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Diário Oficial da União · 24/04/2025 · pág. 169

DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400169 169 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDI7J50, FRMEV00998042025, 606-82; RB TRANSPORTE LTDA, 59.142.889/0001-94, APT2E88, FRMEV01010312025, 606-82; REAME - TRANSPORTES LIMITADA, 64.178.536/0001-84, EGK0631, FRMEV01021062025, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, QKB6140, FRMEV01015982025, 606-82; REAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 14.385.558/0001-47, SMA6C72, FRMEV01017852025, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, AGF9J91, FRMEV01021012025, 606-82; REA L GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, QIA2E18, FRMEV01028162025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXJ0A64, FRMEV01040932025, 606-82; RDS TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, 25.175.087/0001-69, OCB5115, FRMEV01047132025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV01040342025, 606-82; RAUL ANTONIO DE OLIVEIRA BACH, .355.470-*, IRW9C04, FRMEV01043212025, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV01054982025, 606-82; RAPIDO DE TRANSP O R T ES TUBARAO LTDA, 86.447.562/0001-01, IRU2H68, FRMEV01070102025, 606-82; RAPIDO GAS DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE GAS LTDA, 07.630.107/0001-62, DMT9612, FRMEV01080622025, 606-82; REBOCAR LTDA, 11.073.013/0001-07, RLH5G78, FRMEV01078112025, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, MDX0E15, FRMEV01101012025, 606-82; MDX0E15, FRMEV01102792025, 606-82; R AU L ISALTINO ROSA, .199.469-, MME2E96, FRMEV01098362025, 606-82; RATZKO B SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 55.327.840/0001-55, OKD6A47, FRMEV01100312025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01102712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV00970122025, 606-82; FOB0E54, FRMEV01009562025, 606-82; RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73, FYK9D89, FRMEV01008892025, 606-82; RENNDEL AS S ES S O R I A AMBIENTAL LTDA, 35.717.102/0001-07, LVB8E74, FRMEV01023962025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RXK6H67, FRMEV01027042025, 606-82; RETROBORBA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 27.349.404/0001-41, APL0D10, FRMEV01028932025, 606-82; RENOVA TRAT A M E N T O DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, TLV0J72, FRMEV01030062025, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV01046202025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C67, FRMEV01046802025, 606-82; RNJ2A38, FRMEV01057622025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQP5197, FRMEV01033902025, 606-82; RTU6E06, FRMEV01047662025, 606-82; RTF6I38, FRMEV01090302025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, CKU7D21, FRMEV01032212025, 606-82; SUP6F60, FRMEV01045932025, 606-82; RESITEC - INDUSTRIA DE PIAS DE MARMORE SINTETICO LTDA, 24.503.022/0001-32, APN6J30, FRMEV01043042025, 606-82; REUEL E GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 36.101.039/0001- 42, OBE4J33, FRMEV01076072025, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001- 80, RXT6I51, FRMEV01085632025, 606-82; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA , 10.239.712/0002-00, FUA1A90, FRMEV01088202025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J46, FRMEV01092072025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDY7F79, FRMEV01094502025, 606-82; RYR5J46, FRMEV01098322025, 606-82; RLG7J66, FRMEV01051672025, 606-82; RYR6A36, FRMEV01111302025, 606-82; RXM1E62, FRMEV01111972025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW 1 6 0 8 , FRMEV01100522025, 606-82; OAW1608, FRMEV01115152025, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTES DE CARGAS MINATTO LTDA, 75.276.774/0001-49, MKV8558, FRMEV01050882025, 606-82; CERAMICA ALMEIDA LTDA, 08.724.651/0001-36, TCZ0G77, FRMEV01092532025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, AVU5F49, FRMEV01054412025, 606-82; CELSO LEOPOLDO N U N ES JUNIOR LTDA, 38.169.480/0001-91, RRW8C79, FRMEV01060162025, 606-82; RRW8C79, FRMEV01055392025, 606-82; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002- 79, SVX5I84, FRMEV01109932025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001- 62, JCY2J45, FRMEV01111152025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001- 09, JCC7E16, FRMEV01112182025, 606-82; CEREAIS E INSUMOS PARA RACOES KL LTDA , 15.774.074/0001-52, IQV1G80, FRMEV01091192025, 606-82; CEREALISTA BELLO SUL LTDA, 10.749.144/0001-07, TDP7I06, FRMEV01112832025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV01114472025, 606-82; RRZ9H48, FRMEV01114702025, 606-82; QBE8D23, FRMEV01115232025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV01090242025, 606-82; BRUSTUBOS FABRICACAO E COMERCIO DE TUBOS LTDA, 00.085.030/0001-48, MES1083, FRMEV01112442025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCM5627, FRMEV01105012025, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JCH3D10, FRMEV01105022025, 606-82; BREDA CONSTRUCO ES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV01107932025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAZ4H17, FRMEV01107982025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV01108582025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4C10, FRMEV01095752025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STH8F60, FRMEV01097452025, 606-82; BRUNO DE SOUZA LOTITO, .519.048-, FQH7A18, FRMEV01109592025, 606-82; BRASIN OX COMERCIO E SERVICOS LTDA, 60.869.971/0001-02, ETS5444, FRMEV01094482025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL2B01, FRMEV01094212025, 606-82; BONAMIGO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 10.757.311/0001-53, CLJ2380, FRMEV01111332025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV01111662025, 606-82; BORNHOLDT & SANTOS TRANPORTADORA LTDA, 32.931.803/0001-56, IUN6H21, FRMEV01091872025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, JAI0G90, FRMEV01086282025, 606-82; JAI0G90, FRMEV01114512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6h57, FRMEV01113022025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3F91, FRMEV01114822025, 606-82; BRAULYN DINIZ ALMEIDA, *.744.046-, GXA7C48, FRMEV01116372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.