DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER MARCOS SCHMITZ, .739.129-*, RXU2H72, FRMEV03577002024, 606- 82; RXU2H72, FRMEV03338322024, 606-82; EDER DE OLIVEIRA DA CRUZ, .789.320-, IMI5J42, FRMEV03576302024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, .610.901-, APN2755, FRMEV03577212024, 606-82; EDER JOSE PELLEGRINI, .472.479-*, ODZ4F11, FRMEV03529282024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FOGOS PLANETA LTDA., 08.347.202/0001-16, CSI6E43, FRMEV03528972024, 606-82; DOIS CINCO OITO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.235.217/0001-05, EWJ4558, FRMEV03527252024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J05, FRMEV03531282024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ7A56, FRMEV03561702024, 606-82; JAX1B27, FRMEV03283492024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IUN4C14, FRMEV03365932024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU0I16, FRMEV03336072024, 606-82; JBN8J51, FRMEV03570822024, 606-82; DINHO- WOS N I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV03568212024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLG6E67, FRMEV03580982024, 606- 82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, MEJ8I43, FRMEV03567772024, 606-82; DJS TRANSPORTES LTDA, 41.002.548/0001-58, HKW3I05, FRMEV03535732024, 606-82; DINHO GUINCHOS LTDA, 34.678.252/0001-96, ETP6I37, FRMEV03283522024, 606-82; DOUGLAS ALVES, .440.999-, AOU4109, FRMEV03282152024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, NTY0F94, FRMEV03273902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO MIRANDA CORREA, .346.689-, AWP2D35, FRMEV03533902024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03575952024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03557252024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYW3A42, FRMEV03537522024, 606-82; QJR7845, FRMEV03531512024, 606-82; QJR7845, FRMEV03339762024, 606-82; RYP1E87, FRMEV03366802024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03367612024, 606-82; RXQ7H01, FRMEV03368242024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXU9J23, FRMEV03513982024, 606-82; RXZ4A14, FRMEV03564982024, 606-82; FLORENCA LOCADORA LTDA, 42.079.474/0001-10, SFG8D57, FRMEV03528152024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAQ9I75, FRMEV03521882024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-*, RFV2E84, FRMEV03523222024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV03574962024, 606-82; RXT0F55, FRMEV03563222024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA , 30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV03566692024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV03378102024, 606-82; FLORIPA DRIVE TOUR LTDA, 18.855.589/0001-75, QHO1411, FRMEV03562592024, 606-82; FLAVIO ALVES SANTANA, .800.346-, KNX5A90, FRMEV03382182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-, ANO9D60, FRMEV03533482024, 606-82; GLAUCO VINICIUS HUGEN DE SOUZA, .502.579-*, DAT2H39, FRMEV03529832024, 606-82; GLAUCIA PENA FERRARI, .345.216-, MDG6E07, FRMEV03552142024, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV03317482024, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, .076.210-, JAT4F68, FRMEV03549232024, 606-82; JAT4F68, FRMEV03304512024, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV03531682024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV03523332024, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E63, FRMEV03380742024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689-*, QHB2748, FRMEV03295712024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B49, FRMEV03525072024, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA, .678.599-, LXC1A67, FRMEV03586262024, 606-82; GIULLITTE GOMES DOS SANTOS FILHO LTDA, 35.976.698/0001-60, SLV5G29, FRMEV03578492024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVT9J29, FRMEV03559462024, 606-82; IVN6E03, FRMEV03559502024, 606-82; GILSON TEMOTEO DA SILVEIRA, .868.925-*, RQY1I90, FRMEV03332252024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV03329612024, 606- 82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV03313532024, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03336382024, 606-82; GILSON SCHWANCK DO NASCIMENTO, .587.820-, IFB6082, FRMEV03560682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANA CLAUDIA DA SILVA SOUZA 01127038010, 29.449.157/0001-80, MFA7C85, FRMEV03006322024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV03551442024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO2H30, FRMEV03332072024, 606-82; COOPERATIVA DE ARAQUARI AGRICULTURA FAMILIAR, 30.639.217/0001-07, MFU2A76, FRMEV03539832024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV03533972024, 606-82; SLV4J67, FRMEV03373312024, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV03560452024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03545472024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03545902024, 606-82; OBG7F62, FRMEV03301762024, 606-82; COSTA AZUL TRANSPORTES LTDA, 05.053.770/0001-16, IRG5380, FRMEV03538872024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GFA6I04, FRMEV03319522024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03557232024, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0004-76, JCV6E15, FRMEV03526122024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MLG2E45, FRMEV03525952024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV03564872024, 606-82; CORDIAL LOG LTDA, 35.240.782/0001-10, DPP5I00, FRMEV03562252024, 606-82; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0001-41, AVK7121, FRMEV03324812024, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA7J93, FRMEV03372002024, 606-82; CRISTIANE MANFREDINI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.765.261/0001-26, BAI6A03, FRMEV03324442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EICHKOFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.496.023/0001-98, GHL8D63, FRMEV03572372024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001-87, NUM6D42, FRMEV03559072024, 606-82; EDIVALDO DE OLIVEIRA FARIA JUNIOR, .738.376-*, OQI4I71, FRMEV03534792024, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA, .172.169-, JVM2E92, FRMEV03537622024, 606-82; EDIMAR MENDES ARAUJO, .022.956-, QIZ3D80, FRMEV03573612024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR,