DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300249 249 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 artigo 71, § 3º e Art. 165, inciso I, alínea "d", da mesma Lei, decorrendo-se o prazo de 03 (três) dias uteis para a manifestação ao contraditório. Motivação: A revogação se justifica diante da identificação de inconsistência na quantificação dos itens e na estimativa de valores, o que compromete a vantajosidade e o planejamento da contratação. Assim, para evitar prejuízos à Administração e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, propõe-se a revogação do certame com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Decisão: Diante dos fundamentos apresentados e considerando o interesse público envolvido, manifesta-se a intenção de revogação do presente certame licitatório, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos interessados, nos termos do artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Publique-se a presente decisão para conhecimento dos interessados e adote-se as providências cabíveis. Campos Sales - CE, 22 de abril de 2025 MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA Ordenadora de Despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Aditivo Nº 2025.03.28.01 ao Termo de Contrato n. 202411010001, decorrente da Concorrência Pública nº 2024.07.22.01, cujo objeto é a Construtora Exito Ltda - EPP, cujo o objeto é a contratação de empresa para realizar obra: obra: Meta 01-A e Meta 09-1: Reforma e Melhoria de Div. Escolas Municipais: EEI - Escolas de Ensino Infantil; EEF - Escolas de Ensino Fundamental e EEIEF. - Escolas de Ensino Infantil e Fundamental. - Div. Localidades na sede e zona rural do município de Caririaçu - CE. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada: Construtora Exito Ltda - EPP. Fundamentação Legal: O aditivo do contrato em questão encontra amparo nos artigos 106, 107 e 111 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e suas alterações posteriores. Prorrogação do contrato: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado pelo período inicial estabelecido no cronograma físico e financeiro, portanto mais 150 (cento e cinquenta dias) dias, e vigorará a partir do dia 01 de Abril de 2025 com o seu novo vencimento na data do dia 29 de Agosto de 2025. Assina Pela Contratada: Syomara Alves Barboza. Assina Pela Contratante: Maria Joelia Correia Martins. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.22.01 A Secretaria Municipal De Saude Do Município De Caririaçu-Ceará, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará as 09:00 horas, do dia 12 de Maio de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, Pregão Eletrônico nº 2025.04.22.01. Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de próteses dentárias, visando atender plenamente à demanda reprimida de pacientes junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caririaçu/Ceará. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://www.caririacu.ce.gov.br/diario.php. Informações pelo telefone: (88) 3547-1122 ou no endereço: Rua Parque Recreio Paraiso, S/N. Caririaçu-CE, 22 de abril de 2025 JOSÉ LENOS BESSA BATISTA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato n° 1504.01/2025-02 oriundo do Pregão Eletrônico nº 1103.01/2025-02, cujo objeto é a Aquisição de ambulância Tipo A para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Cedro-CE. Contratante: Secretaria de Saúde. Contratada: Meira Lins LTDA, localizada na Avenida Santos Dumont No. 6211, CEP: 60.175-053, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF nº 10.848.372/0006-30, CGF: 06.792403-4, Inscrição Municipal: 494261-2, fone (88) 99869-6954 e-mail: [email protected] representada pelo Sr. Francisco Arimilson Sousa Ferreira, inscrito no CPF/MF n.º 962.XXX.XXX-49. Do valor: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Dotação Orçamentária: 10.301.0030.1.037 (Aquisição de transporte, urgência e emergência ambulância), Elemento de Despesa: 4490.52.00, Origem dos recursos: Conforme Plano de Trabalho MAPP 4923. Da vigência: O Contrato terá validade até 31 de dezembro de 2025. Assina pela contratante: Tereza Wyana Ferreira Viana - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. Cedro - CE, 22 de abril de 2025. Tulio Lima Sales - Agente de Contratação/Pregoeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2024 Termo de Adjudicação e Homologação. A Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação de Crateús torna público o Extrato de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 011/2024 que tem por OBJETO a Prestação de serviços em locação de veiculo destinado ao transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Crateús-CE. LICITANTES VENCEDORES: ANCORA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF:27.841.317/0001-07, pelo MELHOR VALOR DE R$ 5.991.979,05 (Cinco Milhões, Novecentos e Noventa e Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinco Centavos); WESLEY RODRIGUES FEIJÃO, inscrita no CNPJ/MF: 17.004.393/0001-04, pelo MELHOR VALOR DE R$ 2.841.999,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais); J. J. LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ/MF: 18.866.411/0001-20 pelo MELHOR VALOR DE R$ 5.214.739,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Quatorze Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais). ADJUDICADA e HOMOLOGADA a licitação na forma da Lei dia 15/04/2025. Crateús-CE, 22 de Abril de 2025. PATRICIANA MESQUITA BRAGA Ordenadora de Despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.04.22.1 O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.04.22.1. Objeto: Contratação de empresa especializada no agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens terrestres e aéreas nacionais, destinadas ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 24 de abril de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 09 de maio de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br). Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 22 de abril de 2025 TIAGO DE ARAÚJO LEITE Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 9/2025 Aviso de Convocação. A Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1- CCPL1 torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamada Pública, visando concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, observadas as normas e condições do presente Edital, a Lei nº 14.399/2022 (Lei da PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e da Instrução Normativa 01 de 27 de julho de 2016 da Controladoria e Ouvidoria do Município. As inscrições são gratuitas exclusivamente na modalidade virtual (Mapa Cultural), com a referida documentação que deverá ser anexada na plataforma https://mapacultural.fortaleza.ce.gov.br, no período do dia 24 de abril de 2025 a 05 de maio de 2025. As inscrições virtuais poderão ser feitas até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia da inscrição via plataforma do Mapa Cultural. A divulgação do relatório de inscritos ocorrerá no dia 08 de maio de 2025. O Edital estará disponível gratuitamente no site https://cultura.fortaleza.ce.gov.br e no sítio https://compras.fortaleza.ce.gov.br, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entendam adequados. PROCESSO: Chamada Pública Nº 009/2025. ORIGEM: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR. OBJETO: Constitui objeto deste edital o fomento a 30 (trinta) iniciativas nas linguagens de humor; dança; circo; fotografia; livro, leitura e literatura, voltados para o fomento de atividades culturais realizadas por instituições da sociedade civil, coletivos culturais, grupos informais, pessoas físicas e/ou jurídicas, sem fins lucrativos, do qual os proponentes tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Fortaleza, na perspectiva da valorização cultural, inserção e promoção. Este Edital é apresentado com o objetivo de impulsionar a difusão da diversidade cultural periférica, bem como a valorização das expressões culturais, por meio do recurso recebido com base no art. 9º, §1º do Decreto 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc. Fortaleza - CE, 22 de abril de 2025. THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 - CCPL 1 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 19/2024 Aviso de Resultado Final do Certame. O Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE | CCEL, torna público, para conhecimento dos participantes e demais interessados que o RESULTADO FINAL DO CERTAME REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2024 encontra-se disponível no Portal de Compras da Prefeitura de Fortaleza (Comprasfor) por meio do link https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/detalhe- licitacao.asp?id=2577&fonte=Novo . Informações adicionais encontram-se à disposição na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro, CEP: 60.140-060, Fortaleza - CE ou por meio do endereço eletrônico: [email protected]. PROCESSO: Chamada Pública Nº 019/2024. ORIGEM: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR. OBJETO: Constitui objeto deste edital o fomento a 24 (vinte e quatro) projetos desenvolvidos por pessoas físicas, de baixo orçamento nas diversas formas de manifestações culturais, voltados para os agentes culturais que residem em territórios de alta vulnerabilidade no município de fortaleza, na perspectiva da valorização cultural, preservação e continuidade da memória e ancestralidade. Este Edital é apresentado com o objetivo de impulsionar a promoção, por meio do recurso recebido com base no art. 9º, § 1º, do Decreto Nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc. Fortaleza - CE, 22 de abril de 2025. JOSÉ LAÉCIO CARDOSO CAJAZEIRAS Presidente da Comissão de Contratação Especial de Licitações - CCEL PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2025-PE A Prefeitura Municipal de Granja-CE, por meio do Agente de Contratação, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº. 24/2025-PE, que tem como Objeto a Aquisição de materiais a serem doados para os pacientes com vulnerabilidade social atendidos pela Secretaria de Saúde do Município de Granja/CE. Esta Licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. O Edital poderá ser obtido no site do Banco do Brasil através dos Endereços Eletrônicos: http://www.novolicitacoes-e.com.br, https://www.granja.ce.gov.br// ou https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. O Recebimento das Propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á até às 08h45min do dia 07 de Maio de 2025. Abertura das Propostas: 09h do dia 07 de Maio de 2025. Início da Disputa de Lances às 09h15min do dia 07 de Maio de 2025 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do Edital deverão ser enviadas ao Endereço Eletrônico de E-mail: [email protected]. Granja-CE, 22 de Abril de 2025. WILLIAM ROCHA COSTA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2025.04.15.1 A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando Certame Licitatório, na modalidade Concorrência n° 2025.04.15.1, na sua forma presencial, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução dos serviços de engenharia na reforma da EMEIF Honorio Feliciano de Aquino no município de Granjeiro/CE, conforme projetos e orçamentos anexados ao Edital Convocatório, com o recebimento dos envelopes contendo a propostas de preços e documentação de habilitação, ocorrendo no dia 12 de maio de 2025, às 10:00 (dez) horas. Maiores informações no Setor de Licitações, sito a Rua David Granjeiro, n° 104, no horário de 08:00 às 12:00 horas. Granjeiro - CE, 22 de abril de 2025 MARIA IRIS MEIRY VIEIRA BRITO LIMA Secretária de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.03.12.1 Concorrência Eletrônica Nº 2025.03.12.1. Faço saber que o Sr. Ricardo Dantas Sampaio, Secretário de Infraestrutura, Agropecuária e Recursos Hídricos, do município de Horizonte/CE, ordenador de despesas do referido processo licitatório, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, determinou a Revogação da Concorrência Eletrônica Nº 2025.03.12.1, que tem por objeto a Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futuras e eventuais contratações de serviços de engenharia para ampliação de rede de iluminação pública em diversas ruas, na sede e nos