DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2461-11/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2462/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 008.308/2023-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Ângelo Luiz Monteiro de Barros (272.637.547-20); Fundação Bio-Rio (31.165.384/0001-26); Kátia Regina Aguiar Carvalho da Silva (737.213.107-30). 4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Felipe Magalhães Poppe (151.908/OAB-RJ), representando a Fundação Bio-Rio. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01.12.0398.00, destinado à "Ampliação e Fortalecimento da Estrutura do Parque Tecnológico de Biotecnologia do Rio de Janeiro", ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. arquivar o processo, com fundamento no art. 212 do RITCU; 9.2. informar esta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis. 10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2462-11/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2463/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 017.071/2020-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00); Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp (03.970.827/0001-16); Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planej. Comunitário (00.148.580/0001-69); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.153.054-53); Instituto Origami (08.469.619/0001-51); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.205.924-15); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10); Romero Neves Silveira Souza Filho (021.346.124-28). 3.1. Embargantes: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001- 00); Lina Rosa Gomes Vieira da Silva (880.205.924-15); Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva (864.226.004-10). 4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba; Serviço Social da Indústria - Nacional. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Hebron Costa Cruz de Oliveira (16.085/OAB-PE), representando Romero Neves Silveira Souza Filho; Romero Neves Silveira Souza Filho (26.620/OAB-PE), representando Hebron Costa Cruz de Oliveira; Hebron Costa Cruz de Oliveira (16.085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza Filho (26.620/OAB-PE), representando o Instituto Origami; Marcus Vinícius de Oliveira (57.260/OAB-DF), Rebeca Barros de Menezes Feitosa (18.108/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Assis Benevides Gadelha; Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63.986/OAB-DF) e outros, representando as empresas Alto Impacto Entretenimento Ltda. - Epp e Cetap Centro Técnico de Assessoria e Planej. Comunitário; Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), representando a empresa Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Lina Rosa Gomes Vieira da Silva e Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos conjuntamente por Aliança Comunicação e Cultura Ltda., Lina Rosa Gomes Vieira da Silva e Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva ao Acórdão 9.347/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, os condenou solidariamente em débito e lhes aplicou multa, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. informar os embargantes e os demais responsáveis acerca desta deliberação. 10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2463-11/25-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2464/2025 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 017.934/2020-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.1. Responsáveis: Erlanio Furtado Luna Xavier (618.888.773-91); Geames Macedo Ribeiro (354.465.443-15). 4. Órgão/Entidade: Município de Igarapé Grande/MA. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Nathália Carvalho da Silva (20.085/OAB-MA), representando Erlanio Furtado Luna Xavier. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de ex-prefeito de Igarapé Grande/MA, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar no exercício de 2012, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. excluir Erlanio Furtado Luna Xavier da presente relação processual; 9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas de Geames Macedo Ribeiro, condenando-o ao pagamento de R$ 136.284,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/11/2012 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o