DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV03531912024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03544152024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03527352024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, GAT2B62, FRMEV03544572024, 606-82; TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA , 02.975.095/0002-75, NCC3271, FRMEV03488572024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV03568622024, 606-82; JBO7E09, FRMEV03503952024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, QRI4I32, FRMEV03528852024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCJ1A58, FRMEV03572312024, 606-82; JCD4E75, FRMEV03562722024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, IZM1G17, FRMEV03454162024, 606-82; TREVELIN & GALCERON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.484.105/0001-14, CPN2I98, FRMEV03458532024, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, RXR9D23, FRMEV03499712024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV03510312024, 606-82; TRESSOLDI TRANSPORTES LTDA, 07.252.894/0001-56, QJK0J82, FRMEV03464622024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JAY0D57, FRMEV03456512024, 606-82; JBK2H57, FRMEV03423762024, 606-82; TREIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.608.044/0001-07, FWW0659, FRMEV03435752024, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-00, MJH7A87, FRMEV03368662024, 606-82; TREVO EXPRESS LTDA, 88.267.075/0001-84, MRG9I66, FRMEV03417542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV03581262024, 606- 82; MBS3D93, FRMEV03577252024, 606-82; MFN1487, FRMEV03551252024, 606-82; FON3E99, FRMEV03333502024, 606-82; MFN1487, FRMEV03357212024, 606-82; G BX 1 D 3 4 , FRMEV03386802024, 606-82; TRANSZANIN LTDA, 09.383.870/0001-61, GEG6B94, FRMEV03576902024, 606-82; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, AYY4H20, FRMEV03571292024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9C01, FRMEV03505832024, 606-82; JCX6E32, FRMEV03512442024, 606-82; JBW1F89, FRMEV03439232024, 606-82; JBN3D12, FRMEV03435882024, 606-82; JCP8D17, FRMEV03465972024, 606-82; TRANSWYTORIA TRANSPORTES LTDA, 55.970.666/0001-64, MLG0E80, FRMEV03552782024, 606-82; TRANSWILLIAN TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.381.491/0001-81, JCW1008, FRMEV03511772024, 606-82; TRASSI - COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV03469442024, 606-82; TRATER PESADOS RENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 19.994.706/0001-44, RMY6J81, FRMEV03526592024, 606-82; TRANSWHITE TRAN S P O R T ES GERAIS LTDA, 31.710.819/0001-76, DSL3J42, FRMEV03427322024, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.598.347/0001-90, JCY4H91, FRMEV03433092024, 606- 82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, SUG0G66, FRMEV03431662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QTL9599, FRMEV03543872024, 606-82; RYN2G27, FRMEV03471322024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAB2F98, FRMEV03548062024, 606-82; IUH3H26, FRMEV03553722024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV03492062024, 606-82; TUCANO TRANSPORTES LTDA, 08.285.135/0001-52, RLK7G88, FRMEV03531162024, 606-82; TULIO ROBERTO CAVICHIOLI SEBASTIAO, .722.138-*, FSC5H36, FRMEV03578062024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSP O R T ES LTDA, 08.374.123/0001-02, QJF5I74, FRMEV03572122024, 606-82; QJF5I74, FRMEV03555272024, 606-82; IUQ5C23, FRMEV03561542024, 606-82; IWI7G17, FRMEV03507432024, 606-82; IWI7G17, FRMEV03562642024, 606-82; QJF5I74, FRMEV03308422024, 606-82; IZN2I43, FRMEV03302432024, 606-82; TURBO TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYQ9F50, FRMEV03481472024, 606-82; JCT6D82, FRMEV03503752024, 606-82; JBD4J77, FRMEV03467192024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, QJF6477, FRMEV03513312024, 606-82; TULIO FREITAS OLIVEIRA, .872.986-*, MQH2I27, FRMEV03326172024, 606-82; TU BA R AO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, JZG9I69, FRMEV03406252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK2J47, FRMEV03476312024, 606-82; SFJ3F56, FRMEV03509712024, 606-82; BEK2I50, FRMEV03459012024, 606-82; BEK2I50, FRMEV03419492024, 606-82; BEK2I61, FRMEV03422922024, 606-82; SDV3I95, FRMEV03407232024, 606-82; TAS0D71, FRMEV03437612024, 606-82; BEH3J73, FRMEV03429962024, 606-82; BEK2I50, FRMEV03431832024, 606-82; BEH3J68, FRMEV03388042024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03388192024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03292802024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6098, FRMEV03573482024, 606- 82; IZW1B04, FRMEV03509932024, 606-82; FVD8B36, FRMEV03457302024, 606-82; IWN3I94, FRMEV03457412024, 606-82; IYI9983, FRMEV03547542024, 606-82; JBC6B44, FRMEV03405732024, 606-82; IZW1B04, FRMEV03524872024, 606-82; IYR3089, FRMEV03563442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE