DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.657/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00215182025, 773- 0; SIRINEU DE MORAES, .350.268-, , FREVP00232042025, 773-0; SEBASTIAO VIEIRA DE LIRA, .486.934-, , FREVP00222152025, 773-0; MARCIA SALETE MAURICIO TELLES, .443.398-*, , FREVP00222182025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00222332025, 773-0; , FREVP00224792025, 773-0; VALDINEI SANTOS SOUZA, .853.578-, , FREVP00222362025, 773-0; UEDIO ARAUJO, .421.088-, , FREVP00222382025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00222432025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .955.748-*, , FREVP00222562025, 773-0; THAWANNA CRISTINY CLAUDINO COSTA, .252.948-, , FREVP00222602025, 773- 0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00222642025, 773- 0; ROSELI APARECIDA DE QUEIROZ, .920.022-, , FREVP00222672025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00222742025, 773-0; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, , FREVP00222962025, 773-0; LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, .189.178-*, , FREVP00223072025, 773-0; PATRICIA PEREIRA, .808.318-, , FREVP00224802025, 773-0; ADEMILSON LOPES NETO TRANSPORTE, 15.335.621/0001-01, , FREVP00232002025, 773-0; VIA SUL VEICULOS S/A, 40.841.736/0017-74, , FREVP00232022025, 773-0; METROPOLITANA SERVICOS LTDA, 29.883.085/0001-85, , FREVP00232032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.658/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 56.045.327 MICHAEL ZAQUINE CANDIDO, 56.045.327/0001-34, , FREVP00231322025, 773-0; 26.688.694 EDEM MATOS FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001- 95, , FREVP00228302025, 773-0; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 53.049.582/0001-67, , FREVP00234582025, 773-0; , FREVP00234642025, 773-0; , FREVP00234722025, 773-0; , FREVP00234592025, 773-0; , FREVP00234632025, 773-0; , FREVP00234732025, 773-0; 51.874.503 LUIZ FERNANDO DA SILVA, 51.874.503/0001-27, , FREVP00238272025, 773-0; 50.638.056 GABRIEL CAMARGO BRANCO, 50.638.056/0001-44, , FREVP00234932025, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00241032025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00240362025, 773-0; , FREVP00241332025, 773-0; , FREVP00241372025, 773-0; , FREVP00245472025, 773-0; 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES, 50.040.615/0001-10, , FREVP00242442025, 773-0; 16.887.032 EDNALDO DA SILVA GOMES, 16.887.032/0001-90, , FREVP00245202025, 773-0; A S S TRANSPORTES LTDA , 53.319.213/0001-47, , FREVP00246902025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00247342025, 773-0; 36.943.514 VINICIUS DA SILVA CRUZ, 36.943.514/0001-28, , FREVP00247642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.659/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADALBERTO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, .349.808-, , FREVP00233112025, 773-0; , FREVP00233242025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00233292025, 773-0; , FREVP00233382025, 773-0; , FREVP00233402025, 773-0; , FREVP00233752025, 773-0; , FREVP00233912025, 773-0; , FREVP00235422025, 773-0; , FREVP00235972025, 773-0; , FREVP00237372025, 773-0; , FREVP00239172025, 773-0; , FREVP00240522025, 773-0; , FREVP00240682025, 773-0; , FREVP00244302025, 773-0; , FREVP00244862025, 773-0; , FREVP00245222025, 773-0; ABIANY DE LIMA ROMEIRO, .636.178-*, , FREVP00237922025, 773-0; ADENIR FRANCISCO PICININ, .444.669-, , FREVP00238202025, 773-0; ACF MIDIAS E COMERCIO LTDA., 42.143.288/0001-01, , FREVP00241562025, 773-0; ADALTO SOUZA MENEZES, .901.518-, , FREVP00245282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.660/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO MARTINS RODRIGUES, .747.987-*, , FREVP00228422025, 773-0; ADILIO ANTUNES DE SOUZA, .961.087-, , FREVP00226862025, 773-0; ALAN VINICIUS LITWINSKI, .118.219-, , FREVP00225492025, 773-0; ALAN VICENTE DA SILV A SANTANA, .884.768-*, , FREVP00233642025, 773-0; ALESSANDRO ROGERIO REDONDO JUNIOR, 44.417.398/0001-31, , FREVP00237982025, 773-0; , FREVP00238232025, 773-0; ALESSANDRA BAENA ABI RACHID, .786.868-, , FREVP00235902025, 773-0; AG N A L D O DOS SANTOS, .003.888-, , FREVP00237392025, 773-0; ALBERTO ROZEMBERG DE CARVALHO, .975.897-*, , FREVP00240752025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00241802025, 773-0; AGNALDO JUNIOR GUEDES LTDA, 21.446.136/0001-08, , FREVP00242222025, 773-0; , FREVP00242272025, 773-0; ADRIANO CURSINO DOS SANTOS, .446.318-, , FREVP00242542025, 773-0; ADILSON ALV ES CASSIANO, .272.088-*, , FREVP00242592025, 773-0; AKINORI MATSUMOTO, .229.048-, , FREVP00244652025, 773-0; AG SERVICE LTDA, 48.062.677/0001-80, , FREVP00244842025, 773-0; ALESSANDRA DA SILVA REDER, .444.317-, , FREVP00245482025, 773-0; ALESSANDRA VANISA MAZER DA SILVA, *.507.968-, , FREVP00246062025, 773-0; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, , FREVP00247612025, 773-0; AF TRANSPORTADORA LTDA, 45.812.017/0001-81, , FREVP00246772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.661/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as