DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE S. SILVA PASSOS & CIA LTDA, 50.954.147/0001-99, OBC8J56, FRMEV01088912025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, GCF1I65, FRMEV01097822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3339, FRMEV01051002025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV01056792025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV01061082025, 606-82; RLD5E25, FRMEV01069222025, 606-82; EXPRESSO N OV O HORIZONTE LTDA, 32.085.685/0001-02, HEH6H09, FRMEV01064162025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E97, FRMEV01066932025, 606- 82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV01069882025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV01074762025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9F84, FRMEV01078662025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, AWM1I94, FRMEV01079672025, 606-82; EXP R ES S O RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7D00, FRMEV01097942025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV01103082025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, INU9132, FRMEV01086382025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01092642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSOS NRF TRANSPORTES LTDA, 07.470.498/0001-03, IOC3971, FRMEV01052002025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV01059062025, 606-82; FABRICIO NANDI MODOLON, .524.549-, LXP8D89, FRMEV01050252025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV01056902025, 606-82; F. A. FERREIRA TR A N S P O R T ES LTDA, 07.064.618/0001-64, BEL8B63, FRMEV01060652025, 606-82; FABIO ALGERI, .452.339-, MLB8607, FRMEV01061542025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA , 92.023.043/0001-00, BZK8C73, FRMEV01069182025, 606-82; FABRICIO ARINS CO M P I A N I , .721.779-*, MFC1A45, FRMEV01070442025, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, .067.926-, GVE6826, FRMEV01072202025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RVD0I93, FRMEV01075222025, 606-82; FABIO PACKER, .195.769-, MIH3544, FRMEV01075912025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOM E N DA S LTDA, 54.657.647/0001-10, FRB1F41, FRMEV01069652025, 606-82; FABIO ADRIANO NALESSO, .072.168-*, BWD9G29, FRMEV01077462025, 606-82; FABRICA DE M OV E I S PROJETAR LTDA, 13.579.847/0001-14, MDV4187, FRMEV01077882025, 606-82; FA B I A N O BRAUL BRASIL, .632.460-, MCE0C89, FRMEV01078792025, 606-82; FABIANO BATISTA DA SILVA, .086.250-, MLG0F72, FRMEV01083952025, 606-82; FABIANO CAVICHION, .116.640-*, JCJ3J35, FRMEV01079262025, 606-82; FABRICIO BARROS DE OLIVEIRA , .879.996-, PPX9D04, FRMEV01078162025, 606-82; FABIO JOSE FOLMER, .395.750- , MBK4I38, FRMEV01102142025, 606-82; EXTRACAO DE AREIA MIRIM LTDA, 04.799.447/0001-23, CYN7J77, FRMEV01085972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01048812025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV01051932025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV01058742025, 606-82; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, IVV9C27, FRMEV01060752025, 606-82; IYL3I19, FRMEV01106322025, 606-82; FILTROIL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA , 80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV01065162025, 606-82; FG EXPRESS TRANS P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDF3F67, FRMEV01075102025, 606- 82; FIGUEIRA EXPRESS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 43.457.520/0001-30, FPJ7H79, FRMEV01076802025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, ASM8F62, FRMEV01079632025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8F95, FRMEV01081182025, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV01083692025, 606-82; FINIMUNDI TRANS P O R T ES LTDA, 09.911.489/0001-28, SPD5B08, FRMEV01085322025, 606-82; SPM7F89, FRMEV01085332025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, TJL2B97, FRMEV01078072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01049932025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001- 26, JAS8A79, FRMEV01051742025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAS4F19, FRMEV01052582025, 606-82; JCB9A20, FRMEV01054052025, 606-82; IZM0F93, FRMEV01069642025, 606-82; JAC8I78, FRMEV01070372025, 606-82; I9+ SOLUCOES EM TRANSPORTES & ASSESSORIA LTDA, 28.617.708/0001-05, TKU5H59, FRMEV01061152025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEW1A35, FRMEV01061252025, 606-82; SDU4J09, FRMEV01061772025, 606-82; HUDSON RAFAEL RIBEIRO DE LIRA, *.520.804- , EJZ8919, FRMEV01061822025, 606-82; IBIARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 09.105.212/0001-08, BXD9D77, FRMEV01069982025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JDD2J86, FRMEV01039442025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV01076532025, 606-82; QTL0450, FRMEV01092242025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BED5B81, FRMEV01082902025, 606-82; QJR3D26, FRMEV01094072025, 606-82; HSA TRANSPORTES LTDA, 49.335.245/0001-69, RYM7C92, FRMEV01080172025, 606-82; IBR TRANSPORTES LTDA, 10.692.117/0001-37, OKD3D92, FRMEV01098242025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, JAW6D13, FRMEV01105752025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001- 03, SKI8E57, FRMEV01088162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração