03173102024, 606-82; SD CONFECCOES LTDA, 24.314.100/0001-50, RRR8C42, FRMEV03290072024, 606-82; RRW9C66, FRMEV03290082024, 606-82; SCHUBERT & SCHUBERT LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.636.791/0001-02, QIO5247, FRMEV03534102024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, STG0C91, FRMEV03503802024, 606-82; SVQ9C77, FRMEV03570202024, 606-82; GGC2A34, FRMEV03484672024, 606-82; SVO5C22, FRMEV03520352024, 606-82; EOE1D53, FRMEV03406032024, 606-82; GJD4F15, FRMEV03576972024, 606-82; SUI2I18, FRMEV03521442024, 606-82; SVQ9C77, FRMEV03552162024, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEV03513152024, 606-82; SCHUGLOG TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001- 00, RXL2G21, FRMEV03340212024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV02989872024, 606-82; SCHUMACHER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV03478272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0001-37, FYN2037, FRMEV03315942024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, QTK4297, FRMEV03266502024, 606-82; RXP9D26, FRMEV03570002024, 606-82; SXJ8B34, FRMEV03554452024, 606-82; SELBETTI TECNOLOGIA S.A., 83.483.230/0001-86, RLA2J88, FRMEV03590542024, 606-82; FJN2E26, FRMEV03532202024, 606-82; SEGURO E SEG U R O LTDA, 10.264.501/0001-39, BDI5A51, FRMEV03543472024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2H10, FRMEV03525612024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0004-42, DPM9F49,