DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE IVANILDO VIANA DA SILVA, .133.835-*, , FREVP00994312024, 773-0; JOSE LUIZ BITTENCOURT DA MOTTA, .553.598-, , FREVP00993762024, 773-0; ROMARIO DOS SANTOS DA SILVA, .173.866-, , FREVP00994072024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, .627.709-*, , FREVP00997752024, 773-0; JOSE CARLUCIO AURELIANO BEZERRA, .775.917-, , FREVP00968772024, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-, , FREVP00947672024, 773-0; JOSE MARIA DA SILVA , .570.748-*, , FREVP00974212024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00992602024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00966002024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00965542024, 773-0; ROGERIO DA SILVA GUIMARAES, .449.718-*, , FREVP00963662024, 773-0; SAMARA DUTRA BARBOSA, .158.388-, , FREVP00959392024, 773-0; JOSIEL DE CASTRO, .784.597-, , FREVP00958962024, 773- 0; JORGE VALE DE CARVALHO, .014.777-*, , FREVP00988392024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36, , FREVP00996822024, 773-0; JOSE FLAVIO MARQUES DA SILVA, .394.776-, , FREVP00997992024, 773-0; SEVERINO LEANDRO DA SILVA FILHO, .580.758-, , FREVP00970952024, 773-0; JSY LOC ACO ES EIRELI, 23.173.439/0001-11, , FREVP00968702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RXN8H87, FRMEV03365332024, 606-82; QJB8B69, FRMEV03374552024, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-*, RYT2I26, FRMEV03578752024, 606-82; ANDRE PEREIRA BARBOSA TRANSPORTES, 12.260.792/0001-12, GJY6E16, FRMEV03570412024, 606-82; ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES, 14.954.321/0001-30, TAM3D98, FRMEV03581142024, 606-82; ANA EXCURSOES E TRANSPORTES LTDA, 40.234.231/0001-84, MJS3E08, FRMEV03562182024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, OAX8C31, FRMEV03246592024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-, EFA8J19, FRMEV03313932024, 606-82; ANC BAR LTDA, 31.793.310/0001-34, ATN1D34, FRMEV03550752024, 606-82; ANDERSON DELUCAS, .490.079-*, QTM4B73, FRMEV03573792024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FHQ1140, FRMEV03260682024, 606-82; FLG5810, FRMEV03263662024, 606-82; FG J 9 1 2 0 , FRMEV03265592024, 606-82; FHQ3840, FRMEV03266262024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03357652024, 606-82; AMERICAN EAGLE TRANSPORTES LTDA, 22.991.408/0001-05, QJG7H37, FRMEV03218732024, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-, QJY6G00, FRMEV03371952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAS SANTOS LTDA, 10.679.495/0001-80, MMA7A41, FRMEV03579662024, 606- 82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV03570622024, 606-82; SYJ2H06, FRMEV03564542024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3G44, FRMEV03395662024, 606-82; RAO4J56, FRMEV03398542024, 606-82; OAW4597, FRMEV03355482024, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-, IVG8A21, FRMEV03390072024, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV03576422024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYM9A36, FRMEV03563502024, 606-82; CAROLINA ZANELLA, .873.799-*, ECM6F53, FRMEV03551202024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHQ9H36, FRMEV03364762024, 606-82; CAVACOS RESCAROLLI LTDA, 72.255.540/0001-27, RKY9D51, FRMEV03384282024, 606-82; CARPI LTDA, 85.106.896/0001-40, MIO0B72, FRMEV03229172024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001- 37, RFQ3G87, FRMEV03352442024, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G78, FRMEV03367012024, 606-82; CASSIO ATALIBIO KRUG, .875.280-, JBL7F55, FRMEV03365912024, 606-82; CERAMICA SJ LTDA, 34.423.246/0001-98, GXM5297, FRMEV03174302024, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDV8G41, FRMEV03317822024, 606-82; CAR T O N AG E M BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03571322024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUV1797, FRMEV03572162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, GIA5A88, FRMEV03394532024, 606-82; HLQ1D30, FRMEV03259272024, 606-82; QIZ6I81, FRMEV03222042024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV03555532024, 606-82; MIV1006, FRMEV03156522024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OBR1B94, FRMEV03316122024, 606-82; QCG2708, FRMEV03309142024, 606-82; QBK7E78, FRMEV03239932024, 606-82; QCL6816, FRMEV03241112024, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SGA2D45, FRMEV03170172024, 606-82; MARQUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 82.168.287/0001-28, RLL2D62, FRMEV03129592024, 606-82; MARK FARLEY GONC A LV ES OLIVEIRA, .450.166-, HHK9H60, FRMEV03195972024, 606-82; MARTA FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV03185222024, 606-82; MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, MID2G95, FRMEV03185192024, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV03189202024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, QJB3940, FRMEV03476582024, 606-82; RKY5B44, FRMEV03244172024, 606-82; RKZ3I04, FRMEV03310322024, 606-82; MARLON DE OLIVEIRA, .119.038-*, BT R 1 A 7 9 , FRMEV03577552024, 606-82; MARLON DOS SANTOS DA VEIGA, .472.760-, AEF7B11, FRMEV03564602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV03323752024, 606-82; JAB2G48, FRMEV03577422024, 606-82; JAB2G48, FRMEV03323102024, 606-82; MARCELO DA SILVA SANTOS, .129.400-, IGB8B46, FRMEV03237472024, 606-82; MARCELO DA SILVA BRITO, .186.575-*, MFO8632, FRMEV03173342024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV03551122024, 606-82; MARCELO FURLANETTO DE TONI, .806.970-, IZH8F73, FRMEV03571092024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV03267582024, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, .143.326-*, PWB0J69, FRMEV03229022024, 606-82; MARCELO JOSE CASTANHA DO NASCIMENTO, .596.698-, LPM3273, FRMEV03353682024, 606-82; MANIPULADO TRANSPORTES LTDA, 24.827.523/0001-74, NRZ0G10, FRMEV03140852024, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA , .047.828-, NLO7C05, FRMEV03201962024, 606-82; MARCELLO WASLEY DE JES U S BRAZ, .714.785-*, EVE6I51, FRMEV03195472024, 606-82; MARCELO BRUNO A LV ES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEV03192372024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV03193932024, 606- 82; MARCEL ALVES XAVIER - TRANSPORTE XAVIER, 21.639.490/0001-40, ASP0H92, FRMEV03322172024, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, .310.756-, HIJ4J82, FRMEV03333492024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, 29.310.391/0001-22, FMY6J08, FRMEV03174822024, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-, NPM3659, FRMEV03242152024, 606-82; MARCELO ANTONIO LOZANO, 13.847.479/0001-48, GFB2D53, FRMEV03493732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração