DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500158 158 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PAULO SERGIO DUARTE DOS SANTOS LTDA, 30.902.276/0001-26, , FREVP00233692025, 773-0; PAULO UBIRAJARA DIAS FILHO, 59.437.855/0001-27, , FREVP00233812025, 773- 0; PAULO SERGIO FARIA ALMEIDA, .521.978-*, , FREVP00235352025, 773-0; PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA MORAES, .308.068-, , FREVP00238312025, 773-0; PEDRO HENRIQUE CASTILHO ARAUJO, .739.978-, , FREVP00241152025, 773-0; PAU LO GERALDO BERTONHA FILHO, .306.098-*, , FREVP00240272025, 773-0; PAULO MARCIO DE OLIVEIRA, .067.023-, , FREVP00244352025, 773-0; PAULO JACINTO DA CONCEICAO COSTA, .740.035-, , FREVP00244422025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00244552025, 773-0; PAULO ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, .537.150-*, , FREVP00245862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00226502025, 773-0; , FREVP00229342025, 773-0; , FREVP00230102025, 773-0; , FREVP00230092025, 773-0; , FREVP00243752025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP00231042025, 773-0; , FREVP00234772025, 773-0; ROSALINA DOS SANTOS PAULA , .238.489-*, , FREVP00231822025, 773-0; ROGERSO RODRIGUES DA LUZ, .208.650- , , FREVP00231872025, 773-0; RONALDO DE MELO, .450.779-, , FREVP00231922025, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA JORDAO, .416.117-*, , FREVP00226562025, 773-0; RONDINELLY VIEIRA DE SOUZA, .094.799-, , FREVP00235122025, 773-0; ROMEU GOMES MOREIRA, .264.888-, , FREVP00235592025, 773-0; RONERIA ERDMANN, .163.907-*, , FREVP00234842025, 773-0; ROSANA DO ROCIO SILVA, .970.329-, , FREVP00238772025, 773-0; ROGERIO JORGE SCARPATI, .361.927-, , FREVP00238822025, 773-0; RONALDO MARIO DA ROSA, .800.909-*, , FREVP00241292025, 773-0; RONALDO WILLEMEN DE FARIA, .401.467- , , FREVP00243902025, 773-0; ROMARIO GARCIA DOS SANTOS, .041.258-, , FREVP00245122025, 773-0; ROSANA TEREZINHA RUEDA, .780.328-*, , FREVP00246262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SETE INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA, 36.983.678/0001-89, , FREVP00232962025, 773-0; SILVIO EDUARDO NEIVA DE AZEVEDO, .498.517-, , FREVP00230282025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00226932025, 773-0; , FREVP00226832025, 773-0; , FREVP00226812025, 773-0; , FREVP00233592025, 773-0; SILVIO PIMENTA DE OLIVEIRA, .812.198-, , FREVP00233252025, 773-0; SILVIO LUIS VIECILI, .522.980-*, , FREVP00235192025, 773-0; SIMONE NUNES LOPES, .440.198-, , FREVP00235582025, 773-0; SILV I O LOBO FILHO, .042.838-, , FREVP00237782025, 773-0; SIVONIDO FERNANDES , .482.761-*, , FREVP00238502025, 773-0; SILVANY CIRILO DE ASSIS, .299.676-, , FREVP00244082025, 773-0; SMITH SEGURANCA PRIVADA LTDA, 26.152.360/0001-00, , FREVP00239042025, 773-0; SEZAR SELAU SCHARDOSIM, .418.670-, , FREVP00240582025, 773-0; SHIRLEI DA GRACA MORAES GONCALVES OSAVA, .808.117-*, , FREVP00242122025, 773-0; SHIRLEY SANTANA DE DEUS, .270.658- , , FREVP00242512025, 773-0; SIDNEI PEREIRA RAMOS TEODORO DA SILVA, .619.898-, , FREVP00242662025, 773-0; SILAS DE PAIVA RODRIGUES, .997.897- *, , FREVP00243522025, 773-0; SHESTERSON AGUIAR, .179.378-, , FREVP00245052025, 773-0; SKY ENERGIA LTDA, 28.129.029/0001-97, , FREVP00245192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA MARIA LOPES DE FARIA REZENDE, .428.461-, , FREVP00228992025, 773-0; , FREVP00229692025, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP00230122025, 773-0; , FREVP00242042025, 773-0; TARCISIO DOS SANTOS LIMA SOUZA, .891.575-*, , FREVP00230392025, 773-0; SUPERMERCADO BROTAS LTDA , 02.296.529/0001-20, , FREVP00237442025, 773-0; SUELI ALVES DA FONSECA, .258.651- , , FREVP00238402025, 773-0; , FREVP00238472025, 773-0; TAMIRIS ZANELA LEMOS, .816.508-, , FREVP00240502025, 773-0; TAIS PARPINELLI SANT ANA, .553.631-*, , FREVP00242302025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00241622025, 773-0; , FREVP00241932025, 773-0; STEPHANY MARIA DOS SANTOS, .331.998-, , FREVP00242522025, 773-0; , FREVP00243112025, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00245502025, 773-0; TARSO CECONI, .374.739-, , FREVP00246162025, 773-0; TATIANE PEREIRA TONETTI, .112.929-*, , FREVP00247852025, 773-0; SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001- 68, , FREVP00247972025, 773-0; , FREVP00248862025, 773-0; SOLARIA FERNAND ES SANTOS, .985.318-, , FREVP00246862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP00227032025, 773-0; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00228762025, 773-0; , FREVP00242312025, 773-0; M & M COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 02.141.324/0001-75, , FREVP00229962025, 773-0; LUIZ CARLOS DE BARROS, .969.002-*, , FREVP00233202025, 773-0; LUSIANE CAMPESI NEGRELE, .870.979-, , FREVP00228612025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00228712025, 773-0; LU M AC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00229172025, 773-0; LUISA BERTELI, .934.660-, , FREVP00231972025, 773-0; M7 COMERCIO E SERVICO LTDA, 46.149.327/0001-20, , FREVP00235362025, 773-0; LUIZ MATEUS DE SOUZA ITALI A N O, *.737.568-, , FREVP00238332025, 773-0; , FREVP00241342025, 773-0; MADEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.450.758/0001-85, , FREVP00237992025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00238062025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00241142025, 773-0; M. LOURDINHA ILHA PECAS E ACESSORIOS - EIRELI, 06.335.556/0001-15, , FREVP00244172025, 773-0; LUKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 13.236.756/0001-86, , FREVP00244752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a