DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, TLG0A48, FRMEV00952632025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, REA0B18, FRMEV00956722025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, QJU7D75, FRMEV00962872025, 606-82; GGZ0A31, FRMEV00999272025, 606-82; TRANS MUGUI LTDA, 22.460.196/0001-30, RKX3J03, FRMEV00979282025, 606-82; TRANS ISAAK TURISMO LTDA, 76.664.986/0001-66, BEZ2A65, FRMEV00974382025, 606-82; PKK2F34, FRMEV01051272025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RAE6136, FRMEV00997142025, 606-82; RAH5869, FRMEV01001022025, 606-82; QJC8540, FRMEV01009652025, 606-82; RYJ7D38, FRMEV01092972025, 606-82; RKZ8E91, FRMEV01119262025, 606-82; TRANS MAIA LTDA, 50.801.028/0001-04, IEM2G94, FRMEV01010602025, 606-82; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, TLV6F97, FRMEV01023802025, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV01027852025, 606-82; RLP5J32, FRMEV01058252025, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QQO9632, FRMEV01043782025, 606- 82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, BEP8B83, FRMEV01034172025, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0001-17, SXA5A20, FRMEV00988672025, 606-82; TRANS LISBOA LTDA, 40.274.832/0001-10, AVN4A26, FRMEV01087092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV00775382025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, SFG4J52, FRMEV00947222025, 606-82; BDI2G54, FRMEV00949582025, 606-82; SEZ9B27, FRMEV01087362025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001- 40, RQR3G42, FRMEV00948392025, 606-82; RXN1H59, FRMEV00944012025, 606-82; QJX5558, FRMEV00994952025, 606-82; QJX5558, FRMEV01035692025, 606-82; TIJUTUR TURISMO LTDA, 04.885.615/0001-01, RXR9D22, FRMEV00957252025, 606-82; TI AG O MACHADO MACEDO, .414.570-*, IOZ8G38, FRMEV00959672025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JCL8C09, FRMEV00988182025, 606-82; JCY7J97, FRMEV01125112025, 606-82; TIAGO SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001-82, ISB4A71, FRMEV00992812025, 606-82; TIAGO NAZARI, .381.119-, MHG4C76, FRMEV00999092025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG2D99, FRMEV01035842025, 606-82; TIAGO LAMPERT, .965.100-, QHS1F75, FRMEV01048682025, 606-82; TMC- TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, MKC2851, FRMEV01097182025, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV01117922025, 606-82; TIAGO FERNANDES VALENTIM, *.220.149-, MRI0C22, FRMEV01122792025, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001- 66, SDV0F89, FRMEV01123032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, EGH4B59, FRMEV00946342025, 606-82; IUK1J35, FRMEV00987412025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, GXA2D03, FRMEV00960302025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYZ2E33, FRMEV00978692025, 606-82; RYL0F64, FRMEV00980412025, 606-82; RYE4I39, FRMEV00988462025, 606-82; TRANSANTOS DE VOLTA REDONDA TRANSPORTES LTDA, 03.775.059/0001-40, NJI5A87, FRMEV00996782025, 606-82; TRANSANTA TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.561.355/0001-30, IUQ5C01, FRMEV00998672025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYZ0A01, FRMEV01010102025, 606-82; RLG0A11, FRMEV01090972025, 606-82; TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV01024842025, 606-82; TRANSBARBOSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.908.414/0001-00, NOA9E57, FRMEV01029742025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZP2J99, FRMEV01050432025, 606-82; IUL5579, FRMEV01087592025, 606-82; IUN8E07, FRMEV01090052025, 606-82; TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 86.458.478/0001-85, KQK7613, FRMEV01056102025, 606-82; TRANSBARBI TRANSPORTES LTDA, 79.882.791/0001-80, MER2H88, FRMEV01068252025, 606-82; TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, IVV8725, FRMEV01070672025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, CUJ7A55, FRMEV01109202025, 606-82; TRANSBAZAL - TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV01086232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.077/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS FADA LTDA, 00.401.347/0001-46, RVU0J23, FRMEV00945252025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RLL1C88, FRMEV00965552025, 606-82; RLL1C88, FRMEV01028372025, 606-82; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, SEC2J44, FRMEV00975002025, 606-82; TILEX TRANSPORTES LTDA, 42.679.107/0001-58, MLX0H27, FRMEV00994632025, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, QPW7F04, FRMEV00995102025, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV00901782025, 606-82; TRANS DUDA TRANS P O R T ES LTDA, 51.710.718/0001-02, MAA3E54, FRMEV01042292025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXF0D77, FRMEV01034682025, 606-82; SXO4G46, FRMEV01051102025, 606-82; TMX MUNCK E GUINDASTES LTDA, 40.828.053/0001-10, KNO8G43, FRMEV01045302025, 606-82; TRANS RUD LTDA., 57.905.376/0001-62, AXF4H88, FRMEV01047832025, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHU5J32, FRMEV00983572025, 606-82; TMT LOGISTICA LTDA, 13.053.302/0004-12, TDH8I87, FRMEV01055452025, 606-82; TRANS SERRAGEIRO COMERCIO E TRANSPORTES DE RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 09.186.485/0001-24, AXW9B67, FRMEV01052012025, 606- 82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL5H58, FRMEV01063792025, 606-82; TM FRUTAS LTDA, 26.529.563/0001-65, QUS9897, FRMEV01099762025, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, RDS9I52, FRMEV01109292025, 606-82; MME2B74, FRMEV01093152025, 606-82; TMM TRANSPORTES LTDA, 16.541.659/0001-95, MKA2H27, FRMEV01095892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo