DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFZ2G17, FRMEV01059902025, 606- 82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQC4819, FRMEV01059982025, 606-82; ELZI DA SILVA GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JAW 9 D 0 5 , FRMEV01060422025, 606-82; DEIVID FERREIRA DA SILVA, .271.308-*, IRN4G65, FRMEV01083432025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, MIA4C80, FRMEV01105032025, 606-82; RYD9J82, FRMEV01086792025, 606-82; ELISIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS, .179.728-, CKU3C48, FRMEV01105392025, 606-82; ESD5G66, FRMEV01105542025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001- 85, MLO9A05, FRMEV01095982025, 606-82; RLO4E83, FRMEV01112142025, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-, NFI3729, FRMEV01105812025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GEW5078, FRMEV01108002025, 606-82; SVD5J88, FRMEV01108272025, 606-82; EMG TRANSP O R T ES LTDA, 24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEV01109412025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, .207.097-*, MFY6C69, FRMEV01110962025, 606-82; ELIAS BERGER, .275.479-, MGE4022, FRMEV01096212025, 606-82; ELIEL ALMEIDA DA SILVA , .084.339-, HQR7G80, FRMEV01090122025, 606-82; ELIBERTO AUGUSTO DA COSTA , .106.908-*, AHH3G99, FRMEV01115502025, 606-82; ELOCIR DA SILVA PACHEC O, .707.800-, MJB5083, FRMEV01116172025, 606-82; ELISSON TELES DA FONSECA , .449.526-, GXM2B76, FRMEV01116222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, RXR1G82, FRMEV01100562025, 606-82; DIESEL SERVICE REPARACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE SOLDA LTDA, 06.314.049/0001-03, RBR7G33, FRMEV01094672025, 606-82; DI EG O HAMILTON BENATTO, .377.789-*, FBN0806, FRMEV01089102025, 606-82; DI EG O ISRAEL CASSANIGA, .192.959-, RLF2I93, FRMEV01089302025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCX0I14, FRMEV01097732025, 606-82; JCI1F59, FRMEV01105322025, 606-82; JCF1E45, FRMEV01112992025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01116162025, 606-82; JCY2J81, FRMEV01117522025, 606-82; JCK5C23, FRMEV01119012025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA Z 0 I 3 0 , FRMEV01100462025, 606-82; JBA3E57, FRMEV01106512025, 606-82; JAR7G49, FRMEV01093782025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SSS0A00, FRMEV01109572025, 606-82; SSS0A00, FRMEV01109812025, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, FZG3F51, FRMEV01111622025, 606-82; DIEGO WILIAM BITENCORT, .443.369-, QIN0F56, FRMEV01113612025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYU3A77, FRMEV01117082025, 606-82; DINIZ GABRIEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.137.113/0001-61, BWK6F88, FRMEV01118172025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV01089312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL CRISTIANO STREIT, .583.670-*, SOM7A44, FRMEV00957222025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, PUU7B29, FRMEV00945652025, 606-82; RYR4A60, FRMEV00974702025, 606-82; RLD4A60, FRMEV00997112025, 606-82; MIGUEL GASPARETTO, .606.500-, IDO9977, FRMEV00949092025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A82, FRMEV00961772025, 606-82; OIN5F57, FRMEV01056612025, 606-82; MICHAEL ALV ES , .194.869-, MEZ3D24, FRMEV00965632025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYW0J06, FRMEV00978442025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV00989462025, 606-82; RQR8F77, FRMEV01125162025, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, .710.509-*, JAT7F78, FRMEV00994782025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00999612025, 606-82; MILLENIUM UTILI DA D ES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, SEH3B99, FRMEV01011772025, 606-82; MIGUEL MARCELO DE ANDRADE, .543.149-, RXU2E98, FRMEV01017842025, 606-82; MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, .018.520-, MGO6G82, FRMEV01066682025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, BCE6415, FRMEV01110502025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CCU6B05, FRMEV01110532025, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, IRN3C96, FRMEV01111042025, 606-82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-*, SJY1H24, FRMEV01039272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILLER WESLLEY ALVES, .524.706-, GYS5F82, FRMEV00945562025, 606-82; MILTON SIGNORETI GRILO ESTIVA GERBI LTDA, 05.002.781/0001-77, EBM2008, FRMEV00947662025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV00955302025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0001-55, FDU8D21, FRMEV00944302025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17, FRMEV00945882025, 606-82; MILTON SILVEIRA, .444.770-, IPQ2J45, FRMEV00959682025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QJO1847, FRMEV00964302025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8E12, FRMEV00968062025, 606-82; SXD9C23, FRMEV00996342025, 606-82; RYL4E13, FRMEV00999162025, 606-82; SXD9C23, FRMEV01094302025, 606-82; RAE8F12, FRMEV01054792025, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, AES3195, FRMEV00972482025, 606-82; MINERACAO PULUCA LTDA, 05.990.040/0001-41, GHF1I85, FRMEV00958962025, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, SSS3F52, FRMEV00972572025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, QRJ4A09, FRMEV00979872025, 606-82; RQM4H14, FRMEV01080482025, 606-82; MINAS WAY LOGISTICA, DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEV00981242025, 606-82; MHE9 LOGISTICA LTDA, 28.736.063/0001-20, IZO8G78, FRMEV01062962025, 606-82; MF SCROCCARO MADEIRAS LTDA, 37.898.362/0001-51, TAV9D95, FRMEV01111272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração