DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400183 183 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .485.079-*, FFW8I66, FRMEV03543292024, 606-82; IRQ7A42, FRMEV03567932024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FBV1C74, FRMEV03575622024, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV03542842024, 606-82; EGO TUR LTDA, 48.449.990/0001-76, MGE5C04, FRMEV03581742024, 606-82; EDIMAR TRASPORTES LTDA, 11.520.436/0001-28, NQJ2A91, FRMEV03560222024, 606-82; EDISON R LEAL, 44.556.672/0001-53, IRF5I42, FRMEV03545372024, 606-82; EDIMACIO NEVES SILVA, .302.875-, QMC3D75, FRMEV03524202024, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, .050.779-*, MIE5D92, FRMEV03565252024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RLE5B03, FRMEV03529512024, 606-82; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, EWU6F56, FRMEV03276182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, EKH0J50, FRMEV03541512024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNG4H49, FRMEV03545252024, 606-82; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95, FNI5J31, FRMEV03321172024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03389262024, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001-50, CUC3310, FRMEV03392292024, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV03544862024, 606-82; GUABIRUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 24.237.563/0001-66, MGP2477, FRMEV03541792024, 606-82; GUILHERME CASTANHA DE AGUIAR, .069.079-, QBO2B01, FRMEV03388142024, 606-82; GTWPRESS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 20.674.166/0001-09, DTC6332, FRMEV03527982024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEW1B43, FRMEV03548772024, 606-82; GUIMATUR TRANSP O R T ES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV03550482024, 606-82; GUARANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 06.030.014/0001-34, MLF9379, FRMEV03559122024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV03376532024, 606-82; GRUPO MELO TRANSPORTES LTDA, 35.435.090/0001-28, QMH6F21, FRMEV03580792024, 606-82; GSTVO ALIMENTOS LTDA, 11.961.952/0001-98, STO9E67, FRMEV03571302024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPC2J94, FRMEV03375602024, 606-82; GRUPO CHOCOLATE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV03342192024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03342562024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZZ3H23, FRMEV03562002024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3C51, FRMEV03569072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAY5E05, FRMEV03479652024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RAS7B36, FRMEV03557302024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037- 33, SPO7D89, FRMEV03515712024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA ., 05.233.521/0014-27, RHX5H62, FRMEV03340112024, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PDM3C07, FRMEV03575602024, 606-82; CASA DO MORANGO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 40.076.310/0001-04, OBO0G94, FRMEV03581332024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ5B53, FRMEV03332602024, 606-82; RYX1A94, FRMEV03562422024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN4B31, FRMEV03373392024, 606-82; CUY4B48, FRMEV03341012024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN0F52, FRMEV03368292024, 606-82; QCI9870, FRMEV03372432024, 606-82; RRN0F22, FRMEV03372582024, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03274542024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 43.636.922/0001-00, IWM8J26, FRMEV03372952024, 606-82; CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, .112.019-, FBV2I53, FRMEV03336082024, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, .092.419-*, ECM7B91, FRMEV03279962024, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA , 30.320.826/0001-07, SDU9I41, FRMEV03283772024, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IYR4141, FRMEV03559532024, 606-82; CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA, 04.565.265/0002-79, SVW2B99, FRMEV03561272024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO SILVA DOS SANTOS, .285.479-, CUD1A79, FRMEV03538322024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, SDV7I96, FRMEV03533232024, 606-82; QCZ5657, FRMEV03538352024, 606-82; FERNANDO BORGES DIAS 09786274822 LTDA, 36.457.322/0001-01, DTA6C32, FRMEV03558172024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEV03550742024, 606-82; RMY1D55, FRMEV03548112024, 606-82; RNF0I81, FRMEV03549552024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, .006.256-, PUZ1444, FRMEV03552392024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-*, AFB1A05, FRMEV03531302024, 606-82; FABIANO MARQUES DE SOUZA, .966.311-, KEO8540, FRMEV03530252024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV03338032024, 606- 82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV03523032024, 606-82; FERNANDA SILVEIRA ALMENAU, .596.389-, RYB2I92, FRMEV03565672024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, QJV0C14, FRMEV03336662024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AU F 9 I 9 7 , FRMEV03385402024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, .269.980-*, MEL5702, FRMEV03564622024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03563072024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206, FRMEV03325982024, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, GDE1C52, FRMEV03576682024, 606-82; FABIANE RIVERA TRANSPORTES LTDA, 49.537.952/0001-38, AAT4A13, FRMEV03570732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. M. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 28.543.926/0001-42, AZM5D35, FRMEV03543442024, 606-82; L O DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 40.979.447/0001-79, KSW7J85, FRMEV03542132024, 606-82; KSW7J85, FRMEV03567992024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, RHU3G73, FRMEV03539662024, 606- 82; BBS8211, FRMEV03463882024, 606-82; L.A REBOQUE E TRANSPORTES DE VEICULO S LTDA, 29.639.290/0001-08, ELQ5F42, FRMEV03540822024, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV03526072024, 606-82; L. DOS REIS NEGRI GAS, 06.234.258/0001-39, FFC1040, FRMEV03528692024, 606- 82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, RAO4J70, FRMEV03369082024, 606- 82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, IZL9A70, FRMEV03354942024, 606-82; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, SUI0F45, FRMEV03553202024, 606-82; SUI0F45, FRMEV03553232024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAT5J09, FRMEV03575882024, 606-82; JAV7F39, FRMEV03349982024, 606-82; L. A. COMERCIO E LOCACAO LTDA, 02.587.831/0001-37, MJX1A26, FRMEV03551492024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV03332952024, 606-82; L. FISCHER LTDA, 37.537.708/0001-96, QBL3B97, FRMEV03548612024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, PQK6E00, FRMEV03374012024, 606-82; L . N. TRANSPORTES LTDA, 32.508.880/0001-06, QMW5H91, FRMEV03305422024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV03522962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração