DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Do exposto, notifico os administrados para que no prazo de 90 (noventa) dias contados desta data, providenciem a destinação dos respectivos PCE constantes do acervo, os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada, conforme o §2º do art. 31 da Portaria no 166 - COLOG/C Ex e §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, ou entregues à Polícia Federal, conforme previsão nº art. 31 da Lei no 10.826/2003. Ainda, não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga, conforme §4º do art. 31 da Portaria nº 166 - COLOG/C Ex. Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à disposição o Serviço Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Formosa, GO 23 de abril de 2025 DANIEL VIEIRA BRUNO - TEN CEL Cmt Ba Adm Cmdo Art Ex 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA 16º BATALHÃO LOGÍSTICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 160055 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 64134.002735/2023-30. Dispensa. Nº 14/2023. Contratante: 16 BATALHAO LOGISTICO. Contratado: 01.551.920/0001-60 - COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo nº 02 para prestação de serviço de locação de máquinas impressoras outsourcing de impressão para esta organização militar. Vigência: 16/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.680,00. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 160130 Número do Contrato: 8/2023. Nº Processo: 64101000344202368. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: 36º BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO. Contratado: 00.807.778/0001-07 - CARLOS ROBERTO DE PAULO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato de cessão de uso de bem imóvel para o exercício de atividade de apoio de cantina por 12 meses. Vigência: 12/04/2025 a 11/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.710,08. Data de Assinatura: 11/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). 11ª REGIÃO MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 160065 Nº Processo: 64274.022220/2024-32. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: COMANDO DA 11A. REGIAO MILITAR. Contratado: 28.445.023/0001-29 - AEROVIDA TAXI AEREO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de remoção aeromédica em uti móvel para atender os beneficiários do sistema de saúde do exército (sammed/fusex/pass/ex- combatentes) vinculados à 11ª região militar.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/03/2025 a 24/03/2026. Valor Total: R$ 420.000,00. Data de Assinatura: 25/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). PREFEITURA MILITAR DE BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 160082 Nº Processo: 64482.001895/2025-73. Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA. Contratado: 27.433.008/0001-06 - RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA. Objeto: Serviço de teste de arrancamento de pontos de ancoragem definitivo predial de 1.500 kg e 2.500 kg, com fornecimento de Laudo Técnico detalhado, certificado de calibração do dinamômetro, croqui de localização dos pontos, método de inspeção do ensaio e especificações, normas aplicadas ao ensaio, ART, tabela de teste de carga com quadro de resultados de cada ponto, ART, relatório fotográfico e parecer conclusivo do responsável técnico acerca da utilização ou não dos pontos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/04/2025 a 10/04/2026. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 10/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 160082 Número do Contrato: 71/2023. Nº Processo: 64482.004530/2023-39. Contratante: PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA. Contratado: 00.658.799/0001-08 - PALMACEA JARDINS LTDA. Objeto: O presente instrumento tem como objeto a repactuação prevista no termo de contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho - SINDISERVICOS/DF 2025. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.012.568,44. Data de Assinatura: 08/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 160082 Número do Contrato: 70/2023. Nº Processo: 64482.005195/2023-96. Contratante: PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA. Contratado: 05.058.935/0001-42 - INTERATIVA FACILITIES LTDA. Objeto: O presente instrumento tem como objeto a repactuação prevista no termo de contrato, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho - SINDISERVICOS/DF 2025. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.109.888,32. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025). COMANDO MILITAR DO SUDESTE COMANDO DE DEFESA ANTIAÉREA DO EXÉRCITO 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Exercício de sua competência Prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), tendo em vista a conclusão de Processo Administrativo de Cancelamento de CR, informa às pessoas físicas abaixo relacionadas, que se encontram em lugares incertos e não sabidos, quanto a DECISÃO DE CANCELAMENTO DO CR, diante da perda das condições requeridas no Artigo 67 do decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019, condição para o exercício de atividades com Produtos Controlados. Informo as pessoas físicas abaixo, ainda, que a partir da publicação, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação dos PCE constantes de seu acervo, caso haja, conforme determina o Artigo 68, do Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019, sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, os Órgãos de Segurança Pública serão informados. Por fim, é importante esclarecer que o Recursos Administrativos Escrito deverão ser endereçados ao Sr Major ABNER DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, Comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea e remetidos ou entregues na EPAC S/Nr - SAAN - Brasília-DF - CEP 70631-902. Relação dos Administrados: CR 646378; Nome Completo: EDMAR DE SOUZA ROCHA, CR 199761 Nome Completo: LUCIANO FELIX DA SILVA, CR 578277 Nome Completo: HAMILTON GONÇALVES DO AMPARO e CR 466031 Nome Completo: WEMERSON JUNIO SOARES. Maj ABNER DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR Comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea 3º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Sobre Solução de Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC) O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 set. 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), que tem por objetivo avaliar a aplicação da referida Medida Administrativa, nos termos previstos na alínea "b", do inciso II, do art. 67, do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdão nº 949 - Peça 250 - Plenário, de 15 de maio de 2024. Após tentativas infrutíferas de notificação presencial em seu endereço constante no SIGMA e contato telefônico, foi devidamente intimado, conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de 3 de setembro de 2024. Além disso, o processado deixou de apresentar sua defesa prévia, em consonância com a Certidão Negativa de Apresentação de Defesa Prévia, documentação juntada aos autos. Em consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, verificou- se que o registrado possui pendência judicial. Tal fato fere a idoneidade do CAC perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). Desta maneira, ele não possui idoneidade suficiente para manter o CR. Assim, depreende-se que é cabível ao registrado a Medida Administrativa prevista na letra "d", do Inciso II, do Artigo 67, do Decreto nº 10.030/19. Pelo exposto, o Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, decide: CANCELAR os Certificados de Registros, conforme a letra "b" e "d", Inciso II, Artigo 67, do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. PROVIDENCIAR a publicação desta solução em Aditamento ao Boletim de Acesso Restrito (Adt BAR); NOTIFICAR os Certificados de Registros mencionados, encaminhando-lhes a Solução do Processo Administrativo, informando-lhes que terão prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme estabelecido no art. 26, § 3º, da Portaria 42-COLOG, de 27 fev. 2020, a contar da ciência desta decisão, para interposição de recurso, se assim julgarem conveniente; NOTIFICAR, ainda, que terão o