DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400198 198 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão notifica Daniela Marques Lima, CPF: 054.- 80 por ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia federal BR - 135/MA, km 43,54, Peri de Baixo, Bacabeira - MA, a respeito da lavratura do Auto de Infração SR.15.MA.L03.S0001.A25 e valor a ser recolhido pelo notificado, via GRU (20929582), no montante apurado de R$ 1.414,52 (mil quatrocentos e catorze reais e cinquenta e dois centavos), a contar da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.000175/2025-23. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107- 4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107- 4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA. BRENO PEREIRA ALMEIDA Superintendente Regional no Estado do Maranhão Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT AVISO DE CANCELAMENTO O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes nos arts. 36, §4º, 37 e 38 da Instrução Normativa nº 06/2019, de 24 de maio de 2019, publicado no DOU nº 101, 25/05/2019, Seção 1, pág. 27 e com fulcro no art. 61, parágrafo único da lei nº 9.784/1999, no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50611.002416/2024-28, referente ao contrato SR-329/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO a publicação no DOU nº 74, Seção 3, pág. 262, datado de 17/04/2025, que deu publicidade acerca do Aviso de Penalidade aplicada à MB MONTAGENS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO LTDA , CNPJ: 45.669.969/0001-98 MARCELO GUILHERME DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 206/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.005483/2024-73. Dispensa Nº 266/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 09.112.787/0001-58 - TOP CONTROL DESINFESTACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de serviços de dedetização e desratização para as dependências do prédio sede da sremg e na unidade local de contagem, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/04/2025 a 22/04/2027. Valor Total: R$ 11.637,96. Data de Assinatura: 22/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-056/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-056/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR- 259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 23K: 195628; 7815997, km128+640m, na faixa de rolamento com extensão de 11,180m (onze metros e dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 167,700m² (cento e sessenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,530m (treze metros e cinquenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 202,950m² (duzentos e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 20,290m (vinte metros e vinte e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 304,350m² (trezentos e quatro metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 675,000m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000479/2025-08. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-057/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-057/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNA Í BA ) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-365/496 (PIRAPORA) - ENTR MG-161 (P/ SÃO ROM ÃO ) , Código SNV365BMG0070, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 501.153,64E; 8.077.735,21S, km169+940m, na faixa de rolamento com extensão de 8,310m (oito metros e trinta e um centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 191,130m² (cento e noventa e um metros quadrados e treze decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 34,010m (trinta e quatro metros e um centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 782,280m² (setecentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 51,020m (cinquenta e um metros e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área de 1.173,410m² (mil, cento e setenta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), perfazendo área total de 2.146,820m² (dois mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Buritizeiro/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001203/2025-39. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 622/2024. Nº Processo: 50600.047156/2022-87. Pregão. Nº 90128/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 08.311.793/0001-71 - PLENNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência por 4 (quatro) meses e, do prazo de execução por 4 (quatro) meses, este último de 01/04/2025 a 01/08/2025. Fundamento Legal: Art. 107 e Art. 183, II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Cláusula Segunda do Instrumento Contratual. Vigência: 24/06/2025 a 24/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.600.000,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00187/2025 publicado no D.O de 2025-04-17, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 11/04/2025 a 11/04/2027. Leia-se: Vigência: 11/04/2025 a 11/12/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 313/2024. Nº Processo: 50613.001486/2023-68. Pregão. Nº 437/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a rerratificação, adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo. O valor global (pi + r) estimado do contrato passará para r$ 21.512.573,35 referente à parcela de reajustamento de r$ 1.771.399,66. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 23/04/2025 a 18/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.512.573,35. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). AVISO DE REVOGAÇÃO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 39/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. RESUMO DO OBJETO: Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso nº 13 - 039/2023, publicado no D.O.U de 24/04/2023, seção 3, página 127, formalizado com a empresa Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ 09.095.183/0001-40, cujo objeto é a Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR- 230/PB, no trecho compreendido entre o km 390 + 145 m e o km 390 + 247 m para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica de 13,8 kv e 380 v, com fundamento no Art. 7º da Resolução DNIT nº 07/2021, tendo em vista que a obra não foi executada no prazo previsto. PROCESSO: 50613.002507/2022-81. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional AVISO DE REVOGAÇÃO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 40/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. RESUMO DO OBJETO: Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso nº 0040/2024, publicado no D.O.U de 03/05/2024, seção 3, página 174, formalizado com a permissionária Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ 09.095.183/0001-40, cujo objeto é permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia BR-412/PB, ocupação pontual no km 109 + 550 m, numa extensão de 1,50 m, por 1,90 m de largura, com fundamento no Art. 8º da Resolução DNIT nº 07/2021, tendo em vista a desistência da Permissionária na execução da obra. PROCESSO: 50613.001063/2022-67. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90297/2025 No Aviso de Licitação Concorrência nº 90297/2025, publicado no DOU nº 76, página 205, de 23/04/2025, onde se lê: "CONCORRÊNCIA Nº 90297/25", leia-se: "CONCORRÊNCIA Nº 90297/24" PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: ZAFALON - Posto Sede Alvorada 4 Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-013/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, para acesso comercial no km 262+350m, LE. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002116/2023-15. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025.