DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCW0557, FRMEV03497382024, 606-82; QCW0686, FRMEV03511752024, 606-82; RAN8692, FRMEV03381122024, 606-82; QCS0247, FRMEV03378972024, 606-82; RRM0B90, FRMEV03478142024, 606-82; RAZ6H64, FRMEV03491652024, 606-82; QCS8844, FRMEV03492812024, 606-82; RAX0H24, FRMEV03493912024, 606-82; SPF4H16, FRMEV03351162024, 606-82; QCF6580, FRMEV03448592024, 606-82; SPG1C89, FRMEV03439492024, 606-82; RAS6A66, FRMEV03469332024, 606-82; QCZ2846, FRMEV03469472024, 606-82; RAX0G74, FRMEV03441942024, 606-82; RAR7D87, FRMEV03441952024, 606-82; RAV7E44, FRMEV03419522024, 606-82; RAV7654, FRMEV03507012024, 606-82; RAV1I86, FRMEV03513732024, 606-82; QCH6960, FRMEV03419472024, 606-82; RRM0A60, FRMEV03513712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, GZV8995, FRMEV03338932024, 606-82; TRANSPORTADORA BELAIR TAVARES & CIA LTDA, 07.187.285/0001-60, FWT7G82, FRMEV03338102024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RJZ1E48, FRMEV03369272024, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IZK3H17, FRMEV03403652024, 606-82; JBT9E25, FRMEV03408942024, 606-82; JCB7D94, FRMEV03191222024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, HNV9084, FRMEV03334652024, 606- 82; TCL3I58, FRMEV03279792024, 606-82; TCL3I58, FRMEV03391762024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, FPC6E27, FRMEV03362252024, 606-82; IYY3143, FRMEV03362262024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OOX0951, FRMEV03174242024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, AYC0609, FRMEV03268462024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBH6H05, FRMEV03377502024, 606-82; JAX2E65, FRMEV03117602024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV03212772024, 606-82; IVS7846, FRMEV03215202024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, NPO8926, FRMEV03407482024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPN7I31, FRMEV03178332024, 606-82; SPN7F41, FRMEV03258272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAW7J00, FRMEV03588982024, 606-82; JBF4A99, FRMEV03416552024, 606-82; JCA8C78, FRMEV03172582024, 606-82; MIJ9H54, FRMEV03261862024, 606-82; JBL4A41, FRMEV03316412024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, RVC6G14, FRMEV03580292024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV03491892024, 606-82; NRZ1B18, FRMEV03368192024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, ATN6336, FRMEV03600792024, 606-82; AYN2I38, FRMEV03337112024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN5J99, FRMEV03496392024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO HORIZONTE LTDA, 11.949.064/0001-50, QTE0330, FRMEV03451522024, 606-82; JYE1H42, FRMEV03454072024, 606-82; QTF6J91, FRMEV03443172024, 606-82; TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, QHL6C90, FRMEV03419872024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, QKF8A43, FRMEV03428652024, 606-82; TRANSPORTADORA PALADINO LTDA, 44.737.047/0001-08, FUV8862, FRMEV03410582024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, TAN8I77, FRMEV03374812024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0002-30, PPN3884, FRMEV03211632024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV03275012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, 12.642.458/0001-23, IZW9E14, FRMEV03625322024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, NVQ5D73, FRMEV03606982024, 606-82; TR TRINDADE TRAN S P O R T ES LTDA, 11.435.521/0001-98, IMR1E45, FRMEV03605062024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLF7J13, FRMEV03534412024, 606-82; RLD9C05, FRMEV03473252024, 606-82; QHA6F86, FRMEV03431352024, 606-82; RYJ8B65, FRMEV03290822024, 606-82; RXN8E51, FRMEV03243922024, 606-82; RYK6B65, FRMEV03261972024, 606-82; TRACELOG TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 10.744.470/0001-13, SQV7I76, FRMEV03573192024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, SYV5A95, FRMEV03595942024, 606-82; TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, SPD3J82, FRMEV03528342024, 606- 82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA, 12.936.637/0001-73, RYB2G81, FRMEV03379292024, 606-82; TRACTO TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 52.778.854/0001-05, QIB5J25, FRMEV03342052024, 606-82; TRACAO TRANSPORTADORA E EXTRACAO MINERAL LTDA, 26.395.553/0001-84, RHI7G65, FRMEV03365722024, 606-82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, QCZ3J01, FRMEV03305392024, 606-82; TRAJETTOS TRANSPORTES LTDA, 07.960.866/0001-93, LXI2H39, FRMEV03388412024, 606- 82; TRACGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 24.241.693/0001-72, RDT3F75, FRMEV03238052024, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001-38, EVU6116, FRMEV03323322024, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV03359212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCZ0881, FRMEV03262362024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LUCIO LTDA, 32.831.643/0001-73, RLA5E86, FRMEV03382692024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01, QIG5613, FRMEV03404292024, 606-82; QJA3909, FRMEV03176792024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, RLF5A53, FRMEV03303892024, 606-82;