DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 14.568.419/0001-59), objeto do Despacho nº 4.723, de 7 de dezembro de 2011. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.211, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.906415/2023-87, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71 e, no mérito, dar provimento, de modo a reformar o Despacho nº 1.114, de 2024, reconhecendo os investimentos referentes à realização do Plano de Gestão PG-0380-0008/2014, no valor total de R$ 997.015,66 (novecentos e noventa e sete mil e quinze reais e sessenta e seis centavos) e declarando o encerramento deste projeto. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900225/2022-75, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), inscrita no CNPJ sob o nº 17.155.730/0001-64, em relação à decisão administrativa emanada pela SFF/ANEEL por meio do Despacho nº 1.749, de 10 de junho de 2024, que decidiu não anuir ao pedido para estruturação de Cessão de Crédito por meio de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado - FIDC, e no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.228, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.907747/2022-06 , decide: (i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face da Resolução Homologatória nº 3.344, de 9 de julho de 2024; e no mérito (i.i) dar provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 57/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, com data de revisão em julho de 2023, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026 da RAP. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.001874/2024-55. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.052.123/0001-95. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 22/2017-ANEEL, A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica Substituta GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica DESPACHO Nº 1.125, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.001874/2024-55. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.052.123/0001-95. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Variável por Atraso nas instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 22/2017- ANEEL, A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.000668/2025-17. Interessado: Instituto Butantan, CNPJ nº 61.821.344/0001-56. Decisão: (i) Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE Cogeração, CEG UTE.GN.SP.074986-9, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 11.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Paulo, no estado de São Paulo; e (ii) Enquadrar esse empreendimento como cogeração qualificada. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.223, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.906170/2009-30. Interessados: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA (suprida), CNPJ nº 83.646.653/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 10º e 11º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.229, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.905217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 208/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.166/2015-GOLD MINAS MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°12659/2025/UAPC-MG/ANM 830.634/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14623/2025/DIFIP-MG/ANM 830.635/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14622/2025/DIFIP-MG/ANM 830.638/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14617/2025/DIFIP-MG/ANM 830.639/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14612/2025/DIFIP-MG/ANM 830.633/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14611/2025/DIFIP-MG/ANM 832.961/2021-FABRICCIO PADUA VIANA-OF. N°14586/2025/DIFIP-MG/ANM 830.640/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14609/2025/DIFIP-MG/ANM 831.768/2020-JARBAS MACHADO BATISTA-OF. N°13775/2025/UAGV- M G / A N M ; 1 4 0 1 4 / 2 0 2 5 / U AGV - M G / A N M 830.619/2023-RL MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°14986/2025/DIFIP- MG/ANM Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.370/2023-FOXFIRE METALS LTDA-AI N°449/2025/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930425/2025-11) 830.377/2023-FOXFIRE METALS LTDA-AI N°448/2025/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.930424/2025-68) Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 832.211/2022-RYVIAN SILVEIRA AMORIM Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.961/2021-FABRICCIO PADUA VIANA- AI N°643/2025/DIFIP-MG/ANM -( Processo Referência: 48054.930642/2025-01 ) 830.890/2024-PROSPER MINERACAO S.A.- AI N°681/2025/DIFIP-MG/ANM - (Processo Referência: 48054.930657/2025-61) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.430/2017-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA 831.431/2017-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA 830.958/2022-"SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES 832.505/2021-"SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES 832.166/2015-TOLEDO MINERACAO LTDA 832.091/2015-TOLEDO MINERACAO LTDA 830.407/2023-SANTA MARIA PESQUISA E MINERACAO LTDA Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 830.983/2017-LUIZ ANTONIO SCHIAVON-ALVARÁ N°4718/2019 830.615/2023-MENDES DO CARMO SERVICOS LTDA-ALVARÁ N°3175/2023 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 832.742/2011-FLAVIO GRISI- Área de 813,66 hectares para 98,14 hectares .- MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-PIUMHI/MG Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 830.450/2022-WL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3858/2022 Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 831.626/2019-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA- AI N°683/2025/UAGV- MG/ANM -( Processo:48054.930659/2025-50) 832.312/2021-JARBAS MACHADO BATISTA- AI N°682/2025/UAGV-MG/ANM -( Processo:48054.930651/2025-93 ) Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 833.087/2022-MINERACAO MORROFERRENSE - LTDA-ALVARÁ N°832/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 832.377/2024-FERRO + MINERACAO S.A.-OF. N°14400/2025/DIOUT-MG/ANM 008.664/1944-VALE S.A.-OF. N°14418/2025/DIOUT-MG/ANM 830.512/1979-CERAMICA SAFFRAN LTDA-OF. N°14863/2025/DIFIL-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.352/2013-C 3 MINERAÇÃO LTDA-OF. N°14314/2025/DIOUT-MG/ANM 830.264/2015-R&M MINERACAO LTDA-OF. N°14315/2025/DIOUT-MG/ANM 833.166/2015-MINERACAO CASTELO LTDA.-OF. N°14317/2025/DIOUT- MG/ANM 830.573/2008-A W F LTDA-OF. N°14337/2025/DIOUT-MG/ANM 830.103/2014-GILSON DE MAIO REIS-OF. N°14587/2025/DIOUT-MG/ANM 830.653/2011-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°14595/2025/DIOUT-MG/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 830.400/2013-MINERAÇÃO MURILO E GEOVANA-OF. N°14318/2025/DIOUT- MG/ANM-60 dias 830.915/2014-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA-OF. N°14319/2025/DIOUT- MG/ANM-60 dias 832.237/2017-CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA-OF. N°14584/2025/DIOUT-MG/ANM-60 dias