DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCC8I59, FRMEV03627752024, 606-82; JBR7G87, FRMEV03589672024, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV03531992024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03618712024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03594612024, 606-82; R DW 2 F 5 0 , FRMEV03637212024, 606-82; TRANSPORTES MARIN LOGISTICA LTDA, 55.098.841/0001-75, ELQ2I31, FRMEV03619402024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, SWO9A80, FRMEV03547962024, 606-82; TRANSPORTES MADALENA LTDA, 31.604.252/0001-53, RAB5400, FRMEV03476052024, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, DPL4C12, FRMEV03581602024, 606-82; TRANSPORT ES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03582092024, 606-82; T R A N S P O R T ES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IXA7270, FRMEV03528932024, 606-82; TRA N S P O R T ES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QTL0735, FRMEV03526202024, 606-82; RXO7A36, FRMEV03563672024, 606-82; RYC9I66, FRMEV03455222024, 606-82; RYU3E83, FRMEV03448812024, 606-82; RYG9H87, FRMEV03375692024, 606-82; RYM3F85, FRMEV03413922024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAL4J21, FRMEV03513352024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS M.A. LTDA, 07.147.360/0001-60, IMW4025, FRMEV03553622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP7B66, FRMEV03505062024, 606-82; JBL5E65, FRMEV03506792024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AWV8B96, FRMEV03420502024, 606-82; TRAN S P O R T ES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV03387672024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV03385942024, 606-82; IRW4965, FRMEV03324892024, 606-82; IRW4965, FRMEV03244822024, 606-82; IRY3948, FRMEV03202212024, 606-82; IQV7154, FRMEV03199702024, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03374832024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E68, FRMEV03177102024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, RLJ1E45, FRMEV03276752024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJA4A78, FRMEV03393972024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001-50, AWQ0F62, FRMEV03228702024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV03350242024, 606-82; TRANSPORTES INACIO LTDA, 04.244.203/0001-84, QJJ3421, FRMEV03212362024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, MIE9023, FRMEV03186062024, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S COUSSEAU LTDA, 10.979.598/0001-66, MGB8E99, FRMEV03372232024, 606-82; TRANSPORTES JF LTDA, 52.323.437/0001-60, IZL1A08, FRMEV03320872024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, OKE0E40, FRMEV03264882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AUE3F53, FRMEV03632152024, 606-82; AQK3F53, FRMEV03629422024, 606-82; TRANSPORT ES RODOSUPER LTDA., 88.670.526/0001-20, JBK4D00, FRMEV03626792024, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, RDZ0J98, FRMEV03625772024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXX4E96, FRMEV03631492024, 606-82; RXS1B40, FRMEV03567662024, 606-82; TRANSPORT ES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV03609152024, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03601612024, 606- 82; ITS0473, FRMEV03596492024, 606-82; ITS0473, FRMEV03488772024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001- 27, RYC1B72, FRMEV03601512024, 606-82; RYC1B72, FRMEV03357322024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03543792024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCC7500, FRMEV03584702024, 606-82; TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, JAZ0G99, FRMEV03502832024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BDS5I05, FRMEV03431262024, 606-82; SEM5C40, FRMEV03410062024, 606-82; BEN5C40, FRMEV03499982024, 606-82; ABL5C40, FRMEV03377762024, 606-82; SPI5C40, FRMEV03386962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, SPF2G61, FRMEV03543622024, 606-82; QCD5998, FRMEV03481242024, 606-82; OBK0305, FRMEV03515502024, 606-82; SPF2G61, FRMEV03515492024, 606-82; TRR CONFIANCA LTDA, 28.368.947/0001-79, RRI4F56, FRMEV03474262024, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBD9I57, FRMEV03571082024, 606-82; JBH0E86, FRMEV03486392024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV03582452024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F67, FRMEV03457562024, 606-82; RRO7E93, FRMEV03369652024, 606-82; SPO7C76, FRMEV03372322024, 606-82; SPO0I30, FRMEV03357092024, 606-82; TRIPLO M TRANSPORTES LTDA, 41.627.117/0001-87, FXE0I71, FRMEV03504782024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RXP2D82, FRMEV03512732024, 606-82; RKZ5H75, FRMEV03435652024, 606-82; TRIUNFO7 TRANSPORTES LTDA, 33.942.793/0001-17, SPC6J75, FRMEV03370322024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAV1J82, FRMEV03366942024, 606- 82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001-97, APJ8E86, FRMEV03391032024, 606- 82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001- 02, IZY5F78, FRMEV03354142024, 606-82; IZY5F78, FRMEV03299152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER VALDIR ADRIANO, .827.889-*, MIK2056, FRMEV03383112024, 606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769-, ATM2C90, FRMEV03462952024, 606-82; VAGNER SCHULLER, .062.569-, MJI4A69, FRMEV03548822024, 606-82; VALDEIR HOINOSKI, .348.711-*, AMB5B16, FRMEV03412612024, 606-82; VAG N O VEIGA, .124.329-*, MBL3279, FRMEV03427482024, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER