DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4J79, FRMEV03638472024, 606-82; RAA1F63, FRMEV03485352024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STQ9H61, FRMEV03617562024, 606-82; FYQ2F92, FRMEV03627902024, 606-82; SVT5B48, FRMEV03615062024, 606-82; SUU9H38, FRMEV03476952024, 606-82; SUJ7I18, FRMEV03495042024, 606-82; FBU8D51, FRMEV03491212024, 606-82; FTK5J72, FRMEV03582132024, 606-82; FVG0C65, FRMEV03514872024, 606-82; FDL2F01, FRMEV03526192024, 606-82; SWQ0D23, FRMEV03571712024, 606-82; SUQ6I81, FRMEV03582972024, 606-82; SWN1H17, FRMEV03496972024, 606-82; FVO4J44, FRMEV03468462024, 606-82; FYH6D42, FRMEV03548412024, 606-82; STD7B25, FRMEV03458202024, 606-82; FKG0J54, FRMEV03556332024, 606-82; FJY3D73, FRMEV03518522024, 606-82; STH2C92, FRMEV03518392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J71, FRMEV03604272024, 606-82; JBI5H14, FRMEV03582592024, 606-82; IZX0J69, FRMEV03582632024, 606-82; ISC7724, FRMEV03487702024, 606-82; IZX0J71, FRMEV03454172024, 606-82; IZU8F44, FRMEV03453392024, 606-82; IZX0J69, FRMEV03409582024, 606-82; IQE5805, FRMEV03418932024, 606-82; IQE5805, FRMEV03516252024, 606-82; JBI5H14, FRMEV03430962024, 606-82; TRANSGOLG AT T O TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-37, GIT5F37, FRMEV03600552024, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, ILR2546, FRMEV03565162024, 606-82; ILR2546, FRMEV03498742024, 606-82; ILR2546, FRMEV03449842024, 606-82; ILR2546, FRMEV03452752024, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYO8E65, FRMEV03484022024, 606-82; RYI6F51, FRMEV03523642024, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, OVK8F29, FRMEV03551982024, 606-82; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, RCH4J30, FRMEV03442802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2464, FRMEV03217852024, 606-82; GCV3D54, FRMEV03380182024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRQ1D05, FRMEV03491182024, 606-82; NUF9986, FRMEV03454882024, 606-82; QCF6E50, FRMEV03499662024, 606-82; RAK8C25, FRMEV03499852024, 606-82; OBD3777, FRMEV03500542024, 606-82; SPL7J67, FRMEV03507152024, 606-82; RAO8B73, FRMEV03507822024, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV03328152024, 606-82; FRK3H47, FRMEV03255682024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCG8F63, FRMEV03337482024, 606-82; QCF3B53, FRMEV03302412024, 606-82; SPN3D90, FRMEV03323412024, 606-82; QBV2872, FRMEV03307482024, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, QHP5A50, FRMEV03361362024, 606-82; RYK8C51, FRMEV03353592024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0G14, FRMEV03177572024, 606-82; FTP2J53, FRMEV03163572024, 606-82; FTP2A52, FRMEV03168992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QHU4300, FRMEV03637672024, 606-82; RYW0I45, FRMEV03634412024, 606-82; RDT0B31, FRMEV03626532024, 606-82; QIS0583, FRMEV03627202024, 606-82; QJI8474, FRMEV03624452024, 606-82; RYS8B74, FRMEV03601792024, 606-82; QIS0783, FRMEV03537832024, 606-82; QHW2460, FRMEV03613392024, 606-82; RYS8A84, FRMEV03600372024, 606-82; RYS7J04, FRMEV03532542024, 606-82; QHN9516, FRMEV03575452024, 606-82; RAB7940, FRMEV03499092024, 606-82; QHW2460, FRMEV03562452024, 606-82; QIO6295, FRMEV03551592024, 606-82; RYS7G24, FRMEV03558872024, 606-82; RXS9I56, FRMEV03410432024, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2981, FRMEV03461072024, 606-82; SDN1A13, FRMEV03408302024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JAG7J44, FRMEV03439672024, 606-82; TRANSMASSA LOGISTICA LTDA, 05.555.431/0001-38, DFI6167, FRMEV03364812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, EHC6211, FRMEV03342852024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QJS2G27, FRMEV03352112024, 606-82; RAF0E40, FRMEV03260592024, 606-82; RYA8E75, FRMEV03339462024, 606-82; RXK2G58, FRMEV03377172024, 606-82; RLO9D54, FRMEV03382292024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCD0G08, FRMEV03344212024, 606-82; JCF6A33, FRMEV03340082024, 606-82; IZP1H64, FRMEV03369792024, 606-82; JAO3H81, FRMEV03299202024, 606-82; JCD0G08, FRMEV03216512024, 606-82; TRANSPORTADORA AGRO GIBBERT LTDA, 36.226.113/0001-57, SPP1B77, FRMEV03369632024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MJM1222, FRMEV03375962024, 606-82; MLK1222, FRMEV03302132024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50, JYU3G33, FRMEV03305262024, 606- 82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FWK8F83, FRMEV03168172024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, OAU8F45, FRMEV03255312024, 606-82; SPC0J80, FRMEV03080832024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV03305072024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA, 86.049.806/0001-90, MME8G91, FRMEV03392502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.