DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00231862025, 773-0; DANIEL GOMES MAILAHN, .465.920-*, , FREVP00231992025, 773-0; DANIELE GONCALVES SAMPAIO ROCHA, .065.227-, , FREVP00226892025, 773-0; CRISTIANO CANDIDO DE SOUZA, .536.245-, , FREVP00232892025, 773-0; , FREVP00237892025, 773-0; DANIEL FRANCISCO, .697.918-*, , FREVP00236192025, 773-0; DAVID DENNER DIAS QUINELATO, .651.017-, , FREVP00238042025, 773-0; CVAL ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 05.585.327/0001-96, , FREVP00238442025, 773-0; DANDARA DA SILVA, .357.267-, , FREVP00244032025, 773-0; DAMIAO ANDRE DA SILVA, .215.458-*, , FREVP00244312025, 773-0; DAMIAO BRANDINA DOS SANTOS, 44.498.812/0001-84, , FREVP00244442025, 773-0; CRISTINA MARA DA SILVA MAIA, .861.047-, , FREVP00242092025, 773-0; DANIEL CRISTINO DA SILVA, .258.998-, , FREVP00242882025, 773-0; DANIEL ELIAS DOS SANTOS JUNIOR, .834.538-*, , FREVP00244662025, 773-0; DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA, .622.017-, , FREVP00246052025, 773-0; D SOUZA DE PAIVA LTDA, 24.639.344/0001-03, , FREVP00246662025, 773-0; DANIELA GUIMARAES, .051.318-, , FREVP00247092025, 773-0; , FREVP00247132025, 773-0; DANIEL FERNANDES HORSTH, .224.618-*, , FREVP00247792025, 773-0; DASKA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.532.379/0001-09, , FREVP00248822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.667/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BALUARTE COMERCIO E SERVICOS - LTDA, 32.243.544/0001-70, , FREVP00231792025, 773-0; AVERILDA DE SANTIAGO LIMA, .536.115-, , FREVP00234132025, 773-0; AVC SANTANA & CIA LTDA., 39.321.591/0001-34, , FREVP00238782025, 773-0; , FREVP00238642025, 773-0; , FREVP00238872025, 773-0; ASTERIA FERREIRA SAVERGNINI, 34.033.961/0001-14, , FREVP00234832025, 773-0; BANDA OS FARRAPOS LTDA, 48.755.415/0001-00, , FREVP00235112025, 773-0; AURELIANO GOMES FERREIRA, .653.586-, , FREVP00235002025, 773-0; AUTO MOTO ESCOLA MASTER LTDA, 43.567.361/0001-27, , FREVP00237542025, 773-0; AZILDO BENTO, .709.009-*, , FREVP00237592025, 773-0; AUTO SOCORRO LIMA LTDA, 40.604.046/0001-34, , FREVP00238432025, 773-0; ATUAL VEICULOS SEMINOVOS LTDA, 32.165.780/0001-16, , FREVP00238612025, 773-0; AUTOMOVEIS CURITIBA LTDA, 04.044.395/0001-85, , FREVP00240402025, 773-0; AUTO PECAS SADAM DE TINGUA LTDA, 04.576.487/0001-06, , FREVP00241662025, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, .816.341-, , FREVP00242282025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00242602025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, .985.887-*, , FREVP00243972025, 773-0; AUTO MOTO ESCOLA PENNA PILOTO LTDA, 24.261.407/0001- 30, , FREVP00245092025, 773-0; ARISTEU JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .587.859-, , FREVP00247162025, 773-0; AVIZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.427.334/0001- 10, , FREVP00247252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.711/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN TORRES PAIVA, .799.757-, , FREVP00228852025, 773-0; RENAN SANTANA CARVALHO, .510.148-*, , FREVP00230752025, 773-0; REAL COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, 17.937.230/0001-84, , FREVP00231482025, 773-0; , FREVP00231632025, 773-0; , FREVP00232152025, 773-0; , FREVP00234612025, 773-0; , FREVP00234682025, 773-0; REGINA MORAES DO NASCIMENTO, .375.598-, , FREVP00232912025, 773-0; RC MOTORS LTDA, 52.167.453/0001-00, , FREVP00235532025, 773-0; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, , FREVP00237652025, 773-0; REGINALDO GOMES DOS SANTOS, .431.258-, , FREVP00241352025, 773-0; REGINALDO RODRIGUES MARTINS, .747.357-*, , FREVP00243822025, 773-0; , FREVP00243962025, 773-0; RASTCAR & RASTTEMP RASTREAMENTO MONITORAMENTO, GESTAO E MEDICAO LTDA, 10.142.559/0001-00, , FREVP00244502025, 773-0; REGINALDO DOS SANTOS BRANDAO, .191.918-, , FREVP00244512025, 773-0; , FREVP00247682025, 773-0; RENATA APARECIDA DA SILVA , .888.358-, , FREVP00245152025, 773-0; REGINALDO REIS VILELA, .779.886-*, , FREVP00246242025, 773-0; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, , FREVP00246942025, 773-0; , FREVP00246952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.712/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00228632025, 773-0; , FREVP00228792025, 773-0; , FREVP00231702025, 773-0; , FREVP00228602025, 773-0; , FREVP00228652025, 773-0; , FREVP00228742025, 773-0; , FREVP00228812025, 773-0; , FREVP00228822025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, , FREVP00230792025, 773-0; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014- 07, , FREVP00237332025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00238662025, 773-0; , FREVP00242372025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00238802025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00238382025, 773-0; LOKAMIG RENT A CAR S.A., 16.982.779/0001-28, , FREVP00238462025, 773-0; LOCAR LOCADORA LTDA, 52.241.994/0001-31, , FREVP00244482025, 773-0; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0001-83, , FREVP00242422025, 773-0; , FREVP00242432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.713/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO GABRIEL COELHO DOS SANTOS, .126.227-, , FREVP00230312025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00228622025, 773-0; PAU LO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00231492025, 773-0; , FREVP00235292025, 773-0; , FREVP00235302025, 773-0; , FREVP00235312025, 773-0; , FREVP00235322025, 773-0; , FREVP00235332025, 773-0; PEDRO CANDIDO DA SILVA FILHO, *.370.408-, , FREVP00233682025, 773-0; , FREVP00233862025, 773-0;