DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO AGOSTINHO DESPACHO Nº 74/2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.005994/2025-32, resolve: No DESPACHO Nº 51/2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2025, Seção 2, página 50, referente ao afastamento do País do servidor LEMUEL ABREU ALCÂNTARA, onde se lê: "...no período de 27 de abril a 01 de maio de 2025...", leia-se: "...no período de 27 de abril a 02 de maio de 2025..." RODRIGO AGOSTINHO DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 639, DE 22 DE ABRIL DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02019.001154/2025-10, resolve: Conceder, em virtude do falecimento da servidora NÁDIA MARIA BRAGA ESPINHARA, matrícula SIAPE nº 683, aposentada no cargo de Analista Ambiental, Classe "S", Padrão III, a partir de 11 de abril de 2025, data do óbito, pensão vitalícia a FLÁVIO AUGUSTO ESPINHARA DA SILVA, na qualidade de cônjuge, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, § 1º, art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b" item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, e pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022. ANDRÉA MARIA DE MARQUE Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MME N° 29, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Nomear NATÁLIA HOFFMANN RAMOS, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de Energias e Tecnologias de Baixo Carbono e Inovação do Departamento de Transição Energética, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, código CCE 1.13, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO PORTARIA MME N° 30, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Dispensar NATÁLIA HOFFMANN RAMOS do encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Energias e Tecnologias de Baixo Carbono e Inovação do Departamento de Transição Energética, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, código CCE 1.13, em razão de sua nomeação como titular do referido cargo. ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO PORTARIA SPOA/SE/MME Nº 574, DE 17 DE ABRIL DE 2025 SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo Art. 59 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 108, de 14 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Conceder a servidora FABIANA NUNES LARA DE SOUZA, matrícula SIAPE 3409951, ocupante do cargo efetivo de Administrador, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal de Nível Superior - GSISTE, do Sistema de Administração Financeira Federal - SAFF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX GONÇALVES BARBOSA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 126, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VII, do Regimento Interno da ANEEL, e com o que consta no Processo nº 48500.011676/2025-81, resolve: Art. 1º Nomear a Especialista em Regulação Letícia Leal Lengruber em Cargo Comissionado Técnico CCT I na Secretaria de Inovação e Transição Energética - STE. Art. 2º Alterar a redação da Portaria nº 118, de 24 de abril de 2023, publicada no D.O. de 02.05.2023, seção 2, p. 79, v. 64, n. 82, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .............................................................. (...) III - Leticial Leal Lengruber, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenadora Adjunta de Inovação e Engajamento no Mercado e substituta do titular em suas ausências e afastamentos; e (NR)" Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S PORTARIA ANP Nº 299, DE 22 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.206641/2023-19 e da Decisão de Diretoria nº 204, de 17 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para decidir em grau de primeira instância acerca do conflito entre as empresas Tam Linhas Aéreas S/A (CNPJ 02.012.862/0001-60) e a Petrobras Transporte S.A. (CNPJ/ME 02.709.449/0001-59), referente à Proposta Alocação de capacidade de oleodutos, constatado no processo administrativo nº 48610.206236/2023-09. Parágrafo único. A Comissão Especial terá suas atribuições e prazos definidos pela Portaria ANP nº 254, de 11 de setembro de 2001. Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: I - Alessandra Silva Moura, Assessora Técnica de Acesso ao Transporte da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM), Presidente da Comissão Especial; II - Saulo Quadros Santiago, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), e; III - Jader Pires Vieira de Souza, Coordenador Geral de Regulação de Distribuição e Logística da Superintendência de Distribuição e Logística (SDL). Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Especial alterar a sua composição mediante despacho, caso sobrevenham mudanças de seus participantes comunicadas pelos responsáveis pela indicação. Art. 3º A Procuradoria Federal junto à ANP, através da Coordenação de Arbitragem, acompanhará os trabalhos da Comissão Especial, manifestar-se-á sobre dúvidas jurídicas e solicitará manifestações e subsídios sobre aspectos técnicos às UROGs a fim de balizar os trabalhos da Comissão Especial no cumprimento das atribuições de que trata o art. 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 93, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 88, inciso III, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril 2024, resolve: Art.1º Dispensar, a servidora DANIELA GODOY MARTINS CORREA, CPF nº .359.888-*, do encargo de substituta da Coordenadora Geral de Meio Ambiente, código CCT - V, na Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, designada pela Portaria de Pessoal ANP nº 199, de 22 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2024. Art.2º Designar, a partir de 22 de abril de 2025, a servidora LUCIANA TAVARES DOS SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº .397.447-*, para o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Meio Ambiente, código CCT - V, na Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. (Processo SEI nº 48610.220888/2023-48) FELIPE BOTTAS DE OLIVEIRA E SOUZA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMULHERES N° 63, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.351, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, resolve: Art. 1º A Portaria nº 53, de 2 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .............................................................................................. ........................................................................................................... XVI -Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Lorena Lopes de Moraes, CPF: 702.XXX.XXX-72; e b) suplente: Anna Karla da Silva Pereira , CPF: 049.XXX.XXX-33; ........................................................................................................... ....................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES