DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400190 190 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV03190052024, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV03490662024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV03313012024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, QJC5H82, FRMEV03236292024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, .624.179-*, RAQ8A32, FRMEV03171342024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, OBK6G36, FRMEV03175322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV03473962024, 606-82; MFA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.347.440/0001-76, GJJ2I02, FRMEV03174502024, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, ARX2339, FRMEV03398822024, 606-82; BBT7H89, FRMEV03109982024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV03360392024, 606-82; JAM5556, FRMEV03473222024, 606-82; JBO0F44, FRMEV03127502024, 606-82; MICHEL DA S I LV A MATHEUS, .372.218-, MQV9H30, FRMEV03363052024, 606-82; MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV03237352024, 606-82; RLG0F76, FRMEV03488532024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-, SWZ1A72, FRMEV03312032024, 606-82; MIGUEL MILTON DE ARAUJO - CPF 179870084-00, 71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV03161142024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV03463572024, 606-82; MILAMON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MDG0011, FRMEV03143292024, 606-82; MIGUEL FORMAGIO, .559.990-, IAR4615, FRMEV03281222024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, FUL4G55, FRMEV03372182024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, MMM7A13, FRMEV03479612024, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, MGI1A43, FRMEV03286722024, 606-82; M GT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV03276562024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV03235502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO FRIEDEMANN JUNIOR, .087.639-, MHO8911, FRMEV03577692024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV03173202024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3166, FRMEV03266512024, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-*, AJY7D89, FRMEV03391212024, 606-82; MARIANA ALEXANDRE DA SILVA SOUTO, .671.771-, NGG0C23, FRMEV03364582024, 606-82; MARIA FERNANDA BARKEMA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.456.832/0001-83, OAS1A21, FRMEV03162592024, 606-82; MARIA ELISA TESA MARTINS, .782.199-, CRY3D11, FRMEV03298852024, 606-82; MARIA DE LOURDES DOS ANJOS PINTO, .524.889-*, MHQ4D38, FRMEV03219342024, 606-82; MARIA ROGELIA PAIVA KISHI, .474.933-, RSC1C54, FRMEV03355202024, 606-82; MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, .854.246-, HNB9B86, FRMEV03223252024, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-*, CUA7E53, FRMEV03217052024, 606-82; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BARBOSA, .912.355-, JMN3I02, FRMEV03228742024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV03198612024, 606-82; MARIA SOLANGE DOS SANTOS GOIS, .154.915-*, EXR8C60, FRMEV02955412024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, .525.506-, QIB2E30, FRMEV02983942024, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, .715.124- , OFY2G63, FRMEV03183222024, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, OXU4412, FRMEV03182552024, 606-82; MARIA ELIANE DOS SANTOS CHERPINSKI, .544.789-, ATG0A63, FRMEV03340752024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV03576832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RLD7C16, FRMEV03479812024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IUZ8825, FRMEV03434222024, 606-82; W P TRANSPORTES E ACESSORIOS CAMINHOS DO CAMPO LTDA, 46.181.569/0001-00, RHM4F56, FRMEV03447852024, 606-82; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14, AXU5F96, FRMEV03541082024, 606-82; W. A. BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, BZF7J08, FRMEV03458692024, 606-82; W S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV03430852024, 606-82; QCD0219, FRMEV03549442024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03440162024, 606-82; JCQ 7 F 0 9 , FRMEV03440322024, 606-82; JDA0J75, FRMEV03418032024, 606-82; JCQ7F08, FRMEV03424402024, 606-82; JAK4F32, FRMEV03431152024, 606-82; W. ALAN CAMPANHA SERVICOS AGRICOLAS, 26.064.507/0001-00, GCR0F25, FRMEV03485222024, 606-82; VR TRANSPORTE VIAGEM & TURISMO LTDA, 32.228.035/0001-79, OJO8G19, FRMEV03553282024, 606-82; VR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.768.753/0001-51, MLC1F58, FRMEV03552852024, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.456.792/0001-20, QKS8E79, FRMEV03538812024, 606-82; W O R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.736.188/0001-27, EKS3D31, FRMEV03520712024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV03518862024, 606-82; W NALOM TRANSPORTES LTDA, 07.429.115/0001-45, FRR5886, FRMEV03481392024, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV03550032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, EBQ0G40, FRMEV03477112024, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV03521332024, 606- 82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, REB7C95, FRMEV03478352024, 606-82; RKY7I60, FRMEV03142572024, 606-82; M EC A S U L AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03270422024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D91, FRMEV03517472024, 606-82; RAS7H04, FRMEV03396412024, 606-82; QCR0164, FRMEV03293822024, 606-82; QCR0164, FRMEV03379112024, 606-82; RAX4H59, FRMEV03212622024, 606-82; RRJ7D91, FRMEV03372862024, 606-82; RRT5A42, FRMEV03283662024, 606-82; QCJ0347, FRMEV03564022024, 606-82; MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, RYJ4B02, FRMEV03261772024, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV03252722024, 606-82; QRM4A51, FRMEV03017862024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV03198892024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03390372024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001- 79, ILW5A52, FRMEV03316082024, 606-82; MECANICA COSTA PECAS E ACESSORIOS LTDA , 95.848.784/0001-19, MKM6184, FRMEV03359092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser