DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV03191482024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C56, FRMEV03530442024, 606-82; RAY4H83, FRMEV03466682024, 606-82; R AY 4 I 8 3 , FRMEV03457762024, 606-82; RRS4C76, FRMEV03415932024, 606-82; RRJ7I37, FRMEV03417042024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, CPN5724, FRMEV03343352024, 606-82; TRANSPORTADORA TL LTDA, 40.933.416/0001-87, FSE0B44, FRMEV03325392024, 606-82; TRANSPORTADORA SANFELICE LTDA, 10.688.508/0001-88, NRZ2073, FRMEV03322372024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, FYU8A06, FRMEV03309632024, 606-82; FYU8A06, FRMEV03292452024, 606-82; DAH1J87, FRMEV02993422024, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEB7I81, FRMEV03428262024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT3388, FRMEV03404922024, 606-82; RHT6A04, FRMEV03255202024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H05, FRMEV03177112024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SIQ0D67, FRMEV03228112024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV03223552024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV03320972024, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV03392582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SDY4D69, FRMEV03633602024, 606-82; SDY4D69, FRMEV03506642024, 606-82; SDY4D69, FRMEV03506682024, 606-82; SFC2D18, FRMEV03507072024, 606-82; SEY7E63, FRMEV03476642024, 606-82; SFC2D18, FRMEV03460102024, 606-82; SFC2D18, FRMEV03338802024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, QXW6F66, FRMEV03598722024, 606-82; CUD2493, FRMEV03576552024, 606-82; CUD2493, FRMEV03246222024, 606-82; FJP6959, FRMEV03097182024, 606-82; TRANSPORTADORA ZENELATI LTDA, 54.636.200/0001-64, MWW7D39, FRMEV03569622024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ1E80, FRMEV03573422024, 606-82; SJX9H51, FRMEV03549822024, 606-82; RCP8F72, FRMEV03300972024, 606-82; PKO1604, FRMEV03300112024, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001-00, MHP0383, FRMEV03562992024, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, IMH4457, FRMEV03425872024, 606- 82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV03531382024, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, RWF7J64, FRMEV03259972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SDS0E07, FRMEV03591602024, 606-82; AZN0D48, FRMEV03598582024, 606-82; SES7D67, FRMEV03113752024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZP6J68, FRMEV03545052024, 606-82; JAU7G14, FRMEV03545232024, 606-82; JA L 4 G 9 4 , FRMEV03475672024, 606-82; IZQ2E88, FRMEV03525082024, 606-82; JAU2H13, FRMEV03419902024, 606-82; IZE1B45, FRMEV03262862024, 606-82; IYK8618, FRMEV03338492024, 606-82; IZZ9H34, FRMEV03392272024, 606-82; IRI8323, FRMEV03357272024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, NKZ3C88, FRMEV03476262024, 606-82; IYN9B30, FRMEV03521752024, 606-82; TRANSPORTADORA REALEZA LTDA., 50.973.213/0001-78, GBL3459, FRMEV03555042024, 606-82; TRANSPORTADORA RINALDI LTDA, 00.843.538/0001-68, MJA1G87, FRMEV03454912024, 606-82; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0001-68, RHT5C50, FRMEV03574922024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03280412024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO BRANCO LTDA, 07.909.510/0001-25, EJW5942, FRMEV03340912024, 606-82; TRANSPORTADORA RICATI LTDA, 49.203.263/0001-97, MLI0F40, FRMEV03239312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV03259782024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ5J80, FRMEV03387042024, 606-82; RYO8I07, FRMEV03165212024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, ITR9002, FRMEV03339792024, 606-82; IUZ7389, FRMEV03391892024, 606-82; JAD0E20, FRMEV03392022024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, RHT2D65, FRMEV03371492024, 606-82; SEJ3J33, FRMEV03176602024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03393902024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001- 08, BED2B18, FRMEV03389252024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001- 43, MLJ4060, FRMEV03227942024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRR3A06, FRMEV03217932024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, RHG2H72, FRMEV03241412024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAT8J94, FRMEV03309582024, 606-82; IXE6592, FRMEV03234602024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0I99, FRMEV03172502024, 606-82; RAS6B00, FRMEV03174182024, 606-82; QCE4857, FRMEV03175382024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV03259322024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RJR2J99, FRMEV03134942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa