DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JDB3B33, FRMEV03228882024, 606-82; JCZ9C66, FRMEV03319152024, 606-82; JCA0H96, FRMEV03362652024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SES3B75, FRMEV03312322024, 606-82; SEV5J79, FRMEV03314082024, 606-82; S EA 7 C 3 5 , FRMEV03545722024, 606-82; SER6C92, FRMEV03305012024, 606-82; SFK5F90, FRMEV03523182024, 606-82; SES3B69, FRMEV03265222024, 606-82; SES3B64, FRMEV03562492024, 606-82; RHQ9C09, FRMEV03486792024, 606-82; SEC4E24, FRMEV03472052024, 606-82; TAI9I48, FRMEV03385832024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO1D09, FRMEV03262222024, 606-82; JCO1D09, FRMEV03476722024, 606-82; JCZ2G22, FRMEV03363792024, 606-82; JBZ4B55, FRMEV03297282024, 606-82; JBZ7C77, FRMEV03297792024, 606-82; JCZ9A13, FRMEV03313192024, 606-82; SIQLOG TRANSPORTES LTDA, 04.522.697/0001-11, BEA9C63, FRMEV03488142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, FWB4G94, FRMEV03382462024, 606-82; SILVIANO VICENTE MICHELON, .773.611-, NPN3C24, FRMEV03372592024, 606-82; SILVIO LANE DA SILVA, .766.159-, MCR1J38, FRMEV03344262024, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IWU0A11, FRMEV03261152024, 606-82; INA7179, FRMEV03530062024, 606-82; IWU0A11, FRMEV03462452024, 606-82; SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, GDI4A23, FRMEV03437262024, 606-82; SILVIA INES CALIL BIANCO, .886.648-*, CZB7F00, FRMEV03278602024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03261802024, 606-82; SILVIO APARECIDO DE OLIVEIRA, .352.336-, HIK0G14, FRMEV03276732024, 606-82; SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV03304642024, 606- 82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV03556352024, 606-82; SILVESTRE MARTIRES DE SOUZA, .659.226-, OPK1C89, FRMEV03485342024, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-*, OAQ5A42, FRMEV03562042024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, .341.469-, MFP6I42, FRMEV03530822024, 606-82; SILVIO LUCIANO MACHADO, .629.919-, QJE9D70, FRMEV03550812024, 606-82; SILVIO MARQ U ES LOUSADA JUNIOR E CIA LTDA, 13.336.911/0001-36, OCQ4J79, FRMEV03498522024, 606-82; SILVIO SOARES DIAS JUNIOR, .234.269-*, MKP0E60, FRMEV03539942024, 606-82; SILVIO ROGERIO MIQUELIN, .206.909-, OZH2E34, FRMEV03135982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO2D80, FRMEV03552122024, 606-82; JCZ2G22, FRMEV03491992024, 606-82; JCZ5C66, FRMEV03574772024, 606-82; JCV7E95, FRMEV03505702024, 606-82; JBZ4I44, FRMEV03578042024, 606-82; JCZ9A13, FRMEV03578092024, 606-82; JCZ9A11, FRMEV03554742024, 606-82; JCZ8C99, FRMEV03555022024, 606-82; JBZ1J11, FRMEV03530382024, 606-82; JCT7J84, FRMEV03548192024, 606-82; JBZ8G88, FRMEV03392812024, 606-82; JBZ9H99, FRMEV03551262024, 606-82; JCZ2E22, FRMEV03583112024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7F37, FRMEV03409572024, 606-82; JDB3B33, FRMEV03590932024, 606-82; JCB7D67, FRMEV03570162024, 606-82; JDB4B44, FRMEV03527942024, 606-82; JCZ7I99, FRMEV03352832024, 606-82; JCZ2I22, FRMEV03353222024, 606-82; JCB7D81, FRMEV03536542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BAN4217, FRMEV03340862024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV03218232024, 606-82; SXA0A06, FRMEV03577032024, 606-82; RLH0C40, FRMEV03502322024, 606-82; SXJ4F98, FRMEV03530232024, 606-82; RXY3E83, FRMEV03492342024, 606-82; RYW5C65, FRMEV03171102024, 606-82; SXA0A04, FRMEV03523002024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EXU5D06, FRMEV03198522024, 606-82; STI8D08, FRMEV03195922024, 606-82; EVA0588, FRMEV03527332024, 606-82; EWW6101, FRMEV03552822024, 606-82; STL0A55, FRMEV03181512024, 606-82; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, QCG7865, FRMEV03287872024, 606-82; STALLONE TRANSPORTES LTDA, 39.686.492/0001-56, MJT3D29, FRMEV03276682024, 606- 82; STAMPAFER COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 72.313.018/0001-54, AVD6A79, FRMEV03570512024, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36, AYK8895, FRMEV03528412024, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, BZG8E37, FRMEV03528132024, 606-82; START SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 33.448.232/0001-66, FLF2E58, FRMEV03165992024, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45, FRMEV03494512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, DHX6C58, FRMEV03394942024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHN8J70, FRMEV03333752024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GAL5I08, FRMEV03548342024, 606-82; GEB6C82, FRMEV03578172024, 606-82; SOLUGEOT SOLUCOES EM ANALISES TECNICAS LTDA, 22.279.969/0001-86, RYK8J39, FRMEV03538832024, 606-82; SOLEJO AVELINO DE OLIVEIRA, .768.656-, NGU6D91, FRMEV03574332024, 606-82; SOLDATI INDUSTRIA E