DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500156 156 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CLERIS LIMA, .181.279-*, , FREVP00231552025, 773-0; , FREVP00231572025, 773-0; , FREVP00235262025, 773-0; , FREVP00235272025, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747-, , FREVP00226602025, 773-0; ANDERSON DA SILVA KIST, .179.869-, , FREVP00233362025, 773-0; ANA PAULA DE SOUZA, .740.248-*, , FREVP00233822025, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA FROSSARD, .961.028-, , FREVP00236152025, 773-0; ANDERSON MORAES DE FARIAS, .347.727-, , FREVP00238702025, 773-0; ANDRE EDSON PEREIRA NICOLAU, .876.466-*, , FREVP00238962025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA , .236.527-, , FREVP00241492025, 773-0; ANA CAROLINE COSTA SILVA, .930.998- , , FREVP00241182025, 773-0; ANDERSON FREITAS MOTTA, .734.279-*, , FREVP00241302025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00241542025, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-, , FREVP00241652025, 773-0; ANA MARIA DA SILVA MARTINS, .772.027-, , FREVP00241682025, 773-0; ANA CRISTINA P DE M MARQUES, 05.488.827/0001-00, , FREVP00243432025, 773-0; ANDREIA CHUSTA, .394.769-*, , FREVP00246592025, 773-0; ANA PAULA DE FREITAS ROCHA GOMES, .765.827-, , FREVP00247902025, 773-0; ANDRE LUIZ MOREIRA LIMA, .125.197-, , FREVP00247942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.662/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-*, , FREVP00226652025, 773-0; ALINE LIMA DOS SANTOS, .394.859-, , FREVP00225502025, 773-0; ALINE TIEMI HASSUNUMA SIZILIO, .087.668-, , FREVP00233782025, 773-0; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, , FREVP00234222025, 773-0; ALEX SANDRO SANTANA, .439.218-*, , FREVP00235222025, 773-0; ALEXSANDRO BATISTA DE LUNA, .786.544-, , FREVP00235452025, 773-0; ALMIR MIRANZI NETO, .678.716-, , FREVP00235602025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00240392025, 773-0; ANA CAROLINE COSTA SILVA, .930.998-*, , FREVP00241132025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP00244362025, 773-0; ALVES CONST R U CO ES LTDA, 26.378.629/0001-63, , FREVP00240592025, 773-0; ALEXANDER LEONTIEV ORLOV, .520.520-, , FREVP00240712025, 773-0; AMARILDO MARIANO DA SILVA, .139.288- , , FREVP00240882025, 773-0; ALZENIR REIS DA SILVA, .816.418-*, , FREVP00241062025, 773-0; ALICE ALVES BEZERRA LIMA, .461.669-, , FREVP00241212025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00243462025, 773-0; ALEXANDRE AMARAL RAMOS DIAS, .777.667-, , FREVP00243872025, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, .707.917-*, , FREVP00244042025, 773-0; , FREVP00243992025, 773-0; ALEX JUNIO DOS SANTOS SILVA, .342.286-, , FREVP00244062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.663/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BSV TRANSPORTES LTDA, 18.259.533/0001-58, , FREVP00233332025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00233392025, 773-0; , FREVP00233562025, 773-0; , FREVP00245412025, 773-0; , FREVP00245972025, 773-0; BRUNNO DA SILVA LIMA, .855.218-, , FREVP00233892025, 773-0; CAIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA, .561.638-*, , FREVP00234042025, 773-0; CAIO TURISMO LTDA, 28.402.994/0001-91, , FREVP00234262025, 773-0; CARLITO MEIER TRANS P O R T ES LTDA, 23.044.389/0001-72, , FREVP00234412025, 773-0; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, , FREVP00235152025, 773-0; BRUNO J U L I AO DUARTE BERTOSSI, .789.798-, , FREVP00237532025, 773-0; C. JUNHIOR PI LO N , 10.379.505/0001-62, , FREVP00238522025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00238932025, 773-0; , FREVP00246742025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00241872025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA, .850.607-, , FREVP00241592025, 773-0; BRUNO DE ALMEI DA SANTOS, .028.817-*, , FREVP00243512025, 773-0; BRUNO VERDI SCARCELLO, .177.938-, , FREVP00246002025, 773-0; CAMPO NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.522.715/0001-20, , FREVP00246482025, 773-0; CAMILA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, .390.578-, , FREVP00248832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.664/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO STUDZINSKI, .849.449-*, , FREVP00231472025, 773-0; , FREVP00231502025, 773-0; , FREVP00231582025, 773-0; , FREVP00231642025, 773-0; ANTONIO FERRI, .617.858-, , FREVP00233672025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00237762025, 773-0; ANDREIA GUESSER, .794.999-*, , FREVP00235102025, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378- , , FREVP00235642025, 773-0; ANTONIO CARLOS LEITE, .794.008-, , FREVP00236142025, 773-0; ANTONIA VALDIRENE VASCONCELOS LIMA, .394.428-*, , FREVP00237472025, 773-0; ANILSON PEREIRA, .462.467-, , FREVP00238832025, 773- 0; ARGEMIRO TRANQUILINO DA SILVA, .980.138-, , FREVP00239022025, 773-0; ANDREW CARDOSO DE BRITO, .732.118-*, , FREVP00240652025, 773-0; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-, , FREVP00243952025, 773-0; ANDREIA SOARES DIAS SANTOS, .934.348-, , FREVP00241172025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-*, , FREVP00243762025, 773-0; APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS, .347.348-, , FREVP00244952025, 773-0; ANGELA MARIA DA SILVA , .883.428-, , FREVP00245392025, 773-0; ANTONIO LIMA DE MELO, .322.888-*, , FREVP00246112025, 773-0; ANTONIO SILVA E SILVA, .040.438-, , FREVP00247242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO CANDIDO DE SOUZA, .536.245-, , FREVP00232882025, 773- 0; CR ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 51.815.521/0001-38, , FREVP00234322025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00238072025, 773-0; , FREVP00234922025, 773-0; , FREVP00236022025, 773-0; , FREVP00238192025, 773-0; , FREVP00241072025, 773-0; , FREVP00242362025, 773-0; , FREVP00243742025, 773-0; , FREVP00244722025, 773-0; , FREVP00246492025, 773-0; , FREVP00246462025, 773-0; CREMILSON FERREIRA DA SILVA, .209.348-*, , FREVP00238592025, 773-0; CONEXAO BRASIL AUTO PECAS LTDA, 04.083.877/0001-44, , FREVP00242782025, 773-0; CREMILDA FREITAS DE MACEDO, .557.057-*, , FREVP00243682025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00243882025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELA JE LTDA, 18.728.918/0001-17, , FREVP00244532025, 773-0; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001-17, , FREVP00245132025, 773-0; , FREVP00245142025, 773-0; CONCRETMIX CONCRETO, LAJE E BOMBEAMENTO LTDA, 36.148.981/0001-66, , FREVP00245642025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração