DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025042300055 55 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 123.157, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder a OLIVIA ALVES BARBOSA pensão civil por morte, a partir de 30 de setembro de 2024, como beneficiária da instituidora MARIA LUZIA BARBOSA OCH I U T O, matrícula 6.860.472-6, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão I, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo(a) servidor(a), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), tendo em vista o que consta do processo nº 278066. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ÀREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL PORTARIA Nº 123.163, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1° Dispensar o servidor DAVID SALLES DE BARROS VALENTE, matrícula 2.323.840-2, da função comissionada de Chefe de Subunidade, na Consultoria de Acompanhamento e Assessoria em Regulação Financeira Internacional do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG/GTEC2/COINT). Art. 2º Designar a servidora INÊS RAMOS CAVALCANTI, matrícula nº 4.388.908- 5, para exercer a função comissionada de Chefe de Subunidade, na Consultoria de Acompanhamento e Assessoria em Regulação Financeira Internacional do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG/GTEC2/COINT), ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício da nova função. Art. 3º Designar o servidor EDUARDO ANDRADE LIMA VIDAL DE ARAUJO, matrícula nº 2.723.530-0, para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA- 4, no Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (DEREG). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FRANCO MOURA Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 1.139, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.102372/2025-46, resolve: Art. 1º Ceder o servidor GUILHERME AUGUSTO SOUSA GUEDES, matrícula SIAPE nº 1513458, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.10, na Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA N° 1.190, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.103519/2025-15, resolve: DESIGNAR DANIEL AGUIAR ESPINOLA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Programas de Integridade da Diretoria de Promoção de Integridade Pública da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA N° 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.103519/2025-15, resolve: DISPENSAR, a pedido, TATIANA PETRY, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Programas de Integridade da Diretoria de Promoção de Integridade Pública da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO N° 129, DE 22 DE ABRIL DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.111028/2024-67, bem como a Nota Técnica nº 694/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho COENI nº 3554668 e Despacho DIRAP nº 3572277, cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo devido à extinção da punibilidade, por prescrição, em relação ao ex-servidor público (CPF *. 744.641-). CARLA RODRIGUES COTTA Corregedora-Geral da União Substituta DECISÃO Nº 140, EM 22 DE ABRIL DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, inciso V, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato a Nota Técnica nº 1099/2025/COENI/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho COENI 3580784 e Despacho DIRAP 3582835, cujos fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999, e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para CONHECER do recurso administrativo e, no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo a penalidade aplicada à empregada pública, nos termos da Decisão nº 82/2025, de 07 de março de 2025, e Portaria nº 540, de 07 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de março de 2025, referente ao Processo nº 00190.108327/2023-33. CARLA RODRIGUES COTTA Corregedor-Geral da União Substituta SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA PORTARIA N° 1.251, DE 18 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com base no art. da Portaria nº 164, de 30 de agosto de 2024, considerando ainda o art. 9º da Portaria Normativo CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta do processo Administrativo nº 00190.109628/2024-65, resolve: Art. 1º Atender ao disposto no item 9 do Edital CGU nº 21, de 10 de abril de 2025, que trata do 1º Concurso de Reúso de Dados da Controladoria-Geral da União - REDATA . Art. 2º Designar os membros da Comissão Julgadora do 1º Concurso de Reúso de Dados da Controladoria-Geral da União - Redata e seus respectivos suplentes, conforme indicação abaixo: I - Gustavo Fleury Soares, como titular; II - Leonardo Jorge Sales, como titular; III - Darliara do Socorro Andrade de Assis Dias, como titular; e IV - Joyce Lustosa Belga, como suplente, e V - Patricia Helena Maia Alves de Andrade, como suplente. Parágrafo único: Os suplentes serão convocados no caso de impedimento de participação de qualquer um dos membros titulares. Art. 2º Caberá à Comissão Julgadora: I - Julgar as iniciativas de reutilização de dados abertos inscritas e admitidas; II - Eleger, dentre as iniciativas inscritas e admitidas, as mais bem colocadas, respeitando-se os critérios de cada etapa do concurso; III - Atribuir notas às iniciativas, nos termos do item 8.2 do Edital do Redata; IV - Deliberar sobre eventuais recursos relativos à etapa de julgamento e divulgação do resultado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LIVIA OLIVEIRA SOBOTA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 126, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4008.0000828/2024-79, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de abril de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 155 de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 209, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria nº 588, de 3 de setembro de 2003, e tendo em vista o contido no Ofício nº 3736/2025-PRMG/GAB/PC, de 11 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica nomeada, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, comissão eleitoral e apuradora integrada pelos Procuradores da República NADJA MACHADO BOTELHO, THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA e BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA para, sob a presidência da primeira, realizar a eleição relativa à escolha de Procurador-Chefe e Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos, titulares e substitutos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 212, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada entre os dias 7 e 14 de abril de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000043/2025-96, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ para exercer a função de Coordenador do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional) no âmbito do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO