DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEV03616282024, 606-82; JBY6F53, FRMEV03616312024, 606-82; JAO1A33, FRMEV03596172024, 606-82; TRANSPORTES MARCO ANTONIO LTDA, 08.727.915/0001- 05, MLO4D28, FRMEV03535552024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEV03504282024, 606-82; RAG8F83, FRMEV03435482024, 606-82; RLO1C50, FRMEV03435662024, 606-82; RLE2C23, FRMEV03417802024, 606-82; RLH5E15, FRMEV03497332024, 606-82; RLO1B30, FRMEV03407702024, 606-82; RYO6H04, FRMEV03291832024, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J07, FRMEV03468832024, 606-82; QJM2263, FRMEV03420942024, 606-82; RYD6C48, FRMEV03399372024, 606-82; RXY2H59, FRMEV03403252024, 606-82; RXM9F73, FRMEV03307262024, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IZE7G95, FRMEV03467562024, 606- 82; TRANSPORTES MAINO LTDA, 04.409.255/0001-63, HLC3D65, FRMEV03423482024, 606-82; TRANSPORTES MARCOS LTDA, 07.671.760/0001-70, JRI7223, FRMEV03426742024, 606-82; TRANSPORTES MADRE PAULINA LTDA, 08.110.091/0001- 20, GGP0D69, FRMEV03399342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZA5G89, FRMEV03360132024, 606-82; IZA6J70, FRMEV03235482024, 606-82; JCR3E68, FRMEV03199652024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MMJ0083, FRMEV03294182024, 606-82; MLP0067, FRMEV03412602024, 606-82; MLS0A99, FRMEV03231722024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SEL3A71, FRMEV03296342024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39, FRMEV03304472024, 606-82; RYT7G53, FRMEV03387462024, 606-82; RYS6B64, FRMEV03250552024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00, FRMEV03275882024, 606-82; SPP5G55, FRMEV03147442024, 606-82; SPH1A00, FRMEV03145792024, 606-82; SPQ6G66, FRMEV03044672024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9496, FRMEV03287222024, 606-82; QCY0E89, FRMEV03310332024, 606-82; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 91.720.458/0001-70, NYO5201, FRMEV03345222024, 606-82; TRANSPORTES CARDOSO LTDA, 32.778.786/0001-69, RLG6A38, FRMEV03131482024, 606-82; TRANSPORTES CENTENARO LTDA, 16.911.186/0001- 70, RAT8H23, FRMEV03191752024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001- 65, MKV3D26, FRMEV03268222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXW2G91, FRMEV03616662024, 606-82; RXM6F36, FRMEV03624842024, 606-82; BEO7B54, FRMEV03625032024, 606-82; BEO7B54, FRMEV03605042024, 606-82; RXX3D95, FRMEV03509632024, 606-82; RXW2G91, FRMEV03509652024, 606-82; BEO7B53, FRMEV03504292024, 606-82; RXX3D95, FRMEV03504382024, 606-82; RXW2G91, FRMEV03550982024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75, FRMEV03610552024, 606-82; RLA1H50, FRMEV03485142024, 606-82; RLA1H50, FRMEV03485322024, 606-82; REB1H15, FRMEV03465382024, 606-82; RLA1H70, FRMEV03550552024, 606-82; TRANSPORTES MR GRANDO LTDA, 06.228.921/0001-92, JDM3D03, FRMEV03589662024, 606-82; JDM3D03, FRMEV03589652024, 606-82; TRANSPORTES MURAKAMI LTDA, 40.410.174/0001-47, RYQ6A27, FRMEV03546172024, 606-82; TRANSPORTES MORAES FERREIRA LTDA, 02.097.589/0001-13, IGK2549, FRMEV03557162024, 606-82; IGK2549, FRMEV03557332024, 606-82; TRANSPORTES MVF LTDA, 09.075.825/0001-40, BAD9F85, FRMEV03547582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZA1H24, FRMEV03313152024, 606-82; IYU6207, FRMEV03420852024, 606-82; IZD6G45, FRMEV03412002024, 606-82; JBT7800, FRMEV03404882024, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV03387502024, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EJK1C91, FRMEV03374382024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV03405172024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DMN1G45, FRMEV03308482024, 606-82; BKU1H61, FRMEV03307842024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY4869, FRMEV03308642024, 606-82; IYY4869, FRMEV03361552024, 606-82; JCG3B59, FRMEV03299652024, 606-82; IZI0C97, FRMEV03393042024, 606-82; IZU7I53, FRMEV03399132024, 606-82; IZI0C97, FRMEV03355792024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV03301612024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FVQ3A27, FRMEV03350272024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV03367022024, 606-82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA, 37.031.068/0001-48, ATF4509, FRMEV03306912024, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, FXU9H67, FRMEV03399332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIY2065, FRMEV03638552024, 606-82; RLB5I75, FRMEV03619092024, 606-82; QJC5137, FRMEV03579632024, 606-82; RLB5I75, FRMEV03618292024, 606-82; RYI6J11, FRMEV03609232024, 606-82; RYY2D03, FRMEV03444702024, 606-82; RKZ3G84, FRMEV03549342024, 606-82; RYI6J11, FRMEV03500492024, 606-82; RYY3J63, FRMEV03403282024, 606-82; RLF5B45, FRMEV03399092024, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB7H84, FRMEV03618312024, 606-82; BEC2E75, FRMEV03562202024, 606-82; TRANSPORTES LW LTDA, 21.072.721/0001-87, GIF5B38, FRMEV03466052024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, ITK0131, FRMEV03339472024, 606-82; IMM0E31, FRMEV03367962024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SFI2D51, FRMEV03407612024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IWZ2939, FRMEV03307342024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV03331332024, 606-82; TRANSPORTES KMO LTDA, 33.358.563/0001-05, OBO5F30, FRMEV03408072024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D87, FRMEV03298662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração