DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV03506232024, 606-82; TSN PRE-MOLDADOS LTDA, 07.033.854/0001-13, QHV3B62, FRMEV03390292024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV03479292024, 606-82; INL8J87, FRMEV03326542024, 606-82; TRUCK ASSIST TRANSPORTE E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 23.941.999/0001-79, RKL5A67, FRMEV03488252024, 606-82; TRUCK DETALHES TRANSPORTE E LAVACAO LTDA, 14.476.438/0001-55, EPU5834, FRMEV03580192024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV3F97, FRMEV03457332024, 606-82; RRV3F97, FRMEV03438052024, 606-82; RRU6F27, FRMEV03427432024, 606-82; SPO5B76, FRMEV03425072024, 606-82; QCH7046, FRMEV03429142024, 606-82; SPO5B76, FRMEV03372312024, 606-82; RRR3J71, FRMEV03519402024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, RHF1C86, FRMEV03512772024, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV03531022024, 606-82; QHG7C00, FRMEV03284642024, 606-82; TRUCKS SER V I CO S DE ARRENDAMENTO DE VEICULOS LTDA, 36.489.258/0001-40, IUG7A43, FRMEV03418782024, 606-82; TRY-U CONFECCOES LTDA, 21.175.282/0001-38, MHS6J64, FRMEV03368402024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, FWL2D39, FRMEV03352252024, 606-82; TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, IOC0G48, FRMEV03303732024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURISBLU TURISMO LTDA, 04.940.867/0001-88, QIT2060, FRMEV03536062024, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, .811.116-*, CUB1B29, FRMEV03488792024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IWV6661, FRMEV03567002024, 606-82; JBV7C64, FRMEV03578592024, 606-82; IZW1H65, FRMEV03433502024, 606-82; IZH7I84, FRMEV03341742024, 606-82; UGO STURMER, 94.695.343/0001-61, IZQ7G22, FRMEV03489362024, 606-82; UILER VACARI, .204.730-, KSX6672, FRMEV03571462024, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, .490.205-, PWT1G34, FRMEV03483702024, 606-82; UILSON FERDINANDO LAUXEN, *.609.749-, OBR2I62, FRMEV03475242024, 606-82; OBR2I62, FRMEV03293682024, 606-82; TURISTANDO EM FLORIPA LTDA, 47.579.464/0001-68, ATV0B91, FRMEV03448182024, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, SJI3A13, FRMEV03452692024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IWH1E20, FRMEV03512232024, 606- 82; JCP7A83, FRMEV03452742024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA , 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV03483752024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, FCU2J90, FRMEV03469732024, 606-82; U. JA R D I M COSTA & CIA LTDA, 31.436.189/0001-93, RRW8D47, FRMEV03378662024, 606-82; ULLERETO TRANSPORTES LTDA, 49.771.925/0001-25, MJT5D01, FRMEV03431592024, 606- 82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, AZC9G35, FRMEV03394192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JDC4F25, FRMEV03491872024, 606-82; JDC4D45, FRMEV03442722024, 606-82; TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 82.604.042/0001-04, MGZ6367, FRMEV03535892024, 606-82; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, JAH5J24, FRMEV03569192024, 606-82; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, IZZ6E40, FRMEV03577272024, 606-82; TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.030.566/0001-76, NWF5344, FRMEV03520292024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPW0A88, FRMEV03491062024, 606-82; PLU8I51, FRMEV03359782024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCT4C99, FRMEV03495032024, 606-82; JBW1E42, FRMEV03486542024, 606-82; JCO6I13, FRMEV03501702024, 606-82; JBL9C72, FRMEV03419912024, 606-82; JBX1E35, FRMEV03414782024, 606-82; JCN0C90, FRMEV03406382024, 606-82; JBY5I59, FRMEV03336612024, 606-82; JBY5I60, FRMEV03312342024, 606-82; JBQ9B97, FRMEV03397432024, 606-82; JBL9C85, FRMEV03399462024, 606-82; TRANSVOLPATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 87.847.752/0001-70, JCM8B55, FRMEV03504512024, 606-82; IUL9G65, FRMEV03518662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY7B02, FRMEV03432052024, 606-82; JBW8G70, FRMEV03508472024, 606-82; RUR2F86, FRMEV03504542024, 606-82; RUN7H21, FRMEV03504552024, 606-82; QXY3D16, FRMEV03507112024, 606-82; RUA3I43, FRMEV03508842024, 606-82; SYV5H11, FRMEV03572942024, 606-82; SYU4D43, FRMEV03509772024, 606-82; RUI5A62, FRMEV03509912024, 606-82; RVT8E46, FRMEV03512882024, 606-82; RVI8D41, FRMEV03534522024, 606-82; RUY7A59, FRMEV03557792024, 606-82; RGA4I32, FRMEV03459732024, 606-82; RGA4H80, FRMEV03462662024, 606-82; PXS0B96, FRMEV03489482024, 606-82; SHF3F28, FRMEV03489682024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SSA9E96, FRMEV03449832024, 606-82; SRZ4A58, FRMEV03524382024, 606-82; SSA2A05, FRMEV03461962024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCK3D53, FRMEV03493452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -