DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300168 168 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR SABADIN, .297.799-*, AHV0718, FRMEV03545802024, 606-82; VALDIR VIEIRA TOBIAS, .896.040-, QCT4A17, FRMEV03481232024, 606-82; VALDUGA E PEREZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV03527392024, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV03570012024, 606-82; VALE DAS GRACAS TRANSPORTES LTDA, 37.544.361/0001-09, RDZ6A49, FRMEV03489052024, 606-82; VALDIRENE MEMENTO, .799.046-, BT U 1 C 7 5 , FRMEV03509602024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL2H27, FRMEV03574472024, 606-82; RCL1J97, FRMEV03456762024, 606-82; SDH2C74, FRMEV03437772024, 606-82; SDD4I34, FRMEV03476572024, 606-82; RBU5F52, FRMEV03476742024, 606-82; RCL1J87, FRMEV03478892024, 606-82; SCJ9H75, FRMEV03548592024, 606-82; VALENTUR TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.282.242/0001-64, RJU8I17, FRMEV03421742024, 606-82; VALENTINA TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA , 10.416.325/0001-03, CST5409, FRMEV03420662024, 606-82; VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.282.971/0001-83, QVO7C10, FRMEV03514522024, 606- 82; VALE DO IVAI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.769.085/0002-01, MMI4D78, FRMEV03440362024, 606-82; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, GJZ6A92, FRMEV03526032024, 606-82; STD6I00, FRMEV03521242024, 606-82; VALERIA JUNQUEIRA PEREIRA, .599.426-*, EPU7C99, FRMEV03572552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLM2I73, FRMEV03543152024, 606-82; RYL3E93, FRMEV03482832024, 606-82; RXU2D73, FRMEV03575612024, 606-82; RXT6G10, FRMEV03576482024, 606-82; RYD6F46, FRMEV03530112024, 606-82; RXL9I75, FRMEV03556642024, 606-82; MHY5I09, FRMEV03558922024, 606-82; RLO3A84, FRMEV03509172024, 606-82; RLN2E53, FRMEV03509152024, 606-82; RXM3E61, FRMEV03529182024, 606-82; RYS1G44, FRMEV03563892024, 606-82; RYV4H37, FRMEV03469092024, 606-82; RYR5J14, FRMEV03469102024, 606-82; VALLE TRAN S P O R T ES E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEV03513262024, 606-82; JCO7F65, FRMEV03428902024, 606-82; JCO7F64, FRMEV03428972024, 606-82; JCO7F64, FRMEV03499172024, 606-82; VALIM EXPRESS LTDA, 08.692.223/0002-50, IXE0D20, FRMEV03546782024, 606-82; IXE0D20, FRMEV03429842024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV03484722024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96, FRMEV03536192024, 606-82; RXX6C66, FRMEV03488192024, 606-82; RXX5F96, FRMEV03496612024, 606-82; RXX6C66, FRMEV03403232024, 606-82; RXX6C66, FRMEV03380512024, 606-82; UMLAUF S TRANSPORTES LTDA, 53.824.142/0001-30, MHN1H76, FRMEV03489372024, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, IPE8590, FRMEV03576372024, 606-82; IPE8584, FRMEV03524262024, 606-82; ITR2D04, FRMEV03393502024, 606-82; UNIAO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 45.525.229/0001-88, OYK3J04, FRMEV03459842024, 606-82; ULMAR HILLESHEIN, .683.299-, QIO9209, FRMEV03508362024, 606-82; UNIAO NAT I V A INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, RHS2F34, FRMEV03513252024, 606-82; AYU6A01, FRMEV03548302024, 606-82; RHS7E45, FRMEV03517762024, 606-82; U N I DAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6098, FRMEV03448192024, 606- 82; IWN3I94, FRMEV03425372024, 606-82; JBO6A35, FRMEV03311932024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV03463182024, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, ODF3I26, FRMEV03460742024, 606-82; UMBELINO SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA, 34.100.194/0001-19, BQU9621, FRMEV03541672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAH1B68, FRMEV03534682024, 606-82; MLE0D47, FRMEV03576492024, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR5C70, FRMEV03379882024, 606-82; RTY0H92, FRMEV03380622024, 606-82; RVH5D24, FRMEV03476782024, 606-82; RVT8E65, FRMEV03458602024, 606-82; QMY6A50, FRMEV03427042024, 606-82; RUM4H62, FRMEV03432502024, 606-82; RUL7H89, FRMEV03405112024, 606-82; SYV3J02, FRMEV03408122024, 606-82; RVC6J83, FRMEV03408282024, 606-82; RUN7H21, FRMEV03412692024, 606-82; VALTAIR PIOLA , .750.659-, AOF4I32, FRMEV03556512024, 606-82; VALTER BIANCHI TRANS P O R T ES LTDA, 00.563.389/0001-83, JBV6C11, FRMEV03564532024, 606-82; VALTON RAMOS DOS SANTOS, .483.711-*, QBJ6B53, FRMEV03462162024, 606-82; VALTAIR DE SOUZA RIBEIRO, .420.690-*, AWQ1D46, FRMEV03445402024, 606-82; VALTERCI BE N JA M I M LEITE, 13.335.038/0001-67, GIO8469, FRMEV03521772024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GEI4G25, FRMEV03427462024, 606-82; VALTENCIR DE SOUZA E SILVA, 40.395.841/0001-60, AZV5H42, FRMEV03409622024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBE6H96, FRMEV03432452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBC2B82, FRMEV03479382024, 606-82; SHH4I24, FRMEV03484212024, 606-82; LUI5I01, FRMEV03410262024, 606-82; SYP4J26, FRMEV03411942024, 606-82; RUM4D96, FRMEV03420412024, 606-82; RJB8B91, FRMEV03414982024, 606-82; PCM8I68, FRMEV03439512024, 606-82; RUY1C30, FRMEV03436672024, 606-82; SYO3F24, FRMEV03447172024, 606-82; RVC6J83, FRMEV03505522024, 606-82; RTY4G85, FRMEV03505612024, 606-82; RTY3C71, FRMEV03411012024, 606-82; RUP2B19, FRMEV03403182024, 606-82; RTY4G85, FRMEV03485642024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, ECM6579, FRMEV03501472024, 606-82;