DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILSON TRANSPORTES VG LTDA, 20.820.410/0001-96, LXR3D06, FRMEV03389652024, 606-82; JAILSON JOSE ZANLUCA, .966.469-, APU4G50, FRMEV03316982024, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RWG1D11, FRMEV03398092024, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA , 19.691.720/0001-79, RQN8D50, FRMEV03577602024, 606-82; IASKA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, 43.776.978/0001-52, SXE2F48, FRMEV03579852024, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAH2D42, FRMEV03177672024, 606-82; JAIME VICENTE DE SOUSA, .197.204-*, FSK4572, FRMEV03390212024, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA, .715.839-, KZN8H53, FRMEV03262872024, 606-82; GOLD SMART NEGOCIOS LTDA, 12.561.590/0001-00, MBT8A55, FRMEV03399012024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI2B44, FRMEV03307512024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV03228332024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, RUR5F76, FRMEV03562902024, 606- 82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV03531072024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MFH4E20, FRMEV03570902024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAM7E33, FRMEV03562582024, 606-82; AXL3B71, FRMEV03571362024, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, KXZ2B80, FRMEV03364312024, 606-82; GRASEL & CIA. LTDA., 77.693.323/0001-32, RHG6B10, FRMEV03571762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KSJR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.435.074/0001-06, SDX3E38, FRMEV03521602024, 606-82; LUCIANO ISAIAS FERREIRA, .410.954-, PEO2B69, FRMEV03398212024, 606-82; LUCIA BEATRIZ HORNER NOBRE, .826.090-*, IHX0C28, FRMEV03322422024, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, OBA 1 4 4 1 , FRMEV03392092024, 606-82; LUCIANO LOUZADA DOS SANTOS, .611.336-, GYS6377, FRMEV03264532024, 606-82; KUTZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 07.664.032/0001-30, RHG4G71, FRMEV03358962024, 606-82; L K J TRANSPORTES LTDA, 34.076.404/0001-80, QVQ4F05, FRMEV03170432024, 606-82; LUCIANO RAMOS NU N ES , .576.039-, KRA1F88, FRMEV03253752024, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA , 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV03343712024, 606-82; LUCIANO RIBEIRO SOARES, .967.138-*, PPL1H94, FRMEV03356452024, 606-82; LUCIANO ANDRE MEBIUS, .953.370-, IFF2521, FRMEV03021202024, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, .585.990-, MJI8C30, FRMEV03192462024, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03188662024, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV03367372024, 606-82; LUCIANO APARECIDO FERREIRA, .660.376-*, DV S 1 C 1 4 , FRMEV03390552024, 606-82; LUCIANO MERGIS XAVIER, .443.488-, HIJ6B90, FRMEV03235532024, 606-82; KUBLINSKI & CIA LTDA, 05.751.544/0001-09, BDQ7G54, FRMEV03572762024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03576962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SSZ1F39, FRMEV03200662024, 606-82; STR0E99, FRMEV03527172024, 606-82; SVP8I10, FRMEV03511522024, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-03, IUG2I49, FRMEV03505392024, 606-82; IUG2I49, FRMEV03482392024, 606-82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03267312024, 606-82; SOVANDI FABENI, 06.981.796/0001-97, QTA2618, FRMEV03574362024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, PUE3G50, FRMEV03511302024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, QHF7E90, FRMEV03486482024, 606-82; QJA0702, FRMEV03542402024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAU2I76, FRMEV03564282024, 606-82; JDO8D25, FRMEV03485762024, 606-82; JDO8J30, FRMEV03169642024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, RDZ4C88, FRMEV03492972024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84, STZ7F54, FRMEV03476442024, 606-82; SP LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 48.933.892/0001-00, IWE7D42, FRMEV03475012024, 606-82; SORMANI POLINI, .844.901-, QCD0C94, FRMEV03390682024, 606-82; SPEED BRASIL TRANSPORTES LTDA, 05.592.303/0001-64, PRN3H35, FRMEV03179802024, 606-82; SP - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 08.782.949/0001-00, OAT9483, FRMEV03524752024, 606-82; SP GASES INDUSTRIAIS LTDA, 41.712.851/0001-44, APJ9G90, FRMEV03480102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV03220382024, 606-82; RKZ4C53, FRMEV03223782024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, SXG2A45, FRMEV03189802024, 606-82; SXG2A45, FRMEV03485192024, 606-82; RYA8J31, FRMEV03353272024, 606-82; SXO4C76, FRMEV03502542024, 606-82; RYP3F55, FRMEV03502932024, 606-82; RYI9B69, FRMEV03524282024, 606-82; RXR0I36, FRMEV03518322024, 606-82; SXG2A45, FRMEV03485272024, 606-82; RXM0B18, FRMEV03363772024, 606-82; SXH9H25, FRMEV03573052024, 606-82; SXO4C76, FRMEV03220072024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV03285632024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV03533912024, 606-82; MLD0A67, FRMEV03571582024, 606-82; SRH PNEUS E RESIDUOS DE BORRACHA LTDA, 03.010.252/0001-90, RXR2I80, FRMEV03560412024, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S LTDA., 39.434.791/0002-84, STE1G44, FRMEV03567732024, 606-82; SRJ TRANS P O R T ES LTDA, 16.993.014/0001-93, MHL9H46, FRMEV03582242024, 606-82; SR PAO PANI F I C AC AO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90, RLP1J80, FRMEV03404452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,