DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UZZY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.670.414/0002-58, RYK4G44, FRMEV03541732024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH6400, FRMEV03544482024, 606-82; V G E TRANSPORTES LTDA, 10.333.061/0004-77, RBW2B95, FRMEV03530622024, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2H58, FRMEV03380732024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5C78, FRMEV03544692024, 606-82; NPE5A34, FRMEV03580282024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV03455262024, 606-82; RYM5I78, FRMEV03494562024, 606-82; RYM5J28, FRMEV03394082024, 606-82; RYM5J28, FRMEV03553512024, 606-82; V X FARINAZZO, 01.278.762/0001-17, NJD8907, FRMEV03448612024, 606-82; V D COMERCIO DE CALCARIO E TRANSPORTES LTDA, 37.256.157/0001-92, QBM6G77, FRMEV03445962024, 606-82; RSY3E61, FRMEV03421892024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1D05, FRMEV03446322024, 606-82; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, SDU2C22, FRMEV03559092024, 606-82; V A MOROTTI DA SILVA TRANSPORTES, 21.372.483/0001-25, PVG9G70, FRMEV03525722024, 606-82; USS NEGOCIOS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA , 60.272.333/0001-00, KPE2J67, FRMEV03517312024, 606-82; USIMANDI SOLUCO ES INDUSTRIAIS LTDA, 27.395.884/0001-87, AFH9D00, FRMEV03524702024, 606-82; V D S INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.910.877/0001-69, RKY3D99, FRMEV03553162024, 606-82; V M DE CARVALHO LTDA, 20.724.057/0001-40, RRI9I94, FRMEV03515562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK2I50, FRMEV03484912024, 606-82; SFJ3F64, FRMEV03499572024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03521622024, 606-82; RHZ5I83, FRMEV03576032024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03500862024, 606-82; BEK2J52, FRMEV03446042024, 606-82; BEH3J68, FRMEV03446342024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03538022024, 606-82; SEX3I43, FRMEV03526632024, 606-82; BEH3I37, FRMEV03576222024, 606-82; SFE0B47, FRMEV03519792024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03484442024, 606-82; BEK2J54, FRMEV03577862024, 606-82; BEH1C25, FRMEV03530512024, 606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26, JDC8J18, FRMEV03575852024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV03452042024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GIU7A88, FRMEV03507932024, 606- 82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SER8B51, FRMEV03581102024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0I38, FRMEV03347842024, 606-82; UNIMAK REFORMADORA DE PNEUS LTDA, 02.926.987/0001- 03, GHD4C33, FRMEV03540722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXI4C27, FRMEV03437382024, 606-82; RYU7B79, FRMEV03587612024, 606-82; RYU7B79, FRMEV03289692024, 606-82; V&L TRANSPORTES LTDA, 39.331.896/0001-27, MEZ9I19, FRMEV03483602024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV03566822024, 606-82; QJH6G33, FRMEV03534192024, 606-82; RYM5J28, FRMEV03575272024, 606-82; VACIRLEI JOSE PRESA, .468.489-*, AAW8303, FRMEV03446502024, 606-82; V2S TRANSPORTES LTDA, 39.811.342/0001-27, QPN5C84, FRMEV03435112024, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, IOD6F16, FRMEV03500932024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, RSA3B40, FRMEV03535262024, 606-82; RSA3B40, FRMEV03405642024, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, MIJ6B60, FRMEV03413062024, 606-82; V. MAFISSONI LTDA, 51.924.932/0001-61, AXQ9457, FRMEV03406162024, 606-82; V. SCHMITT, 14.567.881/0001-31, HTP7H86, FRMEV03480582024, 606-82; VADINHO NUNES TRANSPORTES LTDA, 21.182.497/0001-86, RYL2B94, FRMEV03322862024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MMD4C28, FRMEV03571542024, 606-82; QHF5F62, FRMEV03507672024, 606-82; V. PADILHA - SMART WASH, 31.500.669/0001-76, SDQ8I66, FRMEV03397952024, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21, JAI3G69, FRMEV03575022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001- 93, MHH7504, FRMEV03537772024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYQ0D06, FRMEV03473812024, 606-82; RYO2J35, FRMEV03576802024, 606-82; JAK3C37, FRMEV03466432024, 606-82; RYN8H14, FRMEV03552072024, 606-82; IIW6C52, FRMEV03426102024, 606-82; REB4J26, FRMEV03440482024, 606-82; IIW6C52, FRMEV03424762024, 606-82; RYN6E54, FRMEV03501002024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03494992024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03512262024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03459382024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03458912024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03403332024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03415102024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03502262024, 606-82; JCS3G72, FRMEV03527572024, 606-82; JCW2A60, FRMEV03373212024, 606-82; TRBSUL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, ELU3J59, FRMEV03561892024, 606-82; TRATOWEL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 01.103.413/0001-64, RYR6B75, FRMEV03331922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR DOS SANTOS, .572.601-, NZK3B41, FRMEV03486252024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BCQ2C33, FRMEV03391132024, 606-82; BCZ2C33, FRMEV03442782024, 606-82; OAS3110, FRMEV03427112024, 606-82; VALDIR BEZERRA , .811.649-*, AXK9I89, FRMEV03511052024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAUL I N O, .781.099-, MDM1J69, FRMEV03496452024, 606-82; VALDIR LINDOLFO BECKER, .906.300-, RDT4G36, FRMEV03506602024, 606-82; VALDINEI DA SILVA TOIGO TRANSPORTES, 31.799.987/0001-80, ADX2B31, FRMEV03449352024, 606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, .030.609-*, BDJ7F24, FRMEV03436152024, 606-82; VALDIR DE ASSIS PEREIRA, .415.276-, CNR8B05, FRMEV03437832024, 606-82; VALDIR LUIZ CARDOSO, 28.572.343/0001-40, DRC9B03, FRMEV03523962024, 606-82; VALDERI FERREIRA DA SILVA, .910.384-, NMC0D53, FRMEV03497472024, 606-82; VALDINEI DA SILVA QUI N T I N O, .273.489-*, CZB0249, FRMEV03561832024, 606-82; VALDICEIA SOARES LEITE, .531.351-, ADY4G37, FRMEV03421502024, 606-82; VALDINEI ALVES DE JESUS, .134.558-, CNI6B61, FRMEV03482782024, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-*, OOY6H54, FRMEV03570852024, 606-82; IVD9J25, FRMEV03359532024, 606-82; VALDEVINO SILVESTRE, .638.048-, DAX3389, FRMEV03516032024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RYM4A40, FRMEV03412092024, 606-82; VALDICK CERQUEIRA DE SANTANA, .763.838-, BXE4639, FRMEV03347832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração