DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a um Processo Digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, Roberto Batista Pires, representando o MUNICÍPIO DE SAGRES/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720101/2023-65, resolve: Tornar público que foi aplicada à CLEBER FERNANDO NASCIMENTO, CNPJ nº 31.903.791/0001-93-50, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 3 de abril de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.114083/2024-59, resolve: Tornar público que foi aplicada à PGE - Projetos, Gerenciamento e Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 06.303.138/0001-46, com fundamento no Art. 87, II da Lei 8.666/93 e no item 22.2.2 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 04/2021, MULTA no valor de R$ 817,60 (oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), correspondente a 0,8% do valor mensal do contrato, por omitir o pagamento de monta salarial do holerite, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e item 13.13 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 04/2021. Curitiba, 14 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.181662/2024-15, resolve: Tornar público que foi aplicada à INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO, CNPJ nº 05.095.582/0001-50, com fundamento no Art. 87, I da Lei 8.666/93 e no item 7.4.2.1 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 05/2023, Advertência por escrito, por atrasar o atendimento dos chamados técnicos, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 4.1.3.7 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 05/2023. Curitiba, 14 de abril de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ M AT T I A Z Z I COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.012769/2024-85. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 11.654.689/0001-94 - WELCOME SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação de seviços comuns de organização de eventos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$ 197.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.021346/2024-56. Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 55.949.962/0001-83 - ARQ RORATO ARQUITETURA, URBANISMO E INTE R I O R ES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de design para as novas instalações. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$ 14.805,05. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.001534/2024-68. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de renovação dos serviços de software Assurance (SA) para licenças Microsoft SQL server. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/04/2025 a 21/04/2028. Valor Total: R$ 670.626,00. Data de Assinatura: 22/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2025 A Susep declara vencedora do certame para o item 1 a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, pelo valor negociado de R$ 99.180,00; para o item 2 a empresa ELETRO CENTRO COMÉRCIO DE PEÇAS E ELETROELETRÔNICOS LTDA, pelo valor negociado de R$ 72.720,00; e para o item 3 a empresa S.J. SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, pelo valor negociado de R$ 22.771,00; o item 4 foi declarado fracassado. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 23/04/2025) 173039-17203-2025NE800002 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .964226/2024 .FNDE .PM COXIM/MS - NOVO P AC .alt/incl dos dado(s) DA COND DE SUSP/OGU - PRORROG DE SUSP da CL. TERCEIRA e SUBCL. PRIMEIRA . .Termo Aditivo 16/04/2025 . .1094709-34/963058/24 .M C I DA D ES .PM Serrania/MG .Altera contrap: R$ 3.166,62 .T Aditivo:22/04/2025 . .953352/23 .M C I DA D ES .PM Imigrante/RS .Altera contrap: R$ 142.099,55 .T Aditivo:17/04/2025 . .923201/21 .MAP .PM Santa Efigênia de Minas/MG .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .946365/23 .M C I DA D ES .PM Tabaí/RS .Altera contrap: R$ 415,08 .T Aditivo:17/04/2025 . .918059/21 .MS .Associação Hospital Beneficente de Maracaí/SP .Altera o Preâmbulo e Cláusula 2.1 .T Aditivo:22/04/2025 . .947831/2023 .M DA S C F .PM Ibaretama/CE .Inclusão Regime Simplificado .T. Aditivo: 17/04/2025 . .902550/20 .MIDR .PM Coroaci/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .956520/24 .MTUR .PM Serafina Corrêa/RS .Altera Contrap: R$ 16.755,20 .T. Aditivo: 22/04/2025 . .920602/21 .M ES P .PM Coroaci/MG .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .923397/21 .M C I DA D ES .PM Itá/SC .Altera vigência 21/04/2026 .T Aditivo:17/04/2025 . .914955/2021 .MIDR .PM PEDRA BRANCA/PB .Alteração/inclusão dados item PREÂMBULO e subitem 19.1 da Cláusula Décima Nona. .T Aditivo:22/04/2025 . .895525/2019 .FDD .PM Serra/ES .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 22/04/2025 . .892523/2019 .M C I DA D ES .PM Jaguaré/ES .Altera vigência: 22/06/2025 .T Aditivo: 22/04/2025 . .786300/2013 .M ES P .U N I V E R S I DA D E ESTADUAL DE LO N D R I N A .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .915763/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .916636/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .921871/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:22/04/2025 . .891748/19 .MS .SANTA CASA DE M AC AU BA L / S P .Altera vigência: 20/06/2025 .T Aditivo:17/04/2025 . .891748/19 .MS .SANTA CASA DE M AC AU BA L / S P .Aplicação do Decreto nº 11.531, de 2023 .T Aditivo:17/04/2025 . .915129/2021 .M C I DA D ES .Rio do Sul/SC .Altera Vigência: 31/07/2025 .T. Aditivo: 22/04/2025 . .943716/23 .M C I DA D ES .PM PIANCÓ/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:22/04/2025 . .946063/23 .M C I DA D ES .PM Alto Jequitibá/MG .Altera repasse e contrap: R$ 363.654,42 e R$ 40.439,94 .T Aditivo:15/04/2025 . .953247/23 .M C I DA D ES .PM Alto Jequitibá/MG .Altera repasse e contrap: R$ 286.374,75 e R$ 20.615,25 .T Aditivo:15/04/2025 . .918097/21 .M C I DA D ES .PM Alto Jequitibá/MG .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:22/04/2025 . .921673/2021 - 1080227-44 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Xambioá/TO .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo: 11/04/2025 . .913024/2021 - 1077287-54 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Xambioá/TO .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo: 11/04/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 5688.01.0301.031/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios,