DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA, 79.073.813/0001-61, AXM7F18, FRMEV03334662024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I69, FRMEV03393332024, 606-82; JCU9I81, FRMEV03341312024, 606-82; JBW8D48, FRMEV03318372024, 606-82; JBL8C75, FRMEV03209482024, 606-82; JAQ1I36, FRMEV03346402024, 606-82; JBW6G84, FRMEV03347742024, 606-82; JCU9I53, FRMEV03345562024, 606-82; JBW5D87, FRMEV03345652024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03409662024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZO5G22, FRMEV03389332024, 606-82; FWU1H63, FRMEV03386782024, 606-82; CAP7E12, FRMEV03370592024, 606-82; PACKFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 37.664.459/0001-08, APC7E95, FRMEV03338392024, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, HBZ6J10, FRMEV03190062024, 606-82; P. J. MATHEUS, 13.525.429/0001-44, RRX4C89, FRMEV03216072024, 606-82; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FQC7A62, FRMEV03344122024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03405222024, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXY1B82, FRMEV03274572024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03341982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQT2D28, FRMEV03389362024, 606-82; RQT2D28, FRMEV03227162024, 606-82; RQR3H85, FRMEV03565382024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B20, FRMEV03216622024, 606-82; TCI6I79, FRMEV03212312024, 606-82; SYA3G78, FRMEV03198362024, 606-82; SHZ8E44, FRMEV03382602024, 606-82; SHT6I75, FRMEV03354922024, 606-82; TCQ9A46, FRMEV03331812024, 606-82; RNL0E80, FRMEV03341942024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03216412024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001- 13, LSX9A68, FRMEV03308922024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001- 53, DTE5F07, FRMEV03198912024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03360122024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03286452024, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV03211892024, 606-82; ISN3918, FRMEV03590192024, 606-82; IZU1953, FRMEV03576842024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CPI5581, FRMEV03345802024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03515862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHM DOVALE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.791.452/0001-80, JYA4A42, FRMEV03393752024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03231482024, 606-82; JBT9H61, FRMEV03446272024, 606-82; PETROMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.069.388/0001- 51, MMK8J55, FRMEV03227572024, 606-82; PIONEIRO ECOMETAIS INDUSTRIAL LTDA , 18.254.143/0001-95, SXA9H51, FRMEV03215152024, 606-82; PIMENTEL. TUR LTDA , 14.650.694/0001-17, RNK8J39, FRMEV03291762024, 606-82; PHS LEITE - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 17.471.881/0001-21, BEG9F07, FRMEV03387492024, 606-82; PERON E STURION TRANSPORTES LTDA, 22.812.314/0001-21, BEY1D22, FRMEV03352382024, 606-82; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, QJF5859, FRMEV03343632024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV03350952024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, PVZ9G14, FRMEV03368732024, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV03574562024, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV03401692024, 606-82; PHD SOLUCO ES AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, AWA4D97, FRMEV03328092024, 606-82; PFM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.526.777/0001-80, MLT0A26, FRMEV03287942024, 606- 82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH5B99, FRMEV03291902024, 606- 82; PIMENTA TRANSPORTES LTDA, 02.495.581/0001-05, QHH8485, FRMEV03436332024, 606-82; PICO PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 06.860.054/0001-03, MLD9418, FRMEV03590362024, 606-82; PERSONNALITE TRANSPORTES & MUDANCAS LTDA, 03.497.798/0001-17, TMJ8A40, FRMEV03545882024, 606-82; PIRULITO TRANSP O R T ES LTDA, 10.266.653/0001-70, MIA9942, FRMEV03545482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RKX0A29, FRMEV03559632024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001- 55, JAV6B55, FRMEV03563642024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9560, FRMEV03560872024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV03564302024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, FYW9507, FRMEV03365032024, 606-82; ARF MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV03550852024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8E44, FRMEV03572572024, 606-82; AW E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXX5J14, FRMEV03547632024, 606- 82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SSW7I44, FRMEV03295182024, 606-82; ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., 47.658.073/0001-39, RWJ1G40, FRMEV03384642024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV03578482024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, FEW6I88, FRMEV03558722024, 606-82; FTE5H48, FRMEV03577352024, 606-82; ARMANDO TRANSPORTE LTDA, 33.983.246/0001-80, KGR3A95, FRMEV03564082024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HYK0I15, FRMEV03287702024, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB6H77, FRMEV03551182024, 606-82; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, BCO 6 D 6 0 , FRMEV03550262024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN4E66, FRMEV03573222024, 606-82; BARRETO CENTRAL DE BEBIDAS LTDA, 31.672.765/0001-00, QIX4E93, FRMEV03572702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do