DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A86, FRMEV03231342024, 606-82; RKZ3I66, FRMEV03316942024, 606-82; RAH2H50, FRMEV03563322024, 606-82; RXP8B58, FRMEV03506362024, 606-82; RLB8F85, FRMEV03511022024, 606-82; RXP7H88, FRMEV03564882024, 606-82; QIR1B27, FRMEV03340732024, 606-82; RLB8F95, FRMEV03181522024, 606-82; SUL VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 34.929.226/0001-93, SEE0G72, FRMEV03576432024, 606- 82; SUL KR - DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA., 23.285.627/0001-31, IZE6J90, FRMEV03533522024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPO R T ES , 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV03563412024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV03415132024, 606-82; SUL LASER GEOMETRIA PARA CAMINHOES LTDA, 18.359.145/0001-49, IUS9J68, FRMEV03555352024, 606-82; IUS9J68, FRMEV03542552024, 606-82; SUL TUR TRANSP RODOVIARIO DE PASSAGEIROS DE TUR LTDA, 72.237.035/0001-50, MII0747, FRMEV03246472024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JAE2E30, FRMEV03573642024, 606-82; IWT2430, FRMEV03246002024, 606-82; JCD2E33, FRMEV03461692024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV03038922024, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, JBC4C87, FRMEV03494212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SONIA REGINA GETELINA, .274.530-*, MAM2H27, FRMEV03397482024, 606- 82; SONIA APARECIDA MORAIS DE SOUZA, .676.206-, BWI6F88, FRMEV03207762024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03376342024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03565282024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03517902024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03492682024, 606-82; QAK6A02, FRMEV03538682024, 606-82; DWM5F89, FRMEV03005482024, 606-82; QAK6A02, FRMEV02955362024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJN5H28, FRMEV03590922024, 606-82; RLH3E42, FRMEV03545002024, 606-82; QJN5H28, FRMEV03493382024, 606-82; SXE9D54, FRMEV03498832024, 606-82; QJT0516, FRMEV03507892024, 606-82; SONIA REGINA SANTOS OLIVEIRA, .291.088-, GOA6J93, FRMEV03570272024, 606-82; SONDA TRANSPORTES SA, 88.584.875/0001-29, ISR4042, FRMEV03335462024, 606-82; IWR9319, FRMEV03405532024, 606-82; SONIA MARIA TOMASI MEURER, .904.769-*, IQV9E20, FRMEV03553982024, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHR4D74, FRMEV03227092024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0008-58, BEA4C65, FRMEV03551222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMAR CARNEIRO DE LIMA, .522.969-, MKS3B46, FRMEV03590092024, 606-82; VILMAR IRIAS, .622.409-, ATA3831, FRMEV03575872024, 606-82; ATA3831, FRMEV03541712024, 606-82; VILMAR DE LIMA BARCELOS, 81.382.319/0001-20, QJM6J34, FRMEV03571222024, 606-82; VILSON DE CAMARGO, .476.009-*, JZW7F55, FRMEV03495292024, 606-82; VILMAR PICHLER, .978.899-, IIG5G51, FRMEV03467482024, 606-82; VILMAR PACHECO DA SILVA COMERCIO DE ESTRUTURA METALICAS LTDA, 94.536.380/0001-27, IRQ1B74, FRMEV03504562024, 606-82; VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SLY7F97, FRMEV03438122024, 606-82; VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER, .540.151-, QCN4D44, FRMEV03525282024, 606-82; VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.428.888/0001-00, OVQ1G50, FRMEV03558592024, 606- 82; VILSON TUR LTDA, 40.117.817/0001-69, OKH0G59, FRMEV03558622024, 606-82; VICTOR HUGGO VILLELA EREMITA, .967.511-*, OAQ8H39, FRMEV03510532024, 606- 82; VILSON ESTEVAO, .249.709-, QJA7318, FRMEV03508552024, 606-82; Q JA 7 3 1 8 , FRMEV03494192024, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-, KAL5F71, FRMEV03414082024, 606-82; VICTOR ALEXANDRE TORRES KAPROWSKI, .595.849-*, QIH8B16, FRMEV03518282024, 606-82; VILSON GORLL, .351.999-, MFZ6D47, FRMEV03580732024, 606-82; VILSON ROBERTO FAQUIM, .495.739-, MDW3H94, FRMEV03529332024, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, *.962.709-, QHZ6871, FRMEV03221042024, 606-82; VILSO MAIER LTDA, 04.860.502/0001-43, MFR9467, FRMEV03522552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCK9I15, FRMEV03449802024, 606- 82; JBT2G50, FRMEV03257762024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3H40, FRMEV03374892024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03326042024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03326092024, 606-82; RYU9B38, FRMEV03326422024, 606-82; RKW7I76, FRMEV03174222024, 606-82; RYU9B78, FRMEV03176932024, 606-82; RKX8J57, FRMEV03238502024, 606-82; RKW3E33, FRMEV03238652024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03359872024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03360222024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03360292024, 606-82; SXI4B92, FRMEV03172722024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03236802024, 606-82; RYC5I26, FRMEV03241442024, 606-82; SXE6D66, FRMEV03227492024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03227552024, 606-82; RLF5C85, FRMEV03234112024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03346102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº