DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUATRO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 17.098.839/0001-07, TCN1F09, FRMEV00987232025, 606-82; QUISSINI TRANSPORTES LTDA, 00.697.739/0001-02, JBE3H83, FRMEV00997062025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 20.822.118/0001-02, RYA0J95, FRMEV01010302025, 606-82; QFAZ SERVICOS LO G I S T I CO S LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01012482025, 606-82; RYL0B95, FRMEV01021272025, 606-82; RDT0J72, FRMEV01044162025, 606-82; RYQ4A33, FRMEV01075732025, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, GAF5H47, FRMEV01029442025, 606-82; Q.B. TRANSPORTES LTDA, 07.919.220/0001-62, BEX5H96, FRMEV01038422025, 606-82; PSX TRANSPORTES LTDA, 18.465.735/0001-56, SYX7H77, FRMEV01040152025, 606-82; PURIFICAR COMERCIO DE UTILIDADES DOMES T I C A S LTDA, 60.368.826/0001-30, QJW2H94, FRMEV01043832025, 606-82; PRO FIRE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., 26.678.786/0001-94, RYK7G99, FRMEV01042102025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV01053452025, 606-82; RYU1I21, FRMEV01075422025, 606-82; RYB5H25, FRMEV01075522025, 606-82; RLI4C06, FRMEV01085602025, 606-82; PROTELHA LTDA , 26.234.489/0001-50, IGY3E32, FRMEV01075862025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV01080142025, 606-82; PRISCILA FONTOURA DOS SANTOS, .477.670-, IST6E48, FRMEV01085422025, 606-82; PROCARGA TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV01098512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.759/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIANCA ESPINDOLA BARBOZA 43139055889, 45.836.380/0001-37, , FREVP00204782025, 773-0; BRUNO RODRIGUES DA SILVA DIAS, .688.507-, , FREVP00224602025, 773-0; BRE & JU CONFECCOES LTDA, 09.251.259/0001-80, , FREVP00225392025, 773-0; BRUNO SILVA DO CARMO, .561.216-*, , FREVP00232452025, 773-0; BRUNA IRENE ZAGO, .226.358-, , FREVP00222412025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00222992025, 773-0; BRUNA ALECSANDRA DOS SANTOS ARAUJO, .875.588-, , FREVP00223032025, 773-0; CAIO VINICIUS DE SOUZA, .596.618-*, , FREVP00223122025, 773-0; BIOTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 36.503.307/0001-52, , FREVP00223982025, 773-0; , FREVP00225142025, 773-0; , FREVP00224352025, 773-0; BOMFREE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 21.997.510/0001-55, , FREVP00224272025, 773-0; BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, .832.798-, , FREVP00224532025, 773-0; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, , FREVP00224942025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, .730.957- , , FREVP00226762025, 773-0; BARBOSA & CAMPOS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 15.474.177/0001-05, , FREVP00225112025, 773-0; BOA FONTE VEICULOS MOTORS LTDA, 37.149.567/0001-34, , FREVP00227342025, 773-0; CAM I LO FERREIRA DO AMARAL, .571.006-*, , FREVP00229652025, 773-0; CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, .001.496-, , FREVP00229782025, 773-0; , FREVP00229802025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.761/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, , FREVP00222162025, 773-0; ANDRE MAURICIO ALVES RAAD, .406.995-, , FREVP00222342025, 773-0; ANA CAROLINE DE JESUS SILVA, .824.048-*, , FREVP00222442025, 773-0; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, , FREVP00223212025, 773-0; ANDERSON PACHECO DE OLIVEIRA, .808.877-, , FREVP00224862025, 773-0; , FREVP00224592025, 773-0; , FREVP00224882025, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA, .411.235-, , FREVP00234192025, 773-0; ANDRE EDSON PEREIRA NICOLAU, .876.466-*, , FREVP00222612025, 773-0; ANDRE LUIS CARDOSO TRANSPORTES DE CARGAS, 10.743.864/0001-57, , FREVP00223172025, 773-0; ANA DEISE DE OLIVEIRA VENTURA , .587.738-, , FREVP00223342025, 773-0; ANDRE FRANCISCO DE CAMARGO LIMA , .938.587-, , FREVP00225052025, 773-0; ANDRE LUIZ SCHEPENS, .977.598-*, , FREVP00224782025, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP00225372025, 773-0; ALTAMIR FAVALESSA, .184.617-, , FREVP00228932025, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-, , FREVP00229852025, 773-0; , FREVP00229862025, 773-0; AMOLOCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 50.842.718/0001-01, , FREVP00230182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER MARTINS DE CASTRO, .767.698-*, , FREVP00222212025, 773-0; CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO MEDEIRO, .737.197-, , FREVP00222512025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES, .422.316-, , FREVP00231212025, 773-0; CATIA EDILENE SANTOS BARBOSA LIMA, .547.565-*, , FREVP00232052025, 773-0; CO M P A N H I A DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00232652025, 773-0; , FREVP00226392025, 773-0; , FREVP00225092025, 773-0; , FREVP00230172025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00222812025, 773-0; , FREVP00222932025, 773-0; CLAUDIO LUIZ STIVAL, .722.438-, , FREVP00223662025, 773-0; CARLOS ALBERTO DE LIMA SANTOS, .324.557-, , FREVP00227002025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00227292025, 773-0; , FREVP00229752025, 773-0; CONSTRUTORA DAVI & THOMAZ LTDA, 20.231.848/0001-39, , FREVP00229192025, 773-0; CARLOS EDUARDO PEREIRA, .807.737-, , FREVP00229452025, 773-0; CLAUDIO CESAR FREITAS MOREIRA, .530.807-, , FREVP00229542025, 773-0; CELIO P A ES , .794.359-*, , FREVP00230432025, 773-0; CIDIOMAR CARDOSO ALBUQUERQUE, .683.477-*, , FREVP00230902025, 773-0; CLEANNOVA LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 19.532.107/0001-09, , FREVP00231132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos