DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEVI PEREIRA DE MOURA, .837.914-, , FREVP00223082025, 773-0; , FREVP00232402025, 773-0; , FREVP00223932025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00228692025, 773-0; , FREVP00229142025, 773-0; , FREVP00228722025, 773-0; JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 02.219.378/0001-06, , FREVP00223112025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-*, , FREVP00223322025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00223792025, 773-0; , FREVP00223822025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00223832025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00224572025, 773-0; LILIANE SILVIA TERTULIAN O, .919.888-, , FREVP00224692025, 773-0; LETICIA MENECUCCI DE OLIVEIRA, .911.448-, , FREVP00222232025, 773-0; LINCOLN KEIITI KANEMOTO DAS NE V ES , .178.568-*, , FREVP00224892025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001- 75, , FREVP00224712025, 773-0; KAIQUE AMORIM BAIENSE, .184.297-, , FREVP00227282025, 773-0; KALL LOGISTICA LTDA, 25.218.764/0001-89, , FREVP00228682025, 773-0; LEONARDO CORREIA DE SOUZA, .560.487-, , FREVP00229942025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00231252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99, FRMEV00985372025, 606-82; QJA4E60, FRMEV01029992025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE8H77, FRMEV01026512025, 606-82; RHE2H77, FRMEV01041122025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV01048502025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0002-09, QIL0A34, FRMEV01072842025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, OKH2H57, FRMEV01082852025, 606-82; PRICILA SI LV A PEREIRA, .393.076-*, HIA2F38, FRMEV01079962025, 606-82; MARIA DAS DO R ES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV01001822025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV01001992025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBI8B09, FRMEV01100282025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FHC1D96, FRMEV01100322025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9469, FRMEV01100342025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01100502025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001- 94, GEW3B62, FRMEV01100792025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV01100822025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA , 09.556.351/0001-58, QJQ9950, FRMEV01100992025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV01101022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV01012532025, 606- 82; R. A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.242.890/0001-37, NJR7E43, FRMEV01022182025, 606-82; R.R. PASTRO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.366.648/0001-30, LPO9173, FRMEV01017172025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651, FRMEV01019302025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE8H77, FRMEV01026512025, 606-82; RHE2H77, FRMEV01041122025, 606-82; R2 TRANSPO R T ES LTDA, 37.872.177/0001-98, FYW0I33, FRMEV01026782025, 606-82; R.A.R.S TR A N S P O R T ES , 32.695.593/0001-44, TJX4E90, FRMEV01042212025, 606-82; R.A.P CITROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.508.205/0001-15, INP6J47, FRMEV01030602025, 606-82; R3 COMERCIO DE BATATAS LTDA, 25.008.717/0001-00, JAQ8H65, FRMEV01048022025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, IOQ5H38, FRMEV01067332025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV01048502025, 606-82; ARZ7228, FRMEV01092872025, 606-82; AVV7333, FRMEV01092912025, 606-82; ARZ7228, FRMEV01099362025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001- 49, RIO2E36, FRMEV01060842025, 606-82; R7 LOGISTICA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 56.237.432/0001-75, STS6G67, FRMEV01067552025, 606-82; R.BORTOLATO TRA N S P O R T ES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV01076472025, 606-82; R. ALMEIDA TRANSPORTE E AUTO SOCORRO, 21.019.558/0001-99, GAA3J02, FRMEV01086172025, 606- 82; R.F. TRANSPORTES LTDA, 12.416.507/0001-00, QJY1J06, FRMEV01089322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDI7J50, FRMEV00998042025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV01040342025, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, DMT9612, FRMEV01080622025, 606-82; RATZKOB SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 55.327.840/0001-55, OKD6A47, FRMEV01100312025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RHO9D03, FRMEV01102212025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV0F83, FRMEV01102222025, 606- 82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, QHS3925, FRMEV01102252025, 606-82; ALIATO TRANSPORTES LTDA, 37.053.440/0001-17, MFU5D05, FRMEV01102292025, 606-82; DANIEL RUBENS ROHDEN - TRANSPORTES, 33.575.734/0001-58, NJS1J45, FRMEV01102302025, 606-82; JOAO FRANCISCO FERMIANO, .641.069-, PBE0G47, FRMEV01102322025, 606-82; EXOLOGISTICA TRANSPORTADORA S.A., 04.898.028/0001-49, DPV5I55, FRMEV01091422025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIM6D26, FRMEV01102402025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, MLV1G65, FRMEV01102442025, 606-82; IMPERIO COMERCIO DE EXTINTORES LTDA , 35.240.542/0001-16, KAR7253, FRMEV01102472025, 606-82; M.C.T. EXPRESS LTDA , 37.963.398/0001-71, CZB0I41, FRMEV01102482025, 606-82; GILMAR ANTONIO M AT T E I , .435.240-, NSD2F33, FRMEV01102492025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARD O S O, .158.110-, MES1G55, FRMEV01102512025, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01102522025, 606-82; GUSTAVO LEDOUX ROSSWEILER, *.637.999-, AGG8E60, FRMEV01102552025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JCK4J87, FRMEV01102662025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e