DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400174 174 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO DA SILVA CORREA, .259.689-*, QJE1B37, FRMEV00947912025, 606-82; PAULO RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .841.759-, MJQ7A60, FRMEV00946502025, 606-82; PAULO ROBERTO DE SOUZA, .986.746-, LQA1E75, FRMEV00952982025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV00955072025, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-*, MFB4H25, FRMEV00959962025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00960632025, 606-82; PAULO EDUARDO ROSOLEN, 18.357.581/0001-89, GXM1D66, FRMEV00964902025, 606-82; PAULO LO P ES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81, FRMEV00965792025, 606-82; RLH2E81, FRMEV00991712025, 606-82; RLH2E81, FRMEV01116182025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F92, FRMEV00966192025, 606-82; PAULO GUINCHOS LTDA , 29.948.740/0001-36, RYH0E70, FRMEV00969862025, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV00975362025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, SXD1J23, FRMEV00974222025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV00932212025, 606-82; PAULO GILBERTO MANDELLI, .368.349-, MGM2C46, FRMEV01012792025, 606-82; PAULO CESAR EGEVARTH, .389.770-, ASP1F66, FRMEV01026162025, 606-82; PAULO GERMANO FRIEDEMANN, .538.809-*, CPI5A66, FRMEV01049642025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001- 62, SXR0I66, FRMEV01094182025, 606-82; PAULO ROBERTO ALVES, 21.032.121/0001-95, FUK5J55, FRMEV01111822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUH1I59, FRMEV00945032025, 606-82; FZO5G22, FRMEV00979032025, 606-82; FOS8D93, FRMEV00995222025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV01017392025, 606-82; SUP9I66, FRMEV01017402025, 606-82; SUX4I88, FRMEV01017892025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4I43, FRMEV00946072025, 606- 82; JDE0H78, FRMEV00971442025, 606-82; JAX4I54, FRMEV01017282025, 606-82; JDA3I91, FRMEV01017692025, 606-82; JCS1C93, FRMEV01059442025, 606-82; JDE0I18, FRMEV01063382025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, GGE7E58, FRMEV00947582025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV00948442025, 606-82; TAY3G25, FRMEV00980072025, 606-82; TAY7C01, FRMEV01067222025, 606-82; MULTYENG S E R V I CO S ELETRICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.373.220/0002-47, SWW9I36, FRMEV00964532025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXP0H51, FRMEV00978382025, 606-82; PHELIPPE CALIXTO DA SILVA, .567.269-, NFL3A59, FRMEV00987752025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, SLK1I99, FRMEV01079612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. N. DE FARIAS MUDAS, 21.606.122/0001-04, SLI7J56, FRMEV00944502025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, FVC2E41, FRMEV00953262025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JAD3I39, FRMEV00963412025, 606-82; JAD3I39, FRMEV01034942025, 606-82; EYC0B41, FRMEV01094452025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, BEG2G79, FRMEV00964572025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV00969342025, 606-82; ESP9D52, FRMEV00970272025, 606-82; R. C. CARLESSI TRANSPORTES LTDA, 27.053.436/0001-03, MIH7E20, FRMEV00972962025, 606-82; R. D. REPRESENTACOES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.034.258/0001-04, OXL0E59, FRMEV00986942025, 606-82; R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.329.452/0002-90, irb7c95, FRMEV01008102025, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, TAX4E92, FRMEV01013662025, 606-82; R. ROCHA DOS SANTOS TRANSPORTES, 45.691.814/0001-58, DAJ8J55, FRMEV01014432025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES LTDA, 07.280.705/0001-59, AVV7333, FRMEV01102722025, 606-82; R.C. TRANS P O R T ES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAY4H62, FRMEV01106402025, 606-82; R. GIOTTO, 06.334.253/0001-88, THI5D17, FRMEV01106992025, 606-82; R.BORTOLATO TRA N S P O R T ES LTDA, 30.912.665/0001-32, JAX7D26, FRMEV01093992025, 606-82; R S RIBEIRO - TRANSPORTES LTDA, 46.694.126/0001-04, ASJ1H67, FRMEV01091632025, 606-82; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, TKS2D29, FRMEV01115882025, 606-82; R. C. BUENO TRANSPORTES, 31.544.676/0001-70, EFV1351, FRMEV01128012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV01117362025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-, IVU3I83, FRMEV01118422025, 606-82; ADILSON MOSCHEN, .219.599-*, MKF7H82, FRMEV01119572025, 606-82; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, SXL3E85, FRMEV01120582025, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001- 17, QFK3J52, FRMEV01120702025, 606-82; AGROMAIS - AGROPECUARIA E TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 19.439.898/0001-27, BDL6F09, FRMEV01120812025, 606-82; AGROTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.559.454/0001-90, MIN0420, FRMEV01121182025, 606-82; ALBERTO SCHUSTER, 13.196.934/0001-92, NJN0H52, FRMEV01121542025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QTL4C10, FRMEV01121602025, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-, JZR1A25, FRMEV01121672025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, QJO9I10, FRMEV01122602025, 606-82; ADILSON DA SILVA, .699.879-, BTZ0H52, FRMEV01125642025, 606-82; ALEXANDRE BENEDITO FA R I A PINHEIRO, .549.386-, QOV1C15, FRMEV01125722025, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, QIQ6J00, FRMEV01126072025, 606-82; AGUINALDO PEREIRA DE SOUZA, .330.828-*, FVU3F75, FRMEV01126192025, 606-82; ADENILCE DE ALMEIDA LEAL MENEZES, .414.705-, PZX0G34, FRMEV01126212025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV01127132025, 606-82; AGBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, 01.873.750/0001- 30, BEH8G53, FRMEV01127622025, 606-82; ADIR SCHMIDT, 20.483.148/0001-31, FVL9C94, FRMEV01127682025, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, .256.249-, THI0A67, FRMEV01127912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.