DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV03482432024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV03488992024, 606-82; NATHAN IPOLITO LUCINDA PONTE, .800.386-*, DIZ3D05, FRMEV03490292024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001- 21, RLH6H56, FRMEV03388132024, 606-82; MMK9569, FRMEV03495922024, 606-82; MLJ0J08, FRMEV03489272024, 606-82; NELIA NOVAIS LEITE SANTOS, 00.615.553/0001-59, PLX8J40, FRMEV03309292024, 606-82; NATHAN DA SILVA, .171.630-, IZD7G63, FRMEV03530712024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV03471192024, 606-82; SXS6B47, FRMEV03589532024, 606-82; QJH9065, FRMEV03568312024, 606-82; RLD5A43, FRMEV03511132024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JBO1B59, FRMEV03353382024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RYU1C37, FRMEV03447082024, 606-82; NELSON MEDEIROS DE SOUZA, .325.909-, MKS0497, FRMEV03546072024, 606-82; NELSON LICHESKI, .307.499-*, AGA8B08, FRMEV03292192024, 606-82; NELSON KLEPA , .480.279-, OAX7I57, FRMEV03301782024, 606-82; NELSON DOS SANTOS PEREIRA , .203.888-, CPI7E52, FRMEV03385242024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MFG8J52, FRMEV03526842024, 606-82; NELSON M DE AZEVEDO TRANSPORTES, 40.519.937/0001-92, MEQ1E15, FRMEV03389142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, HEX8F85, FRMEV03333622024, 606-82; NSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEV03314572024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03387722024, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005-06, PUV4B19, FRMEV03194412024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAG9E59, FRMEV03565662024, 606-82; MKA6J63, FRMEV03342782024, 606-82; MKA6J63, FRMEV03565632024, 606-82; M LV 9 D 3 4 , FRMEV03565112024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03338702024, 606-82; MLV9D34, FRMEV03406462024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03408582024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RQO0J12, FRMEV03369872024, 606-82; RQQ6F84, FRMEV03477552024, 606-82; SFX1G50, FRMEV03477682024, 606-82; RRI7H95, FRMEV03475132024, 606-82; NUBIA DALL'AGLIO TRANSPORTES LTDA, 18.317.531/0001-78, RII0F01, FRMEV03346272024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV03336552024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV03413072024, 606-82; NUNES & RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.876.374/0001-05, JAC1B34, FRMEV03274982024, 606- 82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03294582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV03389602024, 606-82; FKF8E71, FRMEV03315572024, 606-82; GHR4C91, FRMEV03215962024, 606-82; FKF8E71, FRMEV03581632024, 606-82; FZC9F65, FRMEV03284622024, 606-82; DEI9F65, FRMEV03318932024, 606-82; FKF8E71, FRMEV03581402024, 606-82; FKF8E71, FRMEV03582122024, 606-82; NELSON PEREIRA DA SILVA, .423.268-*, CQH4I35, FRMEV03228962024, 606-82; MJ KETLIN TRAN S P O R T ES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLH7A93, FRMEV03193972024, 606-82; RLP5D18, FRMEV03300132024, 606-82; NERECYTUR TURISMO LTDA, 00.198.419/0001-08, RYW5A63, FRMEV03546852024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C74, FRMEV03405802024, 606-82; QCZ0695, FRMEV03511902024, 606-82; NEO GG OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.268.611/0001-95, JRQ9A36, FRMEV03268782024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09, FRMEV03496822024, 606-82; NELSON MENGUE CARDOSO, .349.749-, ILZ7A03, FRMEV03342202024, 606-82; NENEM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.234.369/0001-45, AYD2A38, FRMEV03511362024, 606-82; NELSON REMOR, .531.580-, IUS2H96, FRMEV03336632024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV03476182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV03334402024, 606- 82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAX2D08, FRMEV03392922024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03399152024, 606-82; JCK7A03, FRMEV03386452024, 606-82; JBY2J42, FRMEV03387572024, 606-82; JCO3D19, FRMEV03352642024, 606-82; JBC8C48, FRMEV03296062024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03266912024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV03376662024, 606-82; RLO5D77, FRMEV03382392024, 606-82; RLF3A81, FRMEV03532402024, 606-82; RLO5D77, FRMEV03294522024, 606-82; RLO8A21, FRMEV03554292024, 606-82; RKX3C22, FRMEV03370362024, 606-82; OZ I E L DANIEL DE SOUZA, *.977.105-, ATQ2F54, FRMEV03199462024, 606-82; ATQ2F54, FRMEV03522802024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001- 00, RVE0J50, FRMEV03366242024, 606-82; RMM9I49, FRMEV03343482024, 606-82; FKS0I05, FRMEV03479952024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV03496052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8F73, FRMEV03396332024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03577992024, 606-82; JCK7A03, FRMEV03567472024, 606-82; JAZ6E52, FRMEV03479712024, 606-82; JBC8C48, FRMEV03405212024, 606-82; JBO7A43, FRMEV03385512024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03574712024, 606-82; JCR1A41, FRMEV03560002024, 606-82; JBW8G07, FRMEV03546872024, 606-82; JCY8A47, FRMEV03560472024, 606-82; JCR0J97, FRMEV03565092024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03576062024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03580852024, 606-82; IZM0B91, FRMEV03427172024, 606-82; IZH5G34,