DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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V - Modificação permanente do local de instalação de qualquer ponto sensível (Parte 5); ..................................... X - Modificação da indicação de alternativas dos canais de inspeção de pessoas às AC ou ARS (Parte 12); XI - Modificação da indicação de alternativas dos pontos de inspeção de veículos às AC ou ARS (Parte 12); ....................................." (NR) "Art. 2º .......................... I - Atualização das informações das Partes 1, 2 e 3; I-A - Modificação temporária do zoneamento de segurança ou da classificação de áreas do aeroporto ou de qualquer de seus terminais (Parte 4); ..................................... VII - Atualização dos códigos de acesso utilizados no aeroporto, desde que sem conflito com os códigos já aprovados (Parte 11); ....................................." (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 16323/SIA, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 52 e 53: I - o inciso I do Art. 1º; e II - o Anexo à Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 16.844/SPO, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.028192/2023-58, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., CNPJ 48.967.540/0001-75, com sede social em Guarulhos (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2025-04-0BPC-01-00, emitido em 22 de abril de 2025. Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo. Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 16.825/SPO, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições que lhes conferem o art. 10º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135 na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.008314/2024-71, resolve: Art. 1º Tornar pública a revisão 09 do Certificado de Operador Aéreo - COA 1998-06-0CAP-02-09, emitido em 17 abril de 2025, em favor da sociedade empresária LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ 17.162.579/0001-91. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo Sancionador n° 50300.003300/2022-58 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n° 11/2023/GREFL/SFC (2124446); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259- ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide: I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006134-4 (1992693); II-pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à COSTA SUL DRAGAGENS E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 06.941.103/0001-32, por não apresentar os documentos solicitados pela equipe de fiscalização da ANTAQ, com infração capitulada art. 26, inciso II, da Resolução nº 62 - ANTAQ; III-por determinar a abertura de autos apartados com vistas a oficiar a empresa para apresentação da documentação completa requerida no processo 50300.003300/2022- 58, bem como prosseguir com a fiscalização de forma presencial na Sede da empresa e, se for caso, também no local de acostagem das embarcações MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREMN/SFC, DE 1º DE MAIO DE 2024 Processo nº 50300.022234/2022-15 Fiscalizado: EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS, CNPJ nº 04.487.767/0001-48. Objeto e Fundamento Legal: Arquivamento/Instauração de novo procedimento fiscalizatório. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022234/2022- 15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (SEI nº 2189938), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a lavratura do Auto de Infração 6324-0 (SEI nº 2119763), decide: pela ALTERAÇÃO da capitulação do fato infracional descrito no referido auto de infração enquadrando-o no Art. 33, inciso V, alínea "d", da Resolução 3274/2 0 1 4 - A N T AQ , infração de natureza leve, cuja competência para julgamento originário recai sobre a Gerência Regional de Manaus, conforme disposto no artigo 34, inciso II, c/c artigo 35, inciso I, ambos da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ. Em seguida, julga-se NULO o Auto de Infração nº 6324-0 (SEI 2119763), por conter vício insanável, vez que não foi emitida notificação prévia para correção de irregularidade, em afronta aos preceitos do artigo 11 da Resolução nº 3.259/ 2 0 1 4 - A N T AQ c/c Ordem de Serviço 6/2020/SFC (SEI 1006831), e DETERMINA-SE a instauração de novo procedimento fiscalizatório em face da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS, CNPJ 01.253.690/0001-53, na condição de arrendatária do Porto Organizado de Manaus, para apurar possível descumprimento da obrigação prevista no artigo Art. 34 da Resolução nº 43/2021-ANTAQ. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO DELIBERAÇÃO PAS Nº 135/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 50300.017583/2024-87 Fiscalizado: LUIS EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ nº 37.909.817/0001-97. Objeto e Fundamento Legal: Anulação e Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017583/2024- 87, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 21 (SEI nº 2390538), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006659-1 (SEI nº 2329596), decide: pela ANULAÇÃO do Fato Infracional 1, em razão da insubsistência do mesmo quanto à caracterização da materialidade da infração, uma vez que a autuada encontrava-se regularizada no tocante ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM) no momento da lavratura do referido Auto, ou seja, a embarcação Lancha F E BARBOSA II - Inscrição nº 0011455471, encontrava-se em operação com apólice de seguro obrigatório DPEM em vigor, logo não restou caracterizado o cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso XV da Resolução nº 3.285/2014- Antaq. Referente ao Fato Infracional 2, decide pela penalidade de MULTA no valor total de R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), à empresa LUIS EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ: 37.909.817/0001-97, já que o regulado não apresentou cópia do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas - DPEM (em vigor), da embarcação lancha F E BARBOSA III - INSCRI Ç ÃO : 0011454831, logo restou caracterizado o cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso XV da Resolução nº 3.285/2014-Antaq.. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO