DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03543482024, 606-82; IZJ2A71, FRMEV03348182024, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, .808.905-*, FGH1B62, FRMEV03324412024, 606-82; JOSE ANTONIO FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4I04, FRMEV03532142024, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IVW6743, FRMEV03313402024, 606-82; IVW6743, FRMEV03548392024, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-, OBK6G06, FRMEV03318802024, 606-82; OBK6H36, FRMEV03320962024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, .761.601-, OMS5G90, FRMEV03534202024, 606-82; JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR, .355.400-*, IFF7H81, FRMEV03358552024, 606-82; JORGE THEINDL NETO, .230.839-, ADX1F37, FRMEV03559892024, 606-82; JOSE ANDRE DO NASCIMENTO, .346.569-, HTP5281, FRMEV03298082024, 606-82; JOSE CARLOS DE MATOS, .168.334-*, EGD6643, FRMEV03398272024, 606-82; JOSE AIRES DA SILVA , .561.049-, IUR9D53, FRMEV03574312024, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-, PPG4H73, FRMEV03566852024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAI R ES , .101.755-*, OZR1B74, FRMEV03524882024, 606-82; JOSE CAIRO DUTRA VIEIRA , .073.206-, NMT3H25, FRMEV03410682024, 606-82; JOSE CANDIDO DOS SANTOS, .292.198-, BUD7I35, FRMEV03588742024, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA , 77.024.644/0001-44, AZJ3370, FRMEV03562152024, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS SANTOS, .329.821-*, AXE7H21, FRMEV03368012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS LETTI E CIA LTDA, 81.829.228/0001-90, RAA5C28, FRMEV03542822024, 606-82; IVANETE SOARES DA SILVA AGUIAR, .090.106-, HBZ6F96, FRMEV03389482024, 606-82; IRISMA PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, 18.428.792/0001- 65, FOI6289, FRMEV03541782024, 606-82; IRIO LOCKS, .947.169-, PMN6581, FRMEV03391862024, 606-82; IVAR JOAO BASSO, .562.890-*, MKN0G17, FRMEV03542092024, 606-82; MKN0G17, FRMEV03317782024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, OAT5A93, FRMEV03314872024, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-, IZW4F91, FRMEV03577762024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXZ9E64, FRMEV03548642024, 606-82; I R M AO S FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV03525482024, 606- 82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBO2D47, FRMEV03588402024, 606-82; JBO2D47, FRMEV03589282024, 606-82; JBS8J62, FRMEV03590612024, 606-82; JCA1F68, FRMEV03582172024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03587722024, 606-82; IVERSON JORGE PEDRON, .326.889-, DPF8C66, FRMEV03564722024, 606-82; IVB TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 39.722.783/0001-52, FZC6E18, FRMEV03559672024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL , .787.290-*, IMN5953, FRMEV03301002024, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.863.255/0001-71, RPM8E66, FRMEV03371402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2B94, FRMEV03511602024, 606-82; SJL6G47, FRMEV03492712024, 606-82; SJW5I43, FRMEV03492382024, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, FZD3D54, FRMEV03508772024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001- 63, EQU0325, FRMEV03511782024, 606-82; EQU0681, FRMEV03342992024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV03501282024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3B86, FRMEV03475702024, 606-82; SFG2F72, FRMEV03463312024, 606-82; LO G O M A R COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, SSS0A00, FRMEV03533562024, 606-82; RYA5I79, FRMEV03536842024, 606-82; RLP5F65, FRMEV03545212024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV03493752024, 606-82; RLI8D80, FRMEV03500302024, 606-82; LO G M A M TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWM3I62, FRMEV03460522024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA1C01, FRMEV03344372024, 606- 82; REW1A74, FRMEV03289962024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, FRMEV03393782024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV03578152024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03529932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO MADEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.655.775/0001-87, QIV0I14, FRMEV03312502024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POH3354, FRMEV03386902024, 606-82; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07, QJY9I03, FRMEV03387512024, 606-82; JULIANO RENAN DA SILVA, .619.060-, MEL4E76, FRMEV03298302024, 606-82; MEL4E76, FRMEV03331872024, 606-82; LO N T A N O TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F20, FRMEV03369802024, 606-82; RWF3G54, FRMEV03342042024, 606-82; RWA1B98, FRMEV03384422024, 606-82; RWA0I47, FRMEV03446142024, 606-82; RWA1C08, FRMEV03369852024, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, .089.299-, MFS4286, FRMEV03357032024, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, RYD1B96, FRMEV03378432024, 606-82; JULIO BARBOSA NETO, .449.096-*, LQH1321, FRMEV03386082024, 606-82; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, LPM3G99, FRMEV03382622024, 606-82; LORA KIRKHOFF DE OLIVEIRA, .973.671-, OAP2D29, FRMEV03404862024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV03371812024, 606-82; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, GCS9G31, FRMEV03564792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES2389, FRMEV03392422024, 606-82; OES8289, FRMEV03289602024, 606-82; OES2389, FRMEV03294932024, 606-82; MARCOS ROGERIO MINANTE, .018.811-, CQG3I91, FRMEV03482872024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO CARVALHO, *.648.386-, FHH0C31, FRMEV03488762024, 606- 82; MARESIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.940.192/0001-00, LOQ9G82,