DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEMENTES SOJAMIL LTDA, 80.593.486/0001-58, SEM1J68, FRMEV03225862024, 606-82; SEM LIMITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 71.356.166/0001-93, QUM8D59, FRMEV03203842024, 606-82; SELMA DE ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 16.959.558/0001-39, SYK6I95, FRMEV03446372024, 606-82; SYK6I95, FRMEV03267452024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJV6G00, FRMEV03587532024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0001-26, RAG9D08, FRMEV03264102024, 606-82; ELY3J52, FRMEV03582252024, 606-82; SELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 84.909.217/0001- 09, AWN0649, FRMEV03555332024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 63.106.363/0005-50, NZU3I12, FRMEV03533022024, 606-82; SEMINOVOS TDG LTDA , 44.323.969/0001-79, ADX0719, FRMEV03510062024, 606-82; SEMENTES LAZAROTTO LTDA, 00.469.274/0001-24, JDL3C66, FRMEV03529062024, 606-82; JDL8C66, FRMEV03403212024, 606-82; SELYG GERADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, 45.186.424/0001-20, MMK6411, FRMEV03526812024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IYI1930, FRMEV03487892024, 606-82; IYI1930, FRMEV03487922024, 606-82; IYI1930, FRMEV03487952024, 606-82; JBJ7H46, FRMEV03497032024, 606-82; JBK3H92, FRMEV03471072024, 606-82; JBK3H92, FRMEV03115282024, 606-82; S E M ACO N ENERGIA LOCACAO COMERCIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 07.483.524/0001- 20, RIB9I48, FRMEV03477812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-*, OYJ5J72, FRMEV03198532024, 606- 82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGE3J75, FRMEV03346222024, 606-82; SGC3F27, FRMEV03360892024, 606-82; SERRABRAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 21.133.243/0001-78, RYY4B52, FRMEV03591022024, 606-82; SERRA AZUL CRIACAO DE ANIMAIS E AGRONEGOCIOS LTDA, 08.253.902/0001-41, JAV9B76, FRMEV03330292024, 606- 82; SERGIO LUIZ DA ROSA, .677.809-, MDL3880, FRMEV03557272024, 606-82; SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.780.236/0001-75, OAT4H50, FRMEV03342722024, 606- 82; SERGIO GONCALVES VIANA, .725.751-, AWV1054, FRMEV03505372024, 606-82; SERGIO TOME, 90.580.275/0001-34, IYX0925, FRMEV03534092024, 606-82; SERGIO ROBERTO KLERING & CIA LTDA, 02.574.731/0001-76, ILA2565, FRMEV03530432024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JCR9A75, FRMEV03527702024, 606-82; JAK8A48, FRMEV03482892024, 606-82; JBX6G41, FRMEV03478752024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV03405082024, 606- 82; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-*, RAE6A84, FRMEV03236842024, 606-82; IQX4G29, FRMEV03347402024, 606-82; SERGIO JOSE RIBEIRO, .696.676-, MRN5664, FRMEV03483742024, 606-82; MRN5664, FRMEV03343152024, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, ITA0G17, FRMEV03040462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, .939.726-, TCF1D34, FRMEV03264742024, 606-82; SANDRO PEREIRA DA ROSA, .169.400-*, HIA1C94, FRMEV03556932024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MKY8H34, FRMEV03578662024, 606-82; NXD1B88, FRMEV03574142024, 606-82; MJE6A88, FRMEV03522182024, 606-82; OOW6F27, FRMEV03347982024, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA, 35.895.241/0001-20, RAC2310, FRMEV03427932024, 606-82; SANDRO MARCELO DA ROCHA, .830.679-, EGK9A27, FRMEV03508592024, 606-82; SANTA CATARINA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 26.475.143/0001-43, RLE5H55, FRMEV03340362024, 606-82; SANPAR TRANSPORTES LTDA, 04.107.466/0001-41, NRE9698, FRMEV03563052024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV03326692024, 606- 82; RCP2F65, FRMEV03485672024, 606-82; RCP2F65, FRMEV03564402024, 606-82; RLG4F00, FRMEV03523022024, 606-82; SANDRO LUIZ CORDEIRO, .551.199-, KAS0F20, FRMEV03474632024, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, SEP3G54, FRMEV03571682024, 606-82; SANPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI CO S LTDA, 06.059.290/0001-25, MII9594, FRMEV03521592024, 606-82; SANITARY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, 22.669.103/0001-81, QXE5I14, FRMEV03496292024, 606- 82; SANDRO MARCELO SANTANA, .387.629-*, QJI3C20, FRMEV03513602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. GARBOS BANDEIRA DA SILVA - SERVICO E COMERCIO DE PNEUS, 33.788.757/0001-40, BEY1E82, FRMEV03471612024, 606-82; W. R. DO ESPIRITO SANTO LTDA, 18.120.679/0001-18, BER3C30, FRMEV03537042024, 606-82; QBR4F88, FRMEV03536582024, 606-82; W. M. GRACINDO LTDA, 12.515.231/0001-17, RSW1A68, FRMEV03416802024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ0F40, FRMEV03436712024, 606-82; BEE9I33, FRMEV03428842024, 606-82; RAK4D55, FRMEV03485882024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFR8A17, FRMEV03424672024, 606-82; ODR3698, FRMEV03439082024, 606-82; SFR9J49, FRMEV03525662024, 606-82; OVF3519, FRMEV03519272024, 606-82; SFS7E55, FRMEV03528262024, 606-82; SFS7E58, FRMEV03548482024, 606-82; W. OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.974.219/0001-54, OHT3020, FRMEV03432832024, 606- 82; W. G. S. ALIMENTOS LTDA, 03.095.410/0001-51, SXU3B06, FRMEV03529472024, 606- 82; WILLIAM NICOLAU DA SILVA, .363.108-*, MCZ7E76, FRMEV03570112024, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, MLU0856, FRMEV03518822024, 606-82; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, AWJ9J44, FRMEV03481452024, 606-82; W. S. SANTOS -TRA N S P O R T ES LTDA, 07.123.582/0001-42, OME2H02, FRMEV03477482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .