DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400191 191 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCT7H32, FRMEV03528242024, 606-82; MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.424.065/0001-89, OAW8I45, FRMEV03529362024, 606-82; MP TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03494042024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV03390132024, 606-82; NJD8H97, FRMEV03304502024, 606-82; AFX0C44, FRMEV03252632024, 606-82; MT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 07.952.579/0001-31, AYH6I06, FRMEV03365182024, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV03267662024, 606-82; IUE3E56, FRMEV03119942024, 606-82; MSRP TRANS P O R T ES LTDA, 10.141.382/0001-27, JCT4C00, FRMEV03396932024, 606-82; JCT4C00, FRMEV03208592024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV03348292024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03188742024, 606-82; SDQ2A02, FRMEV03188892024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, NRP4329, FRMEV03299282024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03377942024, 606-82; MSG GESTAO DE PAS S AG E N S E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV03253342024, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKK7D94, FRMEV03412662024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPF0C80, FRMEV03247132024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJF3347, FRMEV03363632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCADO E ACOUGUE EVANGELISTA LTDA, 41.971.269/0001-00, MKT9F28, FRMEV03576642024, 606-82; METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, 14.221.952/0001-40, QFA6E59, FRMEV03174292024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RLB3A74, FRMEV03390972024, 606-82; RCI3E86, FRMEV03491502024, 606-82; RAT9A11, FRMEV03479252024, 606-82; R AT 9 A 2 1 , FRMEV03527552024, 606-82; RAX1J62, FRMEV03355092024, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV03286872024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAV5F80, FRMEV03242702024, 606-82; OAV5F80, FRMEV03160212024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RUY7F41, FRMEV03542722024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA, 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV03233902024, 606-82; METALURGICA PONTUAL LTDA, 72.432.032/0001-77, FED1A80, FRMEV03465192024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, QJR4589, FRMEV03249422024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02978932024, 606-82; QCV8H61, FRMEV03395282024, 606-82; RAL6A35, FRMEV03361762024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4593, FRMEV03177842024, 606-82; MERCADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORTE E NORDESTE LTDA, 32.864.940/0001-15, OAE7F55, FRMEV03521832024, 606-82; M ES S I A S TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03551962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VALMIR INACIO, .575.049-*, MKX1A15, FRMEV03332822024, 606-82; ANGELITA DOS ANJOS TIUSS CORREA, .848.299-, MCN0G83, FRMEV03373472024, 606-82; ANTONIO SERGIO TANZI INNOCENTE, .004.768-, NJE9G69, FRMEV03384672024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCW2E34, FRMEV03390452024, 606-82; QCE4875, FRMEV03390692024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, AUD7J50, FRMEV03323162024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV03573462024, 606-82; ANDRIEL LUIZ DE MOURA LEITE MOISES, .216.668-, ECT7F26, FRMEV03162642024, 606-82; ANTONIO BENEDITO FRANK, .670.909-, AOJ0310, FRMEV03396452024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW9021, FRMEV03345202024, 606-82; ANDRESSA HARMS KRAUSE, .698.760-*, IZT9F85, FRMEV03206862024, 606- 82; ANTONIO DE SOUZA, .150.609-, MLY7342, FRMEV03370022024, 606-82; ANTONIO ESAU PASQUALINI, .907.448-, HLC0F58, FRMEV03392312024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, 82.110.180/0001-29, MLS5C16, FRMEV03551392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS SILVA GOMES, .073.010-*, KZQ2C54, FRMEV03509952024, 606- 82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JAT9G35, FRMEV03458772024, 606-82; JAT9G56, FRMEV03506632024, 606-82; JCF3G78, FRMEV03403372024, 606-82; JAT9G41, FRMEV03524532024, 606-82; JAX0D61, FRMEV03461302024, 606-82; VINICIUS SURMAS, 38.636.658/0001-67, BCT5F33, FRMEV03564432024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 J 6 2 , FRMEV03561802024, 606-82; GDV0G02, FRMEV03557282024, 606-82; GDV1D81, FRMEV03469032024, 606-82; VITOR SILVA RODRIGUES, .074.561-, RRL3B54, FRMEV03509862024, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, KJI5H63, FRMEV03425682024, 606-82; VINTEC COMERCIO DE METAL LTDA, 32.268.197/0001-30, FIW5B84, FRMEV03561622024, 606-82; VINICIUS REMO ZANOTTO, .583.060-, MCV5E73, FRMEV03479882024, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63, FRMEV03515012024, 606-82; VITOR TOME, .435.220-*, IUE8834, FRMEV03553132024, 606-82; VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.185.204/0001-23, SEF8B21, FRMEV03571102024, 606-82; VIRLENE DE JESUS DIAS DA SILVA, .292.619-*, QCM7I64, FRMEV03464432024, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, ITL4F00, FRMEV03462822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAS E MILHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.428.569/0001-55, MWT6625, FRMEV03328602024, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I94, FRMEV03246862024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, QJZ2D73, FRMEV03362232024, 606-82; QJA8C47, FRMEV03550922024, 606-82; MILLER DIOGO MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40, FRMEV03180412024, 606-82; MENDESPLAST RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.075.264/0001-07, MKZ9B50, FRMEV03310842024, 606-82; MKZ9B50, FRMEV03552302024, 606-82; MENGUE TRANSPORTES LTDA, 02.858.081/0002-71, PVM9B29, FRMEV03264662024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV03553242024, 606-82; MILLAN TURISMO LTDA, 35.239.613/0001-60, MWU5A80, FRMEV03552872024, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 30.473.192/0001-14, GGF7556, FRMEV03262242024, 606-82; MILLENNIUM TRAN S P O R T ES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV03473192024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03472362024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, HBG1823, FRMEV03042492024, 606-82; MINARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA, 22.526.233/0001-65, SHZ1F16, FRMEV03000412024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,