DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03510652024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUI1J35, FRMEV03397972024, 606-82; MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV03227732024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV03186222024, 606-82; SWZ1A72, FRMEV03518592024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ7D81, FRMEV03353872024, 606-82; JCV6D46, FRMEV03345982024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, QXP5D43, FRMEV03296782024, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, .216.930-, MFT6F46, FRMEV03429812024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV03502502024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, ISK3F70, FRMEV03559372024, 606-82; MICHAEL SILVA DE SANTANA, .549.358-, EOE8G86, FRMEV03496482024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV03566052024, 606- 82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, EMD9J02, FRMEV03566732024, 606-82; MICHA & NICK ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.591.181/0001-71, SSS0A00, FRMEV03472812024, 606-82; MIGUEL ANGELO DA CRUZ, .026.600-*, IPD5069, FRMEV03560492024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM4I50, FRMEV03534002024, 606-82; MICHELE BRUM GULARTE, 27.169.454/0001-47, ALY8F48, FRMEV03513022024, 606-82; MICHAEL ADRIANO CASTRO, .169.859-, HIJ3A38, FRMEV03526162024, 606-82; MICROS FERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.962.902/0001-04, HJF4D96, FRMEV03393452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV03335242024, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, RCX1G66, FRMEV03201312024, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV03181252024, 606-82; MOURA SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, 41.492.291/0001- 60, PWX7G98, FRMEV03473922024, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, EQU4F10, FRMEV03272732024, 606-82; MORECAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 73.019.721/0001-17, FBU7475, FRMEV03532002024, 606-82; MOREIRA & FILHOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.052.707/0001-07, TCF1A74, FRMEV03565362024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEM0F35, FRMEV03319752024, 606-82; MP IMPORTS LTDA, 23.724.215/0001-50, MLV9014, FRMEV03574802024, 606-82; MLV9014, FRMEV03477222024, 606-82; M OT T A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001-20, QHC9E53, FRMEV03567302024, 606-82; MORO TRANSPORTE LTDA, 46.037.486/0001-33, NWJ4H35, FRMEV03472922024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03317102024, 606-82; RJV3B52, FRMEV03282042024, 606-82; RJV3B52, FRMEV03484052024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001- 84, MLF5E92, FRMEV03500952024, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, AUU2E49, FRMEV03408102024, 606-82; MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.162.429/0001-09, SXD2G65, FRMEV03272502024, 606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MHM8B09, FRMEV03479972024, 606-82; MOVIMENTU S GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 10.235.546/0001-85, CUD3D54, FRMEV03370552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPA TRANSPORTES LTDA, 08.495.779/0001-75, QXI5J10, FRMEV03226762024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03532772024, 606-82; EOF8C13, FRMEV03533332024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03496432024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03508862024, 606-82; MPB TRANSP O R T ES LTDA, 35.590.328/0001-90, CNR0G94, FRMEV03477132024, 606-82; EFV0H80, FRMEV03484082024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV03516222024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03531272024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03350632024, 606-82; SDQ5G00, FRMEV03451552024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03478122024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV03486702024, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV03347482024, 606- 82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03421072024, 606-82; MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV03341812024, 606- 82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, IZO4C11, FRMEV03555882024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPH2F75, FRMEV03266662024, 606-82; MP TRANSPORTES LTDA, 08.586.367/0001-40, ITI8582, FRMEV03329872024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, MLD1D43, FRMEV03328872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NANDOTUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 51.600.904/0001-99, MEY3775, FRMEV03234092024, 606-82; NADIR BUSATTO, .931.479-, MLG1C44, FRMEV03485802024, 606-82; NATALIA NANDI, .486.139-*, ART5G38, FRMEV03314562024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001- 27, RYF3I26, FRMEV03515962024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03534232024, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, ONT4B63, FRMEV03209772024, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B78, FRMEV03531552024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C76, FRMEV03501862024, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, GEG7G95, FRMEV03547952024, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, ABM2438, FRMEV03560092024, 606-82; ABM2438, FRMEV03564472024, 606-82; ABM2438, FRMEV03564502024, 606-82; N AG I B BARTOLOMEU NEIS, .502.019-, MLJ5920, FRMEV03555762024, 606-82; NADIR DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, MLM1F50, FRMEV03552652024, 606-82; NATA DANIEL COLLA, 20.274.865/0001-53, MFE3F66, FRMEV03553612024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RHF8C09, FRMEV03348422024, 606-82; RRS6C82, FRMEV03302892024, 606-82; N.D.F DA SI LV A TRANSPORTES, 09.265.374/0001-03, IST2D01, FRMEV03550092024, 606-82; NAT A L I A CAROLINE MALTA REZENDE, .380.196-, HLQ6A07, FRMEV03562102024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03575832024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração