DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLD3D74, FRMEV03451192024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B09, FRMEV03455542024, 606-82; BCK5282, FRMEV03387982024, 606-82; BCP5572, FRMEV03191442024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV03456372024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1492, FRMEV03453722024, 606- 82; RODO BALDESSAR E SOUZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 28.955.145/0001-65, OLP2A91, FRMEV03426572024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015- 44, QCJ0796, FRMEV03426642024, 606-82; QCI9856, FRMEV03427582024, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV03393592024, 606- 82; SAP1B29, FRMEV03398412024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QNQ8634, FRMEV03342812024, 606-82; RFR5I48, FRMEV03332582024, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, JBX1J79, FRMEV03399302024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67, FRMEV03391632024, 606-82; JBW6D00, FRMEV03375782024, 606-82; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001- 08, AAZ7A05, FRMEV03216742024, 606-82; RONALDO DE SOUZA, O DODD'S, 10.335.549/0001-90, RLC6J82, FRMEV03384302024, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV03205542024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J25, FRMEV03315842024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLD3D74, FRMEV03451192024, 606-82; QHX4B64, FRMEV03441192024, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B09, FRMEV03455542024, 606-82; BCK5282, FRMEV03387982024, 606-82; BCP5572, FRMEV03191442024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV03456372024, 606- 82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1492, FRMEV03453722024, 606-82; RODO BALDESSAR E SOUZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 28.955.145/0001-65, OLP2A91, FRMEV03426572024, 606-82; RODAVIDA TRANSP O R T ES LTDA, 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV03393592024, 606-82; SAP1B29, FRMEV03398412024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QNQ8634, FRMEV03342812024, 606-82; RFR5I48, FRMEV03332582024, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, JBX1J79, FRMEV03399302024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAI7A67, FRMEV03391632024, 606-82; JBW6D00, FRMEV03375782024, 606-82; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001- 08, AAZ7A05, FRMEV03216742024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV03205542024, 606-82; RODOENLU LO G I S T I C A E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDJ0J25, FRMEV03315842024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, RFB9I77, FRMEV03387892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV00988622025, 606-82; NEULOG TRANSPORTES LTDA, 06.864.881/0001-75, MLY4A13, FRMEV01023372025, 606-82; MLY4A13, FRMEV01051942025, 606-82; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, GDE0G27, FRMEV01011762025, 606- 82; NILDO TOUCHTENHAGEN 94686734053, 48.435.445/0001-20, IJP6G79, FRMEV01030402025, 606-82; MVB TRANSPORTES LTDA, 07.412.256/0001-55, IMQ7022, FRMEV01031882025, 606-82; NEUHAUSER TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 43.824.637/0001-05, MTR3B61, FRMEV01039012025, 606-82; N F CARDOSO TRANS P O R T ES LTDA, 36.247.261/0001-58, OQB7A91, FRMEV01046562025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV01046632025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV01035342025, 606-82; N FEDRIGO LTDA, 38.401.973/0001-05, JBI8J96, FRMEV01037462025, 606-82; NILCIO SANTOS DA CUNHA, 00.763.349/0001-85, INW3472, FRMEV01045622025, 606-82; NILO AUGUSTO DA SILVA, .832.301-, QOE7A29, FRMEV01052622025, 606-82; NEURITUR TRANSPORTES LTDA, 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01065432025, 606- 82; NEW SERVICE SUL PACKAGING LTDA, 20.191.795/0001-70, IMM0451, FRMEV01085432025, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, IPD7H07, FRMEV01081672025, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QID6017, FRMEV01086252025, 606-82; NERI BERGAMIN, .511.889-, NCD8A08, FRMEV01088952025, 606-82; NEYDE MARIA FEITOZA GAIGHER, .529.297-*, FVF2A43, FRMEV01090502025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01097222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, RXW9B56, FRMEV01008772025, 606-82; NUTRIOVOS ALIMENTOS LTDA, 29.309.427/0001-58, IZD3I52, FRMEV01019492025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV01023472025, 606-82; NOVA GERACAO TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 07.485.798/0001-58, IRK7B19, FRMEV01024752025, 606-82; O. SCHEER LTDA, 29.316.481/0001-20, CZB1I14, FRMEV01026762025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCY2B74, FRMEV01027602025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1D12, FRMEV01038792025, 606-82; SPJ1D18, FRMEV01039072025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBT2H22, FRMEV01035752025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H45, FRMEV01036132025, 606-82; NR COMERCIO DE MATERIAIS E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, TMA1B09, FRMEV01046752025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RAC5J43, FRMEV01034092025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, RXT6E63, FRMEV01065362025, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA , 47.862.519/0001-42, JCS5B68, FRMEV01075412025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV01079772025, 606-82; NOVA PALMEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.235.089/0001-40, EGK6H33, FRMEV01091922025, 606-82; NOVA IBIUNA TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 59.456.699/0001-41, GAX5288, FRMEV01085842025, 606-82; O TRES EVENTO E DECORACAO LTDA, 35.735.206/0001-44, MJC1D51, FRMEV01087082025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV01088082025, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594- *, SOD9G81, FRMEV01097782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração