DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS0B03, FRMEV03631652024, 606-82; RXR4E73, FRMEV03508792024, 606-82; QIM5587, FRMEV03600272024, 606-82; RYW0I45, FRMEV03546662024, 606-82; QHW2460, FRMEV03484982024, 606-82; QHN9516, FRMEV03457572024, 606-82; RXV6B63, FRMEV03507302024, 606-82; QJZ3624, FRMEV03508642024, 606-82; QHW2460, FRMEV03558822024, 606-82; QIS0C73, FRMEV03562692024, 606-82; QIM5587, FRMEV03562962024, 606-82; MMK3478, FRMEV03563602024, 606-82; QIP6001, FRMEV03563612024, 606-82; QIS0583, FRMEV03465392024, 606-82; QHN9516, FRMEV03452702024, 606-82; RXZ4F14, FRMEV03562142024, 606-82; QIO6295, FRMEV03459062024, 606-82; QJF2188, FRMEV03425522024, 606-82; QHJ9498, FRMEV03421842024, 606-82; RYW0D15, FRMEV03530072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 62.314.844/0001-64, HJF4F91, FRMEV03610162024, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09, EZL2388, FRMEV03386722024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPE4C29, FRMEV03288342024, 606-82; RAU8A95, FRMEV03326482024, 606-82; SPN1F16, FRMEV03328212024, 606-82; QCF6580, FRMEV03287302024, 606-82; RAZ6J24, FRMEV03263032024, 606-82; RAO5A43, FRMEV03265672024, 606-82; RAO0C22, FRMEV03267792024, 606-82; SPN5C76, FRMEV03268302024, 606-82; SPF4E96, FRMEV03161652024, 606-82; SPG1E19, FRMEV03142752024, 606-82; OBH2479, FRMEV03147082024, 606-82; RAM6J95, FRMEV03196552024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RDX0E24, FRMEV03530892024, 606-82; QHN3013, FRMEV03265182024, 606-82; QJN4956, FRMEV03389022024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.212.086/0001-30, TLY1A75, FRMEV03398222024, 606-82; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MKO8A83, FRMEV03286022024, 606-82; TRANSNERES TRAN S P O R T ES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV03100682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ2J01, FRMEV03537442024, 606-82; RXK0H20, FRMEV03491672024, 606-82; RXK8A29, FRMEV03526882024, 606-82; SXC0H35, FRMEV03445192024, 606-82; RYS2A33, FRMEV03574892024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, SFH1H87, FRMEV03488612024, 606-82; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12, MJW8A01, FRMEV03559512024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV03368972024, 606-82; JCI7010, FRMEV03559232024, 606-82; JCI6010, FRMEV03429482024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEV7H68, FRMEV03560722024, 606-82; SEY9D57, FRMEV03548222024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA , 14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV03428962024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IYV9127, FRMEV03523202024, 606- 82; TRANSMIN LTDA, 44.658.679/0001-86, ARC0F58, FRMEV03408992024, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03297102024, 606-82; IZG4J67, FRMEV03173142024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, NVC8816, FRMEV03264462024, 606- 82; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115, FRMEV03283202024, 606-82; IUC6115, FRMEV03176582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYQ2J01, FRMEV03537442024, 606-82; RXK0H20, FRMEV03491672024, 606-82; RXK8A29, FRMEV03526882024, 606-82; SXC0H35, FRMEV03445192024, 606-82; RYS2A33, FRMEV03574892024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0001-04, SFH1H87, FRMEV03488612024, 606-82; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12, MJW8A01, FRMEV03559512024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV03368972024, 606-82; JCI7010, FRMEV03559232024, 606-82; JCI6010, FRMEV03429482024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEV7H68, FRMEV03560722024, 606-82; SEY9D57, FRMEV03548222024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA , 14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV03428962024, 606-82; TRANSMATHIAS TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IYV9127, FRMEV03523202024, 606-82; TRANSMIN LTDA, 44.658.679/0001-86, ARC0F58, FRMEV03408992024, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03297102024, 606-82; IZG4J67, FRMEV03173142024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, NVC8816, FRMEV03264462024, 606-82; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115, FRMEV03283202024, 606- 82; IUC6115, FRMEV03176582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV03294742024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03275392024, 606-82; RTO8C86, FRMEV03395752024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SSU3J76, FRMEV03329232024, 606-82; STW5F41, FRMEV03320952024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, TCA3F66, FRMEV03335332024, 606-82; TRANSPORTADORA KJ LTDA, 31.456.990/0001-09, REY9D20, FRMEV03289262024, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03313322024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EBM7039, FRMEV03173982024, 606-82; EJV7499, FRMEV03269482024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001-03, OPP4I28, FRMEV03172852024, 606-82; TRANSPORTADORA III D LTDA, 13.463.131/0001-57, MJO8A42, FRMEV03358672024, 606- 82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV03345242024, 606-82; QCD3643, FRMEV03355942024, 606-82; QBF1683, FRMEV03144382024, 606-82; QCD3643, FRMEV03221822024, 606-82; QCD3643, FRMEV03001822024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, RDH3G20, FRMEV03195932024, 606-82; TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, RHF8G80, FRMEV03333072024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCT3848, FRMEV03171142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração