DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500153 153 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE DE CARGA DALBERTO LTDA, 35.506.208/0001-61, ALP8202, FRMEV03608862024, 606-82; TRANSPORTE PADOVANI LTDA, 51.874.188/0001-38, EIO1E20, FRMEV03348582024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001- 37, RXV6F92, FRMEV03373412024, 606-82; RYM2C34, FRMEV03342952024, 606-82; QJS9F20, FRMEV03343022024, 606-82; RYG3H22, FRMEV03265342024, 606-82; RYF7E44, FRMEV03265402024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV03347042024, 606-82; TRANSPORTE ALIANCA E LOGISTICA LTDA, 48.679.243/0001-24, QBZ6A57, FRMEV03277242024, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV03407072024, 606- 82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRN5F94, FRMEV03340162024, 606-82; TRANSPORTE PACA LTDA, 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV03375662024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCT5F01, FRMEV03404662024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZF9F28, FRMEV03317912024, 606-82; IZE9C46, FRMEV03278482024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H51, FRMEV03344752024, 606-82; TRANSPORTE 3E LTDA, 37.057.119/0001-00, SYY5G12, FRMEV03345392024, 606-82; TRANSPORTE E AGROPECUARIA LITORANEA LTDA, 78.213.345/0001-10, MHG0427, FRMEV03346362024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BCN3471, FRMEV03322342024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RXK2I17, FRMEV03361382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QIP1I93, FRMEV03311472024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RYI6G03, FRMEV03388562024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, PLQ4H95, FRMEV03376292024, 606- 82; RDA4G30, FRMEV03423222024, 606-82; SJS4E08, FRMEV03376142024, 606-82; RDK7I77, FRMEV03376192024, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, IVA8A07, FRMEV03369702024, 606-82; IUB6G25, FRMEV03403402024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLM4C70, FRMEV03295822024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS FAJAEL LTDA, 03.366.775/0001-73, MKP9H10, FRMEV03238712024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, SVH7F95, FRMEV03304192024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZY8D67, FRMEV03392142024, 606-82; FZK5H56, FRMEV03399382024, 606-82; JAP0C15, FRMEV03386562024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QJN6F50, FRMEV03207662024, 606-82; TRANSPORT ES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, IZO0A67, FRMEV02984172024, 606-82; TRANSPORTES CONTAGEM LTDA, 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV03294032024, 606- 82; TRANSPORTES DO VALLE LTDA, 24.187.512/0001-77, IVH9J78, FRMEV03410212024, 606-82; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0001-80, MHM0819, FRMEV03362112024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001- 34, JAZ8J62, FRMEV03242472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03393292024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03308992024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXN5G77, FRMEV03310352024, 606-82; TRANSPORT ES FAZENDINHA LTDA, 03.373.755/0001-20, AYU0G87, FRMEV03394162024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RLA5B30, FRMEV03319052024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD2535, FRMEV03298332024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV03349692024, 606-82; RYH1D37, FRMEV03329772024, 606-82; RLF0E53, FRMEV03329902024, 606-82; RYH1D27, FRMEV03338232024, 606-82; TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM TABAPORA LTDA, 10.832.519/0001-90, RAN8F53, FRMEV03348082024, 606-82; QCG4440, FRMEV03348122024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03330232024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, SPG5F90, FRMEV03428502024, 606-82; TRANSPORTES HAAS LTDA, 78.657.384/0001-07, RLI6G14, FRMEV03412502024, 606-82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLB4B83, FRMEV03427062024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IRP7848, FRMEV03327812024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV8021, FRMEV03101712024, 606-82; IRD4666, FRMEV03199112024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FPO3B77, FRMEV03338172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RDV8B54, FRMEV03624902024, 606-82; TIAGO CORTEZIA, .970.081-*, GAL5C61, FRMEV03394342024, 606-82; TR PLAY TRANSPORTES LTDA, 47.686.723/0001-50, ISS5A66, FRMEV03498402024, 606-82; TIAGO DE SOUZA TORRES TRANSPORTES LTDA, 13.507.601/0001-37, QCY9A45, FRMEV03365902024, 606-82; TIAGO GONCALVES DOS SANTOS, .756.566-, FSL2I50, FRMEV03331962024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03299512024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV03381732024, 606-82; RJY5D75, FRMEV03172732024, 606-82; EHR3C42, FRMEV03173162024, 606-82; RJD5G23, FRMEV03174752024, 606-82; BDB6G02, FRMEV03179312024, 606-82; TIAGO CORNELIO ORLANDINI, .318.999-, JYP1090, FRMEV03372602024, 606-82; TIAGO JOSE FERREIRA, 09.464.500/0001-59, BDF1H46, FRMEV03180742024, 606-82; THORATIOBELT EQUIPAMENTOS LTDA, 29.931.878/0001-22, QJR2F22, FRMEV03364592024, 606-82; THM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.346.662/0001-41, QXB3H25, FRMEV03239052024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3D00, FRMEV03392792024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCD1F63, FRMEV03242192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV03602322024, 606-82; RXN6F75, FRMEV03498862024, 606-82; RXN6G45, FRMEV03509082024, 606-82; TRANSPORTES OLIVEIRA LTDA, 43.212.055/0001-78, IWS5F75, FRMEV03561762024, 606-82; TRANSPORTES OLIVIA LTDA, 57.369.198/0001-00, MLS1G89, FRMEV03557562024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP5B53, FRMEV03480192024, 606-82; AOP6A22, FRMEV03558332024, 606-82; AOP8C22, FRMEV03432562024, 606-82; AOP2G36, FRMEV03405832024, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RYZ7I48, FRMEV03556652024, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JCK4A59, FRMEV03506932024, 606-82; JCC5F64, FRMEV03424342024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0022, FRMEV03460512024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, R DX 6 J 1 4 , FRMEV03404332024, 606-82; QJS8006, FRMEV03299022024, 606-82; TRANSPORT ES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002-08, BEN9C56, FRMEV03323112024, 606-82; T R A N S P O R T ES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IZU6E37, FRMEV03365562024, 606-82; T R A N S P O R T ES NILTON F. ROSSI LTDA, 16.726.190/0001-69, QTL1292, FRMEV03302142024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQA9H33, FRMEV03298192024, 606-82; TRANSPORTES MOMOLI LTDA, 73.585.382/0001-36, RYA9J45, FRMEV03460802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração