DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042400273 273 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade da acumulação de benefícios por parte das sras. Joseanne Gomes da Silva e Josette Gomes da Silva, à luz do comando contido no art. 29 da Lei 3.765/1960. ACÓRDÃO Nº 2587/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Sílvia Regina da Silva Veiga: 1. Processo TC-021.556/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Anna Carolina da Motta Dal Pozzolo (941.807.256-49); Cantalicia Valentin Mina (018.344.039-01); Fernanda Beatriz Oliveira da Mata Brier (701.717.181-00); Iranete Pereira Sardinha da Mata (239.010.121-68); Marta Maria Carneiro Xavier (874.369.659-72); Natalia Cristina Carneiro Xavier (843.813.619-20); Shelbia Cristina Oliveira da Mata (540.111.911-91); Sílvia Regina da Silva Veiga (314.848.320-00). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que: 1.7.1.1. convoque a sra. Sílvia Regina da Silva Veiga para demonstrar, no prazo de quinze dias, que o benefício previdenciário (pensão por morte) que recebe do Instituto Nacional do Seguro Social é objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019; 1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado da apuração a que se refere o subitem anterior; 1.7.1.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social. ACÓRDÃO Nº 2588/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-021.568/2024-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Ana Luiza Andrade da Silva (924.755.150-15); Andrielli Santos Eira (149.465.357-56); Eni Maria Português Quevedo (483.699.000-97); Gislaine Costa Gomes (018.352.379-24); Marina Nunes Martins (100.378.036-97); Murillo Santos Eira (044.344.910-40); Neide Regina Karnikowski de Oliveira (400.887.900-53); Rochele Fagundes dos Santos Eira (903.095.370-53); Vallentina Santos Eira (044.345.090-04). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2589/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-021.584/2024-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Cassie Caldas Chaves (716.975.861-04); Denise Barcelos (298.015.161-00); Glícia Helena Dela Savia da Fonseca (810.361.671-00); Iara Maria Barcelos (380.041.191-15); Ilse Beatriz Barcelos Strack (225.270.871-91); Isabel de Noronha Boechat Veo (416.309.041-04); Tamara Maria Menezes Cahet (720.958.141-34). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2590/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-022.951/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Joelma Smith de Oliveira (213.973.348-78); Karla Sibele Ferreira de Camargo (531.332.420-91); Maria Cristina Rodrigues de Campos (509.306.300- 25); Maria Helena Ferreira Nott (723.546.070-91); Olivia Teresinha Viega Mena (228.230.180-34); Walkiria Wolff de Campos (439.494.950-53). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2591/2025 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando os responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do teor do presente julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: 1. Processo TC-001.404/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Paulo Gilberto Altmann (289.004.560-91); RS Concretos Ltda. (02.064.569/0001-46). 1.2. Entidades: Município de Imigrante - RS e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2592/2025 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Rodrigo Arthur da Fonseca Costa, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 24663/2012-0, que tem por objeto o instrumento descrito como "Identificação e Caracterização dos Fatores Associados ao Mecanismo Molecular da Infecção de Castanea Sativa por Phytophthora Cinnamomi e Caracterização dos Mecanismos de Defesa da Planta", Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a esta Corte (peças 69 a 72); Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos, observou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os eventos processuais consecutivos "Formulário", à peça 1, de 30/12/2016, e "Ciência tácita do Ofício nº 2638/2023/SEABE/COAFO/CGAR F/DASD", à peça 46, p. 3-8), de 14/2/2023; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a existência da prescrição e, em razão disso, arquivar o presente processo, informando ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) o inteiro teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados ao processo: 1. Processo TC-003.343/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Rodrigo Arthur da Fonseca Costa (752.882.812-20). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2593/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-003.350/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Rodrigo Fernando Moro Rios (056.186.559-00). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao tomador de contas, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 45. ACÓRDÃO Nº 2594/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: 1. Processo TC-007.807/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Nubia Costa Lima (382.647.902-59). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amajari - RR. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Fabio da Costa Maciel (2143/OAB-RR), representando Nubia Costa Lima. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. promover o apostilamento do Acórdão 7.137/2024-1ª Câmara, sessão de 20/8/2024, Ata 30/2024, consignando a seguinte alteração: No subitem 1.7.1.: Onde se lê: "1.7.1. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que [...]"; Leia-se: "determinar ao Ministério do Esporte que [...]" ACÓRDÃO Nº 2595/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ubirajara Antônio Duarte Junior, dando-lhe quitação; em dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável; e em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-010.403/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Ubirajara Antonio Duarte Junior (909.112.961-15). 1.2. Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Valdely de Sousa Ferreira (26017/OAB-GO), representando Ubirajara Antonio Duarte Junior. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2596/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis: 1. Processo TC-017.262/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Aida de Jesus Rezende (491.445.027-53); Jose Cesar Machado (446.590.677-34); Luiza Maria de Paula (723.085.247-15); Paulo Mauricio Oliveira Fleming (249.134.137-91); Yara Rodrigues da Silva Ribeiro (643.595.227-20). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.