DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500096 96 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 243001 Nº Processo: 00100.000790/2025-61. Pregão Nº 10/2023. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ITI. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de secretariado e apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades do instituto nacional de tecnologia da informação, em brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$ 3.486.288,72. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025). SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE PENALIDADE A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa GARDEN PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 15.441.682/0001- 45, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 56 (cinquenta e seis) dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2023 tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 12.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 852/2025/MGI, de 23 de abril de 2025, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.006320/2024-80. LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.029701/2024-18 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA OBJETO: RIP: 0605.00417.500-9; Localização: Rodovia Norte Sul, nº S/N, Infraero, Macapá, Amapá ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.761,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.364.727,88 FINALIDADE: Trata-se da cessão de imóvel da União, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, para a construção de sua Reitoria. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.013318/2025-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: FEDERACAO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DO ESTADO DO ACRE OBJETO: RIP: 0139.00602.500-7; Localização: Rodovia AC 40, nº 795, LOTEAMENTO SANTA HEL, Rio Branco, Acre ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.591,75 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 317,98 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 374.184,69 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Centro de Referência da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Acre. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Valdir Ferreira da Costa, CPF .742.404-*, 10154.100963/2021- 45, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 232.012,31. JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas EXTRATO DE OUTORGA P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 0 5 0 6 4 / 2 0 2 4 - 8 6 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DIOGO JUNIOR MELO DOS SANTOS- CPF/CNPJ, 265.224-. OBJETO: situado na Rua Agnelo Barbosa, 642, Prado, MACEIÓAL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 137,56 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,00000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.062,70 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 17/04/2025 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.017671/2025-70 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MIGUEL KLEBIS VINICIUS DA SILVA - CPF: 451.374 e JORDANA KELLY DA SILVA GONÇALVES - CPF: 842.924. OBJETO: Rua Professora Higia Vasconcelos, 112, bairro: Ponta Verde, apartamento nº 101, Edifício Funchal, componente do Condomínio Transatlântico., CEP: 57.035-140, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 1.734,64 m². Área da União: 100,00 m². FRAÇÃO IDEAL: 0,028209. VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.929,43 (área da União). FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 24/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10283.001965/1984-90 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: COMANDO DA AERONAUTICA OBJETO: RIP: 0209.00021.500-3; Localização: Estrada ESTRADA DO AEROPORTO, nº S/N, Distrito de Moura - Britador, AEROPORT O, Barcelos, Amazonas ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 465.201,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.630.000,00 FINALIDADE: O imóvel em tela será utilizado para a construção de uma pista de pouso asfaltada, bem como para a atividade de exploração de jazidas de material de origem mineral para a construção civil, existente dentro do perímetro sob a administração do Comando da Aeronáutica. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:200,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 21000.113719/2021-12 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0753.00025.500-4; Localização: Área -, nº S/N, Lago da Usina Hidrelétrica de Estreito, -, Carolina, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 343.574,34 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 137.429,00 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas públicas de domínio da União,localizado no Rio Tocantins, UHE Estreito, no município de Carolina/MA, para a Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura (SNA/MPA), para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.168412/2020-06 Interessado: EDNILSON FERREIRA CORREA, CPF: .770.041- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada NOB, nº 47 - Centro - 79.620-360 - Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1500. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 22 de abril de 2025. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.006746/2024-14 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Caroline dos Santos Arruda, CPF .838.481-* OBJETO: Área de domínio da União localizada em terreno marginal do Rio Paraguai, confluência com o rio Paraguai Mirim, Pantanal, Corumbá, Mato Grosso do Sul, área de domínio da União, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e centro nas coordenadas geográficas 18°25'03,6"S e 57°23'00,8"O, SIRGAS 2000, RIP 9063010019240. FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 02/2025. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PROCESSO: 19739.006747/2024-51 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Juliana Costa Rosa, CPF .041.491- OBJETO: Área de domínio da União localizada em terreno marginal do Rio Paraguai, confluência com o rio Paraguai Mirim, Pantanal, Corumbá, Mato Grosso do Sul, área de domínio da União, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e centro nas coordenadas geográficas 18°28'21,4"S e 57°22'32,0"O, SIRGAS 2000, RIP 9063010019321. FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 03/2025. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO PROCESSO: 19739.042454/2024-37 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Milena Lima Xavier, CPF .771.131- OBJETO: Área de domínio da União localizada na Área de Proteção Ambiental Baía Negra, Ladário, Mato Grosso do Sul, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e centro nas coordenadas geográficas 19°01'05,8"S e 57°32'52,3"O, SIRGAS 2000, RIP 9103010007059. FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 01/2025. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.052113/2024-70 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Renato Andrade do Nascimento, CPF *.592.781- OBJETO: Área de domínio da União localizada na Área de Proteção Ambiental Baía Negra, Ladário, Mato Grosso do Sul, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e centro nas coordenadas geográficas 19°01'01,8"S 57°32'30 , 6 " O, SIRGAS 2000, RIP 9103010006753. FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 08/2025.