DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, SDW9E59, FRMEV03357112024, 606-82; RHZ8H79, FRMEV03399112024, 606-82; TRANSPORT ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G76, FRMEV03387712024, 606-82; JBO3H78, FRMEV03342942024, 606-82; JBO3H76, FRMEV03318462024, 606-82; JA S 7 I 9 2 , FRMEV03322872024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03296752024, 606-82; TRANSPORT ES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JAP4C46, FRMEV03423462024, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IAY5140, FRMEV03375502024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXV3B44, FRMEV03375672024, 606-82; TRANSPORTES TOP 10 LTDA, 47.499.168/0001-57, AQI1J47, FRMEV03371512024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDZ1C32, FRMEV03319652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO POLAQUINHO LTDA, 14.663.928/0001-60, QJE5F93, FRMEV03368172024, 606-82; TRANSPORTES VENANCIO DE VOTUPORANGA LTDA, 67.250.829/0001-13, FSY7E23, FRMEV03311592024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03397182024, 606-82; TRANSP O R T ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLC0B75, FRMEV03397132024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03344982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJS2590, FRMEV03417242024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JCV7G71, FRMEV03359932024, 606-82; TRANSP O R T ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JAT8G61, FRMEV03296952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, MLY2G55, FRMEV03614762024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV03628842024, 606-82; RYH9A69, FRMEV03567762024, 606-82; RYO1B46, FRMEV03510522024, 606-82; RKW0E10, FRMEV03564582024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, SXD8F53, FRMEV03610042024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXI6J87, FRMEV03588242024, 606-82; RDZ5A40, FRMEV03584772024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AYF0F03, FRMEV03510282024, 606-82; AKP3F53, FRMEV03528512024, 606-82; AKF9113, FRMEV03349462024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B96, FRMEV03495672024, 606-82; RAI0178, FRMEV03501322024, 606-82; RAD5398, FRMEV03458582024, 606-82; RAF6128, FRMEV03380492024, 606-82; RYT6I66, FRMEV03406062024, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, RLF6G72, FRMEV03411872024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RYK3J40, FRMEV03406142024, 606-82; RAC3440, FRMEV03406202024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MHK7E37, FRMEV03428442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV03341652024, 606-82; RAJ0E95, FRMEV03367462024, 606-82; DXP6D62, FRMEV03355612024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03355452024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV03344762024, 606-82; RLK0B33, FRMEV03372852024, 606-82; TRANS-SHIRLEY TRANSPORTES LTDA, 07.633.719/0001-09, EKH8560, FRMEV03443162024, 606-82; IYU6207, FRMEV03359712024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFM3B28, FRMEV03337062024, 606-82; SFM3B30, FRMEV03325252024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJE5I99, FRMEV03330212024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5B25, FRMEV03369542024, 606-82; OAV5E25, FRMEV03369492024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYR1A81, FRMEV03308392024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FYZ2D26, FRMEV03291572024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, SPD1A70, FRMEV03392782024, 606-82; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0002-39, QKI3220, FRMEV03312572024, 606-82; TRANSVELOX TRAN S P O R T ES LTDA, 17.778.264/0001-73, IQF1A44, FRMEV03336172024, 606-82; TRANSPORT ES , TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRT8A99, FRMEV03361482024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, QJY3520, FRMEV03359482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, GEO8H21, FRMEV03598972024, 606-82; GIT2H01, FRMEV03478962024, 606-82; TRANSPORT ES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, FHA4I61, FRMEV03607502024, 606-82; TRANSPORTES MJS STRINGARI LTDA, 02.845.184/0001-16, QIZ7B90, FRMEV03535672024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QIP7123, FRMEV03589432024, 606-82; QJT0342, FRMEV03583462024, 606-82; RYE2A38, FRMEV03527292024, 606-82; TRANSPORTES MK LTDA, 46.163.647/0001-35, MJA0C16, FRMEV03535972024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV03581192024, 606-82; IRP1A02, FRMEV03456412024, 606-82; IWA4595, FRMEV03415122024, 606-82; TRANSPORTES MDK LTDA, 12.577.432/0001-49, IWG8J23, FRMEV03501382024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV03462102024, 606- 82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPL2D88, FRMEV03458832024, 606- 82; TRANSPORTES MELGAREJO DE VARGAS LTDA, 93.053.973/0001-70, ITV0340, FRMEV03447582024, 606-82; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, RSY2C05, FRMEV03432742024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHB4E45, FRMEV03433362024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002- 21, STM1A92, FRMEV03501532024, 606-82; TRANSPORTES MIGUEL LTDA, 74.776.220/0001-48, AXZ8H38, FRMEV03405512024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA , 55.721.706/0001-34, QIP6D42, FRMEV03367752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.